Procedimento Comum Cível 0200833-69.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200833-69.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2025, 10:04

Trânsito em julgado

02/05/2025, 10:03

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:25

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:20

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:20

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200833-69.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA RODRIGUES ARAGAO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de uma ação ordinária de cobrança, manejada por MARIA RODRIGUES ARAGAO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da exordial. O despacho de ID 110449353 e ID 133639044, foi determinada a intimação do promovente para colacionar aos autos extratos de movimentações bancárias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC. Apesar de devidamente intimada por duas vezes, o promovente não apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Decido. Ab initio, ressalta-se que a extinção de ações sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que o processo civil tem como base o princípio da primazia da decisão do mérito. Dentre as excepcionalidades do julgamento sem resolução de mérito destaca-se o previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que, se o autor não cumprir a determinação de emenda à exordial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 320, do mesmo dispositivo legal, o processo será extinto pelo indeferimento da petição inicial. No presente caso, verifica-se que, apesar da intimação do promovente para emendar à exordial adequando o polo passivo do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial, o promovente deixou o prazo transcorrer sem manifestação, permanecendo inerte. Sendo assim, constata-se a necessidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Outrossim, ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte promovente para a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a circunstância não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 485, § 1º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte promovente nas custas processuais. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro, conforme preceitua o art. 98, §3°, do CPC. Deixo de condenar a parte promovente em honorários sucumbências pois a relação processual não chegou a ser firmada. Publique-se. Intime-se a parte promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 27 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:30

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:30

Movimentação processual

09/04/2025, 12:55

Indeferimento da petição inicial

08/04/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 12:49

Petição

19/02/2025, 14:37

Publicação

10/02/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200833-69.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA RODRIGUES ARAGAO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de uma ação ordinária de cobrança, manejada por MARIA RODRIGUES ARAGAO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da exordial. O despacho de ID 110449353 e ID 133639044, foi determinada a intimação do promovente para colacionar aos autos extratos de movimentações bancárias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC. Apesar de devidamente intimada por duas vezes, o promovente não apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Decido. Ab initio, ressalta-se que a extinção de ações sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que o processo civil tem como base o princípio da primazia da decisão do mérito. Dentre as excepcionalidades do julgamento sem resolução de mérito destaca-se o previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que, se o autor não cumprir a determinação de emenda à exordial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 320, do mesmo dispositivo legal, o processo será extinto pelo indeferimento da petição inicial. No presente caso, verifica-se que, apesar da intimação do promovente para emendar à exordial adequando o polo passivo do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial, o promovente deixou o prazo transcorrer sem manifestação, permanecendo inerte. Sendo assim, constata-se a necessidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Outrossim, ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte promovente para a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a circunstância não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 485, § 1º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte promovente nas custas processuais. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro, conforme preceitua o art. 98, §3°, do CPC. Deixo de condenar a parte promovente em honorários sucumbências pois a relação processual não chegou a ser firmada. Publique-se. Intime-se a parte promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 27 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(31)