Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo da Tecomar Construtora Ltda e negar provimento ao apelo da Construtora Atlântica Ltda, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA NESSE PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.003, § 2º, CPC. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A PENÚRIA FINANCEIRA (SÚMULA 481 DO STJ). CONTRATO DE EMPREITADA. SUBCONTRATAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PELA PARTE RÉ E PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 250/256, QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO A EMPRESA A DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO ESTÃO VOLTADAS À PRESENÇA OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CORRÉU TECOMAR CONSTRUTORA, E À POSSÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DOIS A ENGENHARIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMPRESA REQUERIDA POSTULOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRE QUE A PARTE FINAL DO §2º DO ART. 99 DA LEI ADJETIVA CIVIL IMPÕE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO, DO QUE SE EXTRAI A FALHA COMETIDA PELO D. MAGISTRADO PRIMEVO. CONSTATADO O ERROR IN PROCEDENDO, COM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA, SOBRETUDO À SUA AMPLA DEFESA, DEVE-SE DECLARAR NULO O DECISUM E PASSAR À IMEDIATA ANÁLISE DA QUESTÃO, EIS QUE SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). 4. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA RÉ COMPROVAM A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POR ISSO, É DE BOM ALVITRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A FIM DE CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.5. EMBORA HAJA A PREVISÃO, NO CONTRATO DE EMPREITADA, DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUE PORVENTURA A EMPRESA DOIS A SEJA ACIONADA POR OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TECOMAR, EM NENHUMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A DONA DA OBRA EXPRESSAMENTE SE RESPONSABILIZOU, DE FORMA SOLIDÁRIA OU MESMO SUBSIDIÁRIA, PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPREITEIRA, SEJA DE QUE NATUREZA FOR. POR ISSO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE HOUVE VONTADE DA CONTRATANTE EM ASSUMIR ESSAS DÍVIDAS, MAS TÃO SOMENTE EM SER RESSARCIDA ACASO LHE SEJA IMPUTADO O PAGAMENTO EM NOME DA CONTRATADA.6. VALE PONTUAR QUE A SOLIDARIAMENTE NÃO SE PRESUME, CONFORME EXPÕE O ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NÃO SE PODE PRESUMIR A SOLIDARIEDADE DA DONA DA OBRA APENAS EM UMA RASA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE, NA VERDADE, NÃO INDICAM SEQUER TAL INTENÇÃO, COMO FAZ SUGERIR A RECORRENTE.7. A PROPÓSITO, A CLÁUSULA 12.1 PROÍBE À CONTRATADA DE TRANSFERIR TOTAL OU PARCIALMENTE O CONTRATO A TERCEIRO SEM SUA EXPRESSA ANUÊNCIA, E A CLÁUSULA 12.2 PROÍBE SUBEMPREITAR TOTAL OU PARCIALMENTE O CONTRATO, DE MANEIRA QUE REFORÇA NÃO TER A DONA DA OBRA ASSUMIDO QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A SUBCONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA TECOMAR, SOBRETUDO NA LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DA PARTE AUTORA, PARA A QUAL NÃO HÁ PROVA DE SUA AUTORIZAÇÃO, COMO IMPÕE A CITADA CLÁUSULA 12.1. NÃO HÁ, PORTANTO, MOTIVO JURÍDICO IDÔNEO PARA RESPONSABILIZAR A RECORRIDA POR UMA OBRIGAÇÃO QUE FOI CONTRAÍDA APENAS PELA RÉ TECOMAR.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186590-84.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Tecomar Construtora Ltda. - Apte/Apdo: Construtora Atlantica Ltda. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, TECOMAR CONSTRUTORA LTDA., E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, CONSTRUTORA ATLÂNTICA LTDA., NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Bruno Luis Magalhães Ellery (OAB: 24636/CE) - Ulysses Moreira Braga (OAB: 25138/CE) - Bruno Macedo Dantas (OAB: 4448/RN)