Cumprimento de sentença 0050768-05.2021.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050768-05.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050768-05.2021.8.06.0113. Autor: VENICIO BARROS DE SOUSA Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIUS DECISÃO Ausentes impugnações e diante da conformidade entre os cálculos apresentados e os critérios estabelecidos no título judicial, homologo os cálculos de ID 138483892 (art. 524, §2º, CPC), para que produzam seus efeitos jurídicos. Considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, a satisfação do crédito deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, distinguindo-se a forma de pagamento de acordo com o valor apurado: RPV (Requisição de Pequeno Valor): caso o valor não ultrapasse o limite fixado na legislação estadual vigente (Lei Estadual nº 13.439/2004, art. 2º, fixando o teto de 40 salários mínimos para obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado do Ceará), determino a expedição da respectiva requisição; Precatório: caso o valor seja superior ao limite legal, expeça-se precatório a ser processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da RPV ou do precatório, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] intime-se a parte exequente para ciência. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:36

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:10

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:25

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:21

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:30

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:10

Mero expediente

07/04/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 13:20

Cálculo de Liquidação

12/03/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 14:08

Processo Encaminhado

01/10/2024, 13:41

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Processo Encaminhado

Todas as movimentações(86)