Monitória 0177135-27.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0177135-27.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/02/2026, 17:47

Definitivo

28/01/2026, 10:56

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:14

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, KATIA MARIA BARROSO DE SANTANA, TAUAPE GAS EIRELI - EPP SENTENÇA Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 165122283 que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a Sheyla Cardoso Cavalcanti e com resolução de mérito quanto aos demais promovidos, julgando procedente o pleito autoral. No recurso de ID 165221291 a curadoria especial, em defesa dos interesses de Sheyla Cardoso Cavalcanti, alegou a existência de omissão na sentença proferida, tendo em vista que não determinou a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defesoria Pública do Estado do Ceará. No recurso de ID 166067680, a parte autora aduziu, em síntese, que há omissão no decisum, pois não houve determinação de incidência dos encargos contratuais de mora sobre o valor do débito objeto da demanda. A curadoria especial, em defesa dos interesses de Tauape Gás LTDA, Katia Maria Barroso de Santanta e Leandro da Silva Oliveira, apresentou contrarrazões no ID 166159465 aduzindo que a irresignação recursal não merece prosperar, tendo em vista que o débito foi atualizado até a propositura da demanda, devendo seguir os encargos legais após este momento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Primeiramente, no que se refere ao recurso de ID 165221291, merece prosperar o argumento recursal, tendo em vista que na sentença recorrida não restou determinado o pagamento de honorários de sucumbência em favor da curadoria de ausentes, no que se refere a extinção sem resolução de mérito em relação a sua assistida. Dessa forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Sra. Sheyla Cardoso Cavalcanti, fixando esses no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No que se refere ao recurso de ID 166159465, aduz o recorrente que há omissão no decisum, pois não houve determinação de incidência dos encargos contratuais de mora sobre o valor do débito objeto da demanda. Com o fito de dirimir a controvérsia, transcreve-se o dispositivo da sentença embargada: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0177135-27.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação a Sheyla Cardoso Cavalcanti, declarando sua ilegitimidade passiva, e em relação aos demais promovidos EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente os pedidos iniciais para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 82.787,43 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da inicial, pois foi pleiteado o valor atualizado. (grifos nossos) Quanto ao tema, o TJCE possui jurisprudência consolidada no sentido da sentença recorrida. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. MARCOS LEGAIS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida está prescrita ou o contrato é nulo por vício de consentimento; e (ii) saber se os encargos contratuais devem incidir até o pagamento da dívida ou se devem ser substituídos pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição foi afastada, diante da prorrogação automática do contrato e da celebração de aditivo contratual posterior à data inicialmente prevista para o vencimento. 4. A alegação de fraude foi rejeitada por ausência de provas, restando demonstrada a regularidade formal e material da contratação. 5. Os encargos contratuais incidem até a data do ajuizamento da ação monitória, sendo substituídos, a partir de então, por correção monetária oficial (IPCA) e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. 6. A sentença, ao fixar como termo inicial da correção monetária a data da última atualização (31.08.2017), divergiu da jurisprudência consolidada. A reforma de ofício corrige essa inconsistência, estabelecendo o ajuizamento da ação como termo inicial da correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil parcialmente provido, exclusivamente para fixar a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Recurso dos devedores desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Na ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação. 2. Após o ajuizamento, incidem correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 700, 701, 702; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 0051424-76.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, AC 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso manejado pelo Banco do Brasil S/A, já com relação ao recurso dos requeridos nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0166028-20.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) (grifos nossos) Dessa forma, não há que se falar em omissão na sentença recorrida, pois prolatada nos termos da jurisprudência consolidada do TJCE que determina que nas ações monitórias, devem incidir os encargos legais a partir do ajuizamento da demanda, haja vista a atualização do valor quando do ajuizamento dessas demandas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO sanando omissão existente na sentença recorrida para que passe a consta no dispositivo do decisum: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Sra. Sheyla Cardoso Cavalcanti, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.", mantendo inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 15:06

Expedida/Certificada

02/12/2025, 15:06

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

01/08/2025, 06:01

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 13:19

Publicação

24/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/07/2025, 09:58

Confirmada

23/07/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, KATIA MARIA BARROSO DE SANTANA, TAUAPE GAS EIRELI - EPP SENTENÇA Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 165122283 que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a Sheyla Cardoso Cavalcanti e com resolução de mérito quanto aos demais promovidos, julgando procedente o pleito autoral. No recurso de ID 165221291 a curadoria especial, em defesa dos interesses de Sheyla Cardoso Cavalcanti, alegou a existência de omissão na sentença proferida, tendo em vista que não determinou a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defesoria Pública do Estado do Ceará. No recurso de ID 166067680, a parte autora aduziu, em síntese, que há omissão no decisum, pois não houve determinação de incidência dos encargos contratuais de mora sobre o valor do débito objeto da demanda. A curadoria especial, em defesa dos interesses de Tauape Gás LTDA, Katia Maria Barroso de Santanta e Leandro da Silva Oliveira, apresentou contrarrazões no ID 166159465 aduzindo que a irresignação recursal não merece prosperar, tendo em vista que o débito foi atualizado até a propositura da demanda, devendo seguir os encargos legais após este momento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Primeiramente, no que se refere ao recurso de ID 165221291, merece prosperar o argumento recursal, tendo em vista que na sentença recorrida não restou determinado o pagamento de honorários de sucumbência em favor da curadoria de ausentes, no que se refere a extinção sem resolução de mérito em relação a sua assistida. Dessa forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Sra. Sheyla Cardoso Cavalcanti, fixando esses no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No que se refere ao recurso de ID 166159465, aduz o recorrente que há omissão no decisum, pois não houve determinação de incidência dos encargos contratuais de mora sobre o valor do débito objeto da demanda. Com o fito de dirimir a controvérsia, transcreve-se o dispositivo da sentença embargada: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0177135-27.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação a Sheyla Cardoso Cavalcanti, declarando sua ilegitimidade passiva, e em relação aos demais promovidos EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente os pedidos iniciais para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 82.787,43 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da inicial, pois foi pleiteado o valor atualizado. (grifos nossos) Quanto ao tema, o TJCE possui jurisprudência consolidada no sentido da sentença recorrida. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. MARCOS LEGAIS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida está prescrita ou o contrato é nulo por vício de consentimento; e (ii) saber se os encargos contratuais devem incidir até o pagamento da dívida ou se devem ser substituídos pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição foi afastada, diante da prorrogação automática do contrato e da celebração de aditivo contratual posterior à data inicialmente prevista para o vencimento. 4. A alegação de fraude foi rejeitada por ausência de provas, restando demonstrada a regularidade formal e material da contratação. 5. Os encargos contratuais incidem até a data do ajuizamento da ação monitória, sendo substituídos, a partir de então, por correção monetária oficial (IPCA) e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. 6. A sentença, ao fixar como termo inicial da correção monetária a data da última atualização (31.08.2017), divergiu da jurisprudência consolidada. A reforma de ofício corrige essa inconsistência, estabelecendo o ajuizamento da ação como termo inicial da correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil parcialmente provido, exclusivamente para fixar a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Recurso dos devedores desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Na ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação. 2. Após o ajuizamento, incidem correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 700, 701, 702; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 0051424-76.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, AC 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso manejado pelo Banco do Brasil S/A, já com relação ao recurso dos requeridos nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0166028-20.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) (grifos nossos) Dessa forma, não há que se falar em omissão na sentença recorrida, pois prolatada nos termos da jurisprudência consolidada do TJCE que determina que nas ações monitórias, devem incidir os encargos legais a partir do ajuizamento da demanda, haja vista a atualização do valor quando do ajuizamento dessas demandas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO sanando omissão existente na sentença recorrida para que passe a consta no dispositivo do decisum: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Sra. Sheyla Cardoso Cavalcanti, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.", mantendo inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, KATIA MARIA BARROSO DE SANTANA, TAUAPE GAS EIRELI - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0177135-27.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A contra a TAUAPE GAS LTDA EPP, KATIA MARIA BARROSO DE SANTANA e LEANDO DA SILVA OLIVEIRA. Narra o autor, em síntese, que: a) a dívida decorre de Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa NR 293.702.298; b) o contrato foi firmado com Tauape Gas LTDA EPP, e garantido por fiança por Katia Maria Barroso Santana e Leandro da Silva Oliveira, através do qual disponibilizou um crédito no valor de R$ 40.990,00 (quarenta mil novecentos e noventa reais), com vencimento final em 17.05.2019; c) é credor em razão da utilização do crédito e pelo não pagamento das dívidas subtraídas, do que decorre um débito de R$ 82.787,43 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) vencido e não pago com posição em 30.11.2018; d) para a garantia do principal e dos encargos pactuados, os promovidos ofereceram em alienação fiduciária um automóvel de passeio, 1,0 (um), fabricante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, modelo FORD FIESTA, ano de fabricaçao 2014, ano Modelo 2015, bicombustvel, cor branca, nr chassi 9BFZD55J2FB767989, nr motor U2JAF767989. TOTAL: R$ 40.990,00. Ao final requereu expedição de mandado de pagamento do valor R$ 82.787,43 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, termo de cláusulas especiais para utilização de crédito, contrato de abertura de crédito fixo, consulta gravame do veículo, demonstrativo de conta vinculada. As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão de pág. 18 (ID 116547489). Os promovidos foram citados por edital, observada a certidão de publicação de pág. 291 (ID 116547208). Foi nomeado Curador Especial para representar os interesses dos requeridos, que apresentou embargos por negativa geral no ID 132522461. Houve citação por edital de Sheyla Cardoso Cavalcanti, conforme documento de ID 151833175, razão pela qual foi nomeado Curador Especial para representar seus interesses. Foram apresentados embargos à monitória de ID 164792484, que alegou ilegitimidade passiva de Sheyla Cardoso Cavalcanti, pois o contrato que embasa o pleito monitório foi firmado apenas com Tauape Gas LTDA EPP, Katia Maria Barroso de Santana e Leandro Silva Oliveira. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SHEYLA CARDOSO CAVALCANTI Alega o Curador Especial que promovida supracitada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que não participou do contrato que deu origem à dívida perseguida. De análise do contrato de ID 116547492, denota-se que a Sra. Sheyla Cardoso Cavalcanti não foi mencionada, e o autor requereu sua citação à pág. 261 (ID 116547179), sem justificar sua inclusão no polo passivo e tampouco qualificou a parte. Desse modo, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva de Sheyla Cardoso Cavalcanti. DO MÉRITO A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória, na conformidade do art. 700, CPC. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Nesse sentido, ainda que a ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. No caso em tela aplica-se a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Nesses termos, tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme enunciado da Súmula n. 247, do STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, é apto a fundamentar o ajuizamento de ação monitória. No que tange ao débito referente ao empréstimo, diante do contrato de abertura de conta assinado pelo agravante, acompanhado de extratos que comprovam que a quantia foi liberada em favor do correntista, e, considerando-se a ausência de negativa da operação, vislumbra-se o direito ao recebimento do crédito pela instituição financeira, não havendo que falar em inépcia da inicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2573220-97.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024). Em relação ao mérito, a parte autora requer a satisfação de valores oriundos do contrato de abertura de crédito em conta corrente, tendo acostado o referido documento no ID 116547492, e o demonstrativo do débito consta no ID 116547483. Por outro lado, os promovidos foram citados por edital e apresentaram embargos por negativa geral, o que não é suficiente para afastar a força probante dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente porque assinado pelos promovidos. Nesses termos, cabia à parte promovida desconstituir as provas trazidas pela parte autora nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não o fez. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação a Sheyla Cardoso Cavalcanti, declarando sua ilegitimidade passiva, e em relação aos demais promovidos EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente os pedidos iniciais para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 82.787,43 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da inicial, pois foi pleiteado o valor atualizado. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais, inclusive o ressarcimento das que foram custeadas pelo autor, e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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