Execução Fiscal 0200077-38.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0200077-38.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200077-38.2022.8.06.0090. Apelante: MUNICIPIO DE ICO Apelado: FRANCISCO DE ASSIS AMANCIO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se recurso de apelação interposto pelo Município de Icó, ora apelante, impugnando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, nos autos da Execução Fiscal proposta contra Francisco de Assis Amâncio, ora apelado. Petição Inicial (ID nº 19008422 - 13/01/2022): Execução fiscal ajuizada pelo Município de Icó para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 2.799,96 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme CDA anexada (ID nº 19008423). Despacho (ID nº 19009203 - 22/07/2023): Intimação do exequente para manifestar-se diante da efetivação da citação do executado por carta com aviso de recebimento (ID nº 19009200). Petição (ID nº 19009205 - 22/08/2023): Requerimento do Município para penhora de bens. Despacho (ID nº 19009206 - 09/04/2024): Determina a manifestação da parte autora quanto à aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024. Petição (ID nº 19009208 - 16/04/2024): O Município opõe-se à extinção do feito, invocando a Súmula 106 do STJ. Decisão (ID nº 19009209 - 14/08/2024): Determina penhora via SISBAJUD. Certidão (ID nº 19009210 - 27/11/2024): Certifica não cumprimento de determinação por falta de atualização do débito. Sentença (ID nº 19009211 - 19/12/2024): Extingue a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC, em razão do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Apelação (ID nº 19009213 - 21/01/2025): O Município interpõe recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório, no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. A petição inicial foi ajuizada em 13/01/2022 (ID nº 19008422) e a citação foi realizada em 01/12/2022 (ID nº 19009200). Intimada, a Fazenda Municipal pediu a penhora online pelo SISBAJUD, pedido que foi deferido pelo Juiz da causa em 14/08/2024 (ID nº 19009209). Todavia, antes mesmo de realizadas as diligências deferidas, sobreveio a sentença apelada em 19/12/2024 (ID nº 19009211). Em síntese, nem mesmo tentadas diligências para localização de bens deferidas e sem prévia intimação do Município de Icó, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente a realização das diligências para localização de bens penhoráveis já deferidas ou o deferimento da suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL

10/04/2025, 00:00

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