Procedimento Comum Cível 0116296-07.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0116296-07.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:32

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:32

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REU: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS FORQUILHA LTDA, FRANCISCA JEANE MENDES LOIOLA, BRUNA ESTEPHANI ARAGAO LOIOLA, JANDER MENDES LOIOLA DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se com as cautelas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0116296-07.2016.8.06.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REU: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS FORQUILHA LTDA, FRANCISCA JEANE MENDES LOIOLA, BRUNA ESTEPHANI ARAGAO LOIOLA, JANDER MENDES LOIOLA DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se com as cautelas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0116296-07.2016.8.06.0001

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:13

Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:11

Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:11

Expedida/Certificada

17/12/2025, 15:11

Mero expediente

26/11/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:35

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:42

Petição

31/08/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comércio Varejista de Combustíveis Forquilha Ltda - Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE COMPRA DE GALONAGEM MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICABILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUPRESSIO. TESES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116296-07.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO DOS REGISTROS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED REPRESENTA ÓBICE AO PLEITO DE COBRANÇA DO VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANTES DE PROSSEGUIR AO EXAME DE MÉRITO, OBSERVO QUE NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO SOBRE A ALEGADA APLICABILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUPRESSIO OU ACERCA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DE MODO QUE REFERIDOS QUESTIONAMENTOS ULTRAPASSAM OS LIMITES OBJETIVOS DA IRRESIGNAÇÃO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA TEM COMO FUNDAMENTO A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS, VISTO QUE, NÃO TENDO ADQUIRIDO A QUANTIDADE MÍNIMA DA GALONAGEM FIXADA NO CONTRATO, INCORREU DE PLENO DE DIREITO NA CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE AJUSTADA NO NEGÓCIO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). ALÉM DISSO, AO INTERPOR O VERTENTE RECURSO, A ORA APELANTE NÃO SE APÔS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INADIMPLÊNCIA, TENDO SE LIMITADO A ARGUIR TESES INÉDITAS (SUPRESSIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA), SEM CONTRAPOR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR A QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS ESTABELECIDA NO CONTRATO, O QUE TORNOU INCONTROVERSA E PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA (ARTS. 374, INCISOS II E III, E 507 DO CPC). ASSIM, RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, É INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NA MULTA COMPENSATÓRIA (AN DEBEATUR), SENDO PRESCINDÍVEL EXAMINAR DOCUMENTOS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA DESCONSTITUIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA, A QUAL, CONFORME DITO, OPEROU-SE DE PLENO DE DIREITO EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA, SEM PREJUÍZO A EVENTUAL E FUTURA ARGUIÇÃO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR NA FASE EXECUTIVA.5. PORTANTO, NÃO SUBSISTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO PLEITO AUTORAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESAJUSTE COM RELAÇÃO À QUANTIA DEVIDA NÃO SE CONFUNDE COM A APLICABILIDADE / EFICÁCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INERENTES AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA (RESPONSABILIDADE OBJETIVA).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Marcelo Augusto Fonseca (OAB: 37222/CE) - Cleia Remor Fonseca (OAB: 48794/CE) - Lilian Lusitano Cysne (OAB: 6459/CE)

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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