Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A -
Embargante: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A -
Embargante: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A -
Embargante: Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé -
Embargante: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A -
Embargante: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A -
Embargante: José Newton Lopes de Freitas (Falido) -
Embargante: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. -
Embargante: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda - Embargada: Arislene Maria Cordeiro Gondim de Paiva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DA OBOÉ NÃO AFETADO PELA PREVENÇÃO INSTITUÍDA PELO PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EMBARGOS QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE GRATUIDADE. REQUERIMENTO DA MASSA FALIDA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA/MASSA FALIDA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERENTES. BENESSE NEGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E NESTA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA TÃO SOMENTE SANAR A OMISSÃO, RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS E INFRINGENTES. I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0045759-25.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTROS, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONDENOU A MASSA FALIDA EM HONORÁRIOS.II. A MASSA FALIDA SE LIMITOU A QUESTIONAR TÃO SOMENTE A DECISÃO EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB A JUSTIFICATIVA QUE, O ACORDÃO SE LIMITOU APENAS A ACOLHER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, NÃO APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE FEITO NAS CONTRARRAZÕES.III. A TEOR DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.IV. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MILITA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, CONFORME ART. 99, §3°, DO CPC. CONSEQUENTEMENTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEVE VIR ACOMPANHADO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.V. A PROVAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO SERÁ, A FORTIORI, MERA ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FALIMENTAR CAPAZ DE SUPERAR O PONTUAL ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A SOCIEDADE EMPRESARIAL (MASSA FALIDA), REQUERENTE DO BENEFÍCIO SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL, RESTA INDEFERIDO O BENEPLÁCITO ALMEJADO. VI. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE "A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DE PROCESSO JUDICIAL POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTE (STJ - EDCL NO ARESP: 38303 RJ 2011/0101592-4, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2012). VII. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA TÃO SOMENTE ANALISAR O PEDIDO E SANAR A OMISSÃO ARGUIDA, INDEFERINDO O BENEPLÁCITO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO PROCESSUAL. DECISÃO COMPLEMENTADA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045759-25.2012.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA TÃO SOMENTE SANANDO A OMISSÃO LEVANTADA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORTA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Tamires de Sousa Salgado (OAB: 29486/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE)