Procedimento Comum Cível 0205782-61.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205782-61.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205782-61.2023.8.06.0064. AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 6 (seis) dias consecutivos após rompimento de fio elétrico em poste próximo ao imóvel. A autora alegou sucessivas tentativas administrativas sem solução tempestiva, perda de alimentos refrigerados, impossibilidade de uso de eletrodomésticos básicos e agravamento da rotina familiar, especialmente em relação ao filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que apresentou crises e ficou impossibilitado de utilizar aparelho de aerossol. Requereu indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 e posteriormente retificada para R$ 20.000,00, além de retratação formal por carta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos caracteriza falha na prestação de serviço público essencial; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade civil objetiva; (iii) determinar se a privação prolongada de energia elétrica, com repercussão concreta sobre núcleo familiar integrado por criança autista, configura dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a imposição de retratação formal por carta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, pois concessionárias devem oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos quando essenciais. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, bastando a demonstração da falha, do dano e do nexo causal. 5. A inversão do ônus da prova é adequada quando a consumidora não dispõe de meios técnicos para comprovar o funcionamento interno da rede de distribuição e a concessionária possui melhores condições de demonstrar a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do serviço. 6. A concessionária não afasta sua responsabilidade civil apenas com a alegação de caso fortuito ou força maior, pois permanece obrigada a adotar providências urgentes para restabelecer serviço público essencial em tempo razoável. 7. Os protocolos de atendimento telefônico e presencial, aliados à prova oral colhida em audiência de instrução, comprovam as sucessivas tentativas de solução administrativa e corroboram a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. 8. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois compromete necessidades domésticas básicas, conservação de alimentos, iluminação, uso de equipamentos essenciais e tranquilidade do núcleo familiar. 9. O dano moral mostra-se agravado pela condição do filho menor da autora, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofreu crises em razão da quebra abrupta de rotina, do escuro, do calor intenso e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol. 10. A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, diante da essencialidade do serviço, da demora excessiva no reparo, das perdas ordinárias decorrentes do evento e da especial vulnerabilidade do núcleo familiar atingido. 11. A retratação formal por carta não se mostra necessária nem adequada, pois o caso não envolve ofensa pública à honra, à imagem ou à reputação da autora perante terceiros, e a condenação pecuniária é suficiente para compensar o dano e cumprir as funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora caracteriza falha na prestação de serviço público essencial. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade do atendimento, a tempestividade do restabelecimento do serviço ou causa excludente de responsabilidade. 3. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade, a tranquilidade e a rotina familiar do consumidor. 4. A presença de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no núcleo familiar agrava a extensão do dano extrapatrimonial quando a interrupção do serviço essencial provoca crises, quebra de rotina e impossibilidade de uso de equipamento necessário ao tratamento. 5. A retratação formal somente é cabível quando necessária à recomposição de lesão à honra, à imagem ou à reputação da parte ofendida, não sendo adequada em caso de falha na prestação de serviço sem exposição pública desabonadora. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º, 341, 355, I, 373, II, e 487, I; CC, arts. 406 e 927; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 372.327/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.06.2014; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0212334-03.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025, publ. 22.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025, publ. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025, publ. 18.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1031804-78.2024.8.26.0405, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24.03.2025, publ. 24.03.2025. I - RELATÓRIO 1. OSMARINA OTILDE SANTANA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, alegando que: 1.1. No dia 18 de agosto de 2023, ocorreu o rompimento de um fio elétrico em poste próximo à sua residência, o que resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica de sua casa por 6 (seis) dias consecutivos; 1.2. A despeito de ter realizado diversos contatos com a concessionária demandada, não obteve solução tempestiva para o restabelecimento do serviço público essencial em sua unidade consumidora; 1.3. A privação de eletricidade comprometeu severamente a rotina doméstica, acarretou a perda de alimentos refrigerados, impediu o uso de eletrodomésticos básicos e causou graves transtornos emocionais e físicos à sua família; 1.4. Reside no imóvel com seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (IDs 113945393 e 113945396), o qual apresentou severas crises decorrentes da quebra abrupta de sua rotina e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol, necessitando de auxílio emergencial de vizinhos; 1.5. Ao final, a demandante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de provimento jurisdicional que determine à ré a emissão de retratação formal por carta. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à promovente. No mesmo ato, determinou-se sua intimação para prestar esclarecimentos quanto ao rito procedimental da demanda (ID 113943587). 3. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou emenda à inicial, optando expressamente pelo rito do procedimento comum cível e retificando o valor pretendido a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 113943593). 4. Realizada a audiência de conciliação (ID 113943615), não houve composição entre as partes. 5. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 113943620), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, optou pelo juízo 100% (cem por cento) digital e impugnou a inversão do ônus probatório; 5.2. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito de sua parte, asseverando que a falta de energia foi decorrente de caso fortuito ou força maior relacionados a fatores naturais e climáticos alheios ao seu controle técnico; 5.3. Sustentou que, no dia 22 de agosto de 2023, às 16h47min, registrou-se uma interrupção pontual de com duração de 15h24min, decorrente de defeito em ramal concêntrico, a qual foi solucionada dentro do prazo regulamentar previsto nas resoluções da agência reguladora, inexistindo período prolongado de desabastecimento; 5.4. Argumentou pela inocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, qualificando o evento como mero dissabor cotidiano, e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. A parte autora apresentou réplica (ID 113945377), rebatendo as alegações defensivas e ratificando a ocorrência de falha prolongada na prestação de serviço essencial, consubstanciada no atraso de 6 (dias) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Apontou que a divergência temporal alegada pela ré é infirmada pelos protocolos de atendimento telefônico, iniciados em 19 de agosto de 2023, bem como pelo protocolo de atendimento presencial datado de 22 de agosto de 2023 (IDs 113945394 e 113945395). 7. O juízo saneou o feito e designou audiência de instrução (ID 113945387). 8. Em audiência de instrução (ID 150070245), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte ré e inquirida a testemunha arrolada pela autora. Ao final, concedeu-se prazo comum às partes para apresentação de alegações finais escritas. 9. Na sequência, a autora apresentou memoriais finais (ID 151577491), asseverando que a prova oral colhida em audiência demonstrou, de forma incontestável, a veracidade da narrativa inicial, especialmente quanto à privação do serviço essencial por 6 (seis) dias consecutivos, à perda material de alimentos perecíveis e ao grave abalo emocional suportado pela família, principalmente pela criança autista (IDs 113945393 e 113945396). 10. A promovida, por sua vez, apresentou razões finais escritas, reiterando os termos da contestação e insistindo na tese de regularidade técnica, com restabelecimento do serviço dentro do prazo regulamentar, sem extrapolação de prazos normativos (ID 152390247). 11. O julgamento foi convertido em diligência por este juízo para fins de saneamento de matérias pendentes (ID 167241074). Na decisão proferida, reconheceu-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e decretou-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora promovente, determinando-se a intimação das partes (ID 167241074). 12. Por fim, certificou-se o decurso de prazo sem manifestações adicionais das partes quanto ao teor da decisão interlocutória (ID 184518003). 13. Os autos foram encaminhados para inclusão em pauta de julgamento (ID 184518011). 14. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes a legitimidade ad causam, o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL é empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por força de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014). LEI Nº 8.078/1990 Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos: o defeito, consistente na falha na prestação do serviço; o evento danoso; e o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. LEI Nº 8.078/1990 Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa perspectiva, não seria razoável impor à consumidora o ônus de produzir prova técnica complexa acerca do funcionamento da rede de distribuição de energia elétrica ou dos registros internos da concessionária, sobretudo quando demonstradas sucessivas tentativas de solução administrativa e apresentada narrativa compatível com os documentos e a prova oral colhida nos autos. Assim, ratifico a decisão (ID 167241074), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à promovida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: Da análise dos autos, constato que a promovida não infirmou, de modo suficiente, a narrativa autoral de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da promovente pelo período alegado, tampouco comprovou que tenha restabelecido o serviço em tempo razoável, razão pela qual a controvérsia deve ser apreciada à luz dos artigos 341 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Conquanto a requerida tenha sustentado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que a interrupção decorreu de defeito em ramal concêntrico, tal declaração não afasta, por si só, a responsabilidade civil da concessionária. Ainda que a causa inicial da interrupção possa decorrer de evento externo específico, tal circunstância não afasta o dever da prestadora de serviço público de adotar, com a urgência necessária, as providências voltadas ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sobretudo por se tratar de serviço essencial. A promovente demonstrou de forma segura as seguidas tentativas de solução administrativa, mediante apresentação dos protocolos de atendimento telefônico, bem como por meio de comprovante de atendimento presencial (IDs 113945394 e 113945395). O longo período de desprovimento foi plenamente referendado pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a testemunha declarou que a residência da autora ficou sem energia elétrica por vários dias, o que acarretou a perda de alimentos e forçou a autora e seu filho menor a buscarem abrigo provisório em sua residência. A prova oral também evidenciou a repercussão concreta da interrupção do serviço no núcleo familiar da autora, especialmente em relação ao filho menor, criança autista, que, segundo a testemunha, ficou apavorada e chorando em razão da ausência de energia elétrica. Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviço essencial. A demora desarrazoada para promover a normalização do fornecimento de energia elétrica atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, restando evidenciada a desídia apta a embasar a condenação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por Vanda Maria de Oliveira, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão da demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço e majorou o valor da indenização por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, em razão da inobservância dos prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar eventual fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 4. Restou incontroverso que a agravante só efetuou o reestabelecimento da energia elétrica mais de oito dias após o infortúnio (18/02/2024), ultrapassando, portanto, o prazo legal garantido previsto na resolução que a regula. 5. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, pois a interrupção prolongada de serviço essencial acarreta transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Agravo Interno conhecido para, no mérito, negar-lhe o provimento, ratificando o inteiro teor da decisão agravada acostada nos autos do processo nº: 0212334-03.2024.8.06.0001, às págs. 135/154. 8. Tese de julgamento: A demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial caracteriza-se in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e os precedentes da Corte. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024; Apelação Cível - 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; Apelação Cível - 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Destaquei). (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 02123340320248060001 - Relator Francisco Bezerra Cavalcante - J. 22/04/2025 - P. 22/04/2025) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3791128&cdForo=0). 2.3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: O dano moral, consoante o artigo 927 do Código Civil, decorre da violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da pessoa, gerando sofrimento que excede os dissabores normais da vida em sociedade. No caso em análise, a conduta da ré foi manifestamente falha. A concessionária, malgrado ciente das reclamações administrativas formuladas pela consumidora, não comprovou ter adotado providências eficazes e tempestivas para o restabelecimento do serviço essencial, permitindo que a unidade consumidora permanecesse privada de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos. A privação prolongada de energia elétrica, indispensável à conservação de alimentos, à iluminação, à utilização de equipamentos domésticos e às demais necessidades básicas de uma residência, atinge diretamente a dignidade do consumidor, gerando angústia, aflição e manifesto abalo à tranquilidade cotidiana. A gravidade do dano sofrido revela-se ainda mais severa ao se considerar o contexto do núcleo familiar da autora, o qual conta com a presença de seu filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico e a contundente prova testemunhal colhida em juízo revelaram que a criança apresentou sucessivas crises decorrentes da perda abrupta de sua rotina cotidiana, da alteração do ambiente pelo escuro e do calor intenso, bem como da impossibilidade de utilização do aparelho de aerossol necessário ao seu tratamento respiratório. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve o julgador guiar-se pelas balizas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliando com prudência e equidade a extensão do dano extrapatrimonial sofrido pela autora, a gravidade e o grau de negligência da conduta da ré, as condições econômicas da concessionária de energia elétrica e o escopo preventivo e pedagógico da condenação, com vistas a coibir a reiteração da conduta desidiosa sem dar causa ao enriquecimento sem causa da consumidora. Considerando a essencialidade do serviço público e o atraso excessivo de 6 (seis) dias para o reparo da fiação, as perdas materiais ordinárias decorrentes do evento e, de modo especial, a grave perturbação emocional infligida ao filho autista da requerente, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com adequação às premissas fixadas, revelando-se proporcional e compatível com a gravidade do caso. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TJSP - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. 11 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Parcial procedência. Autora que buscou, de múltiplas formas, o restabelecimento de seu acesso à serviço essencial de energia elétrica. Autora que possui um filho autista e outro com quadro de epilepsia. Frustração e constrangimento ao consumidor. Configurada falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. Alegação de evento climático de grandes proporções que não afasta a observância dos prazos de religação previstos no art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Danos morais devidos, pois a demora prolongada no restabelecimento do serviço de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade dos consumidores. Indenização fixada em R$ 7.500,00, mantida em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (Destaquei). (TJSP - 2ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 10318047820248260405 - Relatora Beatriz de Souza Cabezas - J. 24/03/2025 - P. 24/03/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=1955775&cdForo=9061&casChecked=true). 2.4. DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL: A parte autora postulou, ainda, a emissão de retratação formal por carta. Contudo, tal providência não se mostra necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido nos autos. O provimento de retratação formal constitui medida excepcional, ordinariamente voltada à recomposição de lesão à honra objetiva ou à imagem da parte ofendida em situações de exposição pública, divulgação desabonadora ou ofensa perante terceiros. No caso sob análise, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço público essencial, a situação fática não envolveu publicização desabonadora da imagem da autora ou conduta ofensiva perante a coletividade que reclame a imposição de retratação formal. Ademais, a condenação pecuniária fixada mostra-se suficiente para compensar o abalo suportado e atender às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, de modo que a imposição adicional de carta de retratação revela-se providência desnecessária e destituída de utilidade prática para a solução da lide. Assim, o pedido de retratação formal não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por OSMARINA OTILDE SANTANA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, nos seguintes termos: 1.1. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação; 1.2. Rejeito o pedido de emissão de retratação formal por carta, por não se mostrar medida necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido; 2. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205782-61.2023.8.06.0064. AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 6 (seis) dias consecutivos após rompimento de fio elétrico em poste próximo ao imóvel. A autora alegou sucessivas tentativas administrativas sem solução tempestiva, perda de alimentos refrigerados, impossibilidade de uso de eletrodomésticos básicos e agravamento da rotina familiar, especialmente em relação ao filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que apresentou crises e ficou impossibilitado de utilizar aparelho de aerossol. Requereu indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 e posteriormente retificada para R$ 20.000,00, além de retratação formal por carta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos caracteriza falha na prestação de serviço público essencial; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade civil objetiva; (iii) determinar se a privação prolongada de energia elétrica, com repercussão concreta sobre núcleo familiar integrado por criança autista, configura dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a imposição de retratação formal por carta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, pois concessionárias devem oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos quando essenciais. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, bastando a demonstração da falha, do dano e do nexo causal. 5. A inversão do ônus da prova é adequada quando a consumidora não dispõe de meios técnicos para comprovar o funcionamento interno da rede de distribuição e a concessionária possui melhores condições de demonstrar a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do serviço. 6. A concessionária não afasta sua responsabilidade civil apenas com a alegação de caso fortuito ou força maior, pois permanece obrigada a adotar providências urgentes para restabelecer serviço público essencial em tempo razoável. 7. Os protocolos de atendimento telefônico e presencial, aliados à prova oral colhida em audiência de instrução, comprovam as sucessivas tentativas de solução administrativa e corroboram a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. 8. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois compromete necessidades domésticas básicas, conservação de alimentos, iluminação, uso de equipamentos essenciais e tranquilidade do núcleo familiar. 9. O dano moral mostra-se agravado pela condição do filho menor da autora, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofreu crises em razão da quebra abrupta de rotina, do escuro, do calor intenso e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol. 10. A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, diante da essencialidade do serviço, da demora excessiva no reparo, das perdas ordinárias decorrentes do evento e da especial vulnerabilidade do núcleo familiar atingido. 11. A retratação formal por carta não se mostra necessária nem adequada, pois o caso não envolve ofensa pública à honra, à imagem ou à reputação da autora perante terceiros, e a condenação pecuniária é suficiente para compensar o dano e cumprir as funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora caracteriza falha na prestação de serviço público essencial. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade do atendimento, a tempestividade do restabelecimento do serviço ou causa excludente de responsabilidade. 3. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade, a tranquilidade e a rotina familiar do consumidor. 4. A presença de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no núcleo familiar agrava a extensão do dano extrapatrimonial quando a interrupção do serviço essencial provoca crises, quebra de rotina e impossibilidade de uso de equipamento necessário ao tratamento. 5. A retratação formal somente é cabível quando necessária à recomposição de lesão à honra, à imagem ou à reputação da parte ofendida, não sendo adequada em caso de falha na prestação de serviço sem exposição pública desabonadora. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º, 341, 355, I, 373, II, e 487, I; CC, arts. 406 e 927; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 372.327/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.06.2014; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0212334-03.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025, publ. 22.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025, publ. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025, publ. 18.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1031804-78.2024.8.26.0405, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24.03.2025, publ. 24.03.2025. I - RELATÓRIO 1. OSMARINA OTILDE SANTANA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, alegando que: 1.1. No dia 18 de agosto de 2023, ocorreu o rompimento de um fio elétrico em poste próximo à sua residência, o que resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica de sua casa por 6 (seis) dias consecutivos; 1.2. A despeito de ter realizado diversos contatos com a concessionária demandada, não obteve solução tempestiva para o restabelecimento do serviço público essencial em sua unidade consumidora; 1.3. A privação de eletricidade comprometeu severamente a rotina doméstica, acarretou a perda de alimentos refrigerados, impediu o uso de eletrodomésticos básicos e causou graves transtornos emocionais e físicos à sua família; 1.4. Reside no imóvel com seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (IDs 113945393 e 113945396), o qual apresentou severas crises decorrentes da quebra abrupta de sua rotina e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol, necessitando de auxílio emergencial de vizinhos; 1.5. Ao final, a demandante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de provimento jurisdicional que determine à ré a emissão de retratação formal por carta. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à promovente. No mesmo ato, determinou-se sua intimação para prestar esclarecimentos quanto ao rito procedimental da demanda (ID 113943587). 3. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou emenda à inicial, optando expressamente pelo rito do procedimento comum cível e retificando o valor pretendido a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 113943593). 4. Realizada a audiência de conciliação (ID 113943615), não houve composição entre as partes. 5. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 113943620), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, optou pelo juízo 100% (cem por cento) digital e impugnou a inversão do ônus probatório; 5.2. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito de sua parte, asseverando que a falta de energia foi decorrente de caso fortuito ou força maior relacionados a fatores naturais e climáticos alheios ao seu controle técnico; 5.3. Sustentou que, no dia 22 de agosto de 2023, às 16h47min, registrou-se uma interrupção pontual de com duração de 15h24min, decorrente de defeito em ramal concêntrico, a qual foi solucionada dentro do prazo regulamentar previsto nas resoluções da agência reguladora, inexistindo período prolongado de desabastecimento; 5.4. Argumentou pela inocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, qualificando o evento como mero dissabor cotidiano, e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. A parte autora apresentou réplica (ID 113945377), rebatendo as alegações defensivas e ratificando a ocorrência de falha prolongada na prestação de serviço essencial, consubstanciada no atraso de 6 (dias) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Apontou que a divergência temporal alegada pela ré é infirmada pelos protocolos de atendimento telefônico, iniciados em 19 de agosto de 2023, bem como pelo protocolo de atendimento presencial datado de 22 de agosto de 2023 (IDs 113945394 e 113945395). 7. O juízo saneou o feito e designou audiência de instrução (ID 113945387). 8. Em audiência de instrução (ID 150070245), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte ré e inquirida a testemunha arrolada pela autora. Ao final, concedeu-se prazo comum às partes para apresentação de alegações finais escritas. 9. Na sequência, a autora apresentou memoriais finais (ID 151577491), asseverando que a prova oral colhida em audiência demonstrou, de forma incontestável, a veracidade da narrativa inicial, especialmente quanto à privação do serviço essencial por 6 (seis) dias consecutivos, à perda material de alimentos perecíveis e ao grave abalo emocional suportado pela família, principalmente pela criança autista (IDs 113945393 e 113945396). 10. A promovida, por sua vez, apresentou razões finais escritas, reiterando os termos da contestação e insistindo na tese de regularidade técnica, com restabelecimento do serviço dentro do prazo regulamentar, sem extrapolação de prazos normativos (ID 152390247). 11. O julgamento foi convertido em diligência por este juízo para fins de saneamento de matérias pendentes (ID 167241074). Na decisão proferida, reconheceu-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e decretou-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora promovente, determinando-se a intimação das partes (ID 167241074). 12. Por fim, certificou-se o decurso de prazo sem manifestações adicionais das partes quanto ao teor da decisão interlocutória (ID 184518003). 13. Os autos foram encaminhados para inclusão em pauta de julgamento (ID 184518011). 14. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes a legitimidade ad causam, o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL é empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por força de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014). LEI Nº 8.078/1990 Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos: o defeito, consistente na falha na prestação do serviço; o evento danoso; e o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. LEI Nº 8.078/1990 Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa perspectiva, não seria razoável impor à consumidora o ônus de produzir prova técnica complexa acerca do funcionamento da rede de distribuição de energia elétrica ou dos registros internos da concessionária, sobretudo quando demonstradas sucessivas tentativas de solução administrativa e apresentada narrativa compatível com os documentos e a prova oral colhida nos autos. Assim, ratifico a decisão (ID 167241074), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à promovida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: Da análise dos autos, constato que a promovida não infirmou, de modo suficiente, a narrativa autoral de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da promovente pelo período alegado, tampouco comprovou que tenha restabelecido o serviço em tempo razoável, razão pela qual a controvérsia deve ser apreciada à luz dos artigos 341 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Conquanto a requerida tenha sustentado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que a interrupção decorreu de defeito em ramal concêntrico, tal declaração não afasta, por si só, a responsabilidade civil da concessionária. Ainda que a causa inicial da interrupção possa decorrer de evento externo específico, tal circunstância não afasta o dever da prestadora de serviço público de adotar, com a urgência necessária, as providências voltadas ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sobretudo por se tratar de serviço essencial. A promovente demonstrou de forma segura as seguidas tentativas de solução administrativa, mediante apresentação dos protocolos de atendimento telefônico, bem como por meio de comprovante de atendimento presencial (IDs 113945394 e 113945395). O longo período de desprovimento foi plenamente referendado pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a testemunha declarou que a residência da autora ficou sem energia elétrica por vários dias, o que acarretou a perda de alimentos e forçou a autora e seu filho menor a buscarem abrigo provisório em sua residência. A prova oral também evidenciou a repercussão concreta da interrupção do serviço no núcleo familiar da autora, especialmente em relação ao filho menor, criança autista, que, segundo a testemunha, ficou apavorada e chorando em razão da ausência de energia elétrica. Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviço essencial. A demora desarrazoada para promover a normalização do fornecimento de energia elétrica atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, restando evidenciada a desídia apta a embasar a condenação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por Vanda Maria de Oliveira, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão da demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço e majorou o valor da indenização por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, em razão da inobservância dos prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar eventual fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 4. Restou incontroverso que a agravante só efetuou o reestabelecimento da energia elétrica mais de oito dias após o infortúnio (18/02/2024), ultrapassando, portanto, o prazo legal garantido previsto na resolução que a regula. 5. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, pois a interrupção prolongada de serviço essencial acarreta transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Agravo Interno conhecido para, no mérito, negar-lhe o provimento, ratificando o inteiro teor da decisão agravada acostada nos autos do processo nº: 0212334-03.2024.8.06.0001, às págs. 135/154. 8. Tese de julgamento: A demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial caracteriza-se in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e os precedentes da Corte. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024; Apelação Cível - 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; Apelação Cível - 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Destaquei). (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 02123340320248060001 - Relator Francisco Bezerra Cavalcante - J. 22/04/2025 - P. 22/04/2025) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3791128&cdForo=0). 2.3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: O dano moral, consoante o artigo 927 do Código Civil, decorre da violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da pessoa, gerando sofrimento que excede os dissabores normais da vida em sociedade. No caso em análise, a conduta da ré foi manifestamente falha. A concessionária, malgrado ciente das reclamações administrativas formuladas pela consumidora, não comprovou ter adotado providências eficazes e tempestivas para o restabelecimento do serviço essencial, permitindo que a unidade consumidora permanecesse privada de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos. A privação prolongada de energia elétrica, indispensável à conservação de alimentos, à iluminação, à utilização de equipamentos domésticos e às demais necessidades básicas de uma residência, atinge diretamente a dignidade do consumidor, gerando angústia, aflição e manifesto abalo à tranquilidade cotidiana. A gravidade do dano sofrido revela-se ainda mais severa ao se considerar o contexto do núcleo familiar da autora, o qual conta com a presença de seu filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico e a contundente prova testemunhal colhida em juízo revelaram que a criança apresentou sucessivas crises decorrentes da perda abrupta de sua rotina cotidiana, da alteração do ambiente pelo escuro e do calor intenso, bem como da impossibilidade de utilização do aparelho de aerossol necessário ao seu tratamento respiratório. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve o julgador guiar-se pelas balizas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliando com prudência e equidade a extensão do dano extrapatrimonial sofrido pela autora, a gravidade e o grau de negligência da conduta da ré, as condições econômicas da concessionária de energia elétrica e o escopo preventivo e pedagógico da condenação, com vistas a coibir a reiteração da conduta desidiosa sem dar causa ao enriquecimento sem causa da consumidora. Considerando a essencialidade do serviço público e o atraso excessivo de 6 (seis) dias para o reparo da fiação, as perdas materiais ordinárias decorrentes do evento e, de modo especial, a grave perturbação emocional infligida ao filho autista da requerente, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com adequação às premissas fixadas, revelando-se proporcional e compatível com a gravidade do caso. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TJSP - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. 11 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Parcial procedência. Autora que buscou, de múltiplas formas, o restabelecimento de seu acesso à serviço essencial de energia elétrica. Autora que possui um filho autista e outro com quadro de epilepsia. Frustração e constrangimento ao consumidor. Configurada falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. Alegação de evento climático de grandes proporções que não afasta a observância dos prazos de religação previstos no art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Danos morais devidos, pois a demora prolongada no restabelecimento do serviço de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade dos consumidores. Indenização fixada em R$ 7.500,00, mantida em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (Destaquei). (TJSP - 2ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 10318047820248260405 - Relatora Beatriz de Souza Cabezas - J. 24/03/2025 - P. 24/03/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=1955775&cdForo=9061&casChecked=true). 2.4. DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL: A parte autora postulou, ainda, a emissão de retratação formal por carta. Contudo, tal providência não se mostra necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido nos autos. O provimento de retratação formal constitui medida excepcional, ordinariamente voltada à recomposição de lesão à honra objetiva ou à imagem da parte ofendida em situações de exposição pública, divulgação desabonadora ou ofensa perante terceiros. No caso sob análise, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço público essencial, a situação fática não envolveu publicização desabonadora da imagem da autora ou conduta ofensiva perante a coletividade que reclame a imposição de retratação formal. Ademais, a condenação pecuniária fixada mostra-se suficiente para compensar o abalo suportado e atender às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, de modo que a imposição adicional de carta de retratação revela-se providência desnecessária e destituída de utilidade prática para a solução da lide. Assim, o pedido de retratação formal não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por OSMARINA OTILDE SANTANA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, nos seguintes termos: 1.1. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação; 1.2. Rejeito o pedido de emissão de retratação formal por carta, por não se mostrar medida necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido; 2. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0205782-61.2023.8.06.0064. AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. Caucaia/CE, 25 de novembro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0205782-61.2023.8.06.0064. AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. Caucaia/CE, 25 de novembro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:43

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:43

Publicação

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 07:47

Julgamento em Diligência

31/07/2025, 16:20

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 09:35

Petição (Memoriais)

28/04/2025, 09:14

Petição (Memoriais)

22/04/2025, 23:51

Publicação

11/04/2025, 00:00

Documento

10/04/2025, 12:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205782-61.2023.8.06.0064. AUTOR: OSMARINA OTILDE SANTANA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 6 (seis) dias consecutivos após rompimento de fio elétrico em poste próximo ao imóvel. A autora alegou sucessivas tentativas administrativas sem solução tempestiva, perda de alimentos refrigerados, impossibilidade de uso de eletrodomésticos básicos e agravamento da rotina familiar, especialmente em relação ao filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que apresentou crises e ficou impossibilitado de utilizar aparelho de aerossol. Requereu indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 e posteriormente retificada para R$ 20.000,00, além de retratação formal por carta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos caracteriza falha na prestação de serviço público essencial; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade civil objetiva; (iii) determinar se a privação prolongada de energia elétrica, com repercussão concreta sobre núcleo familiar integrado por criança autista, configura dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a imposição de retratação formal por carta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, pois concessionárias devem oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos quando essenciais. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, bastando a demonstração da falha, do dano e do nexo causal. 5. A inversão do ônus da prova é adequada quando a consumidora não dispõe de meios técnicos para comprovar o funcionamento interno da rede de distribuição e a concessionária possui melhores condições de demonstrar a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do serviço. 6. A concessionária não afasta sua responsabilidade civil apenas com a alegação de caso fortuito ou força maior, pois permanece obrigada a adotar providências urgentes para restabelecer serviço público essencial em tempo razoável. 7. Os protocolos de atendimento telefônico e presencial, aliados à prova oral colhida em audiência de instrução, comprovam as sucessivas tentativas de solução administrativa e corroboram a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. 8. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois compromete necessidades domésticas básicas, conservação de alimentos, iluminação, uso de equipamentos essenciais e tranquilidade do núcleo familiar. 9. O dano moral mostra-se agravado pela condição do filho menor da autora, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofreu crises em razão da quebra abrupta de rotina, do escuro, do calor intenso e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol. 10. A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, diante da essencialidade do serviço, da demora excessiva no reparo, das perdas ordinárias decorrentes do evento e da especial vulnerabilidade do núcleo familiar atingido. 11. A retratação formal por carta não se mostra necessária nem adequada, pois o caso não envolve ofensa pública à honra, à imagem ou à reputação da autora perante terceiros, e a condenação pecuniária é suficiente para compensar o dano e cumprir as funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora caracteriza falha na prestação de serviço público essencial. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade do atendimento, a tempestividade do restabelecimento do serviço ou causa excludente de responsabilidade. 3. A privação de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade, a tranquilidade e a rotina familiar do consumidor. 4. A presença de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no núcleo familiar agrava a extensão do dano extrapatrimonial quando a interrupção do serviço essencial provoca crises, quebra de rotina e impossibilidade de uso de equipamento necessário ao tratamento. 5. A retratação formal somente é cabível quando necessária à recomposição de lesão à honra, à imagem ou à reputação da parte ofendida, não sendo adequada em caso de falha na prestação de serviço sem exposição pública desabonadora. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º, 341, 355, I, 373, II, e 487, I; CC, arts. 406 e 927; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 372.327/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.06.2014; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0212334-03.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025, publ. 22.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025, publ. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025, publ. 18.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1031804-78.2024.8.26.0405, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 24.03.2025, publ. 24.03.2025. I - RELATÓRIO 1. OSMARINA OTILDE SANTANA alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, alegando que: 1.1. No dia 18 de agosto de 2023, ocorreu o rompimento de um fio elétrico em poste próximo à sua residência, o que resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica de sua casa por 6 (seis) dias consecutivos; 1.2. A despeito de ter realizado diversos contatos com a concessionária demandada, não obteve solução tempestiva para o restabelecimento do serviço público essencial em sua unidade consumidora; 1.3. A privação de eletricidade comprometeu severamente a rotina doméstica, acarretou a perda de alimentos refrigerados, impediu o uso de eletrodomésticos básicos e causou graves transtornos emocionais e físicos à sua família; 1.4. Reside no imóvel com seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (IDs 113945393 e 113945396), o qual apresentou severas crises decorrentes da quebra abrupta de sua rotina e da impossibilidade de utilização de aparelho de aerossol, necessitando de auxílio emergencial de vizinhos; 1.5. Ao final, a demandante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de provimento jurisdicional que determine à ré a emissão de retratação formal por carta. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à promovente. No mesmo ato, determinou-se sua intimação para prestar esclarecimentos quanto ao rito procedimental da demanda (ID 113943587). 3. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou emenda à inicial, optando expressamente pelo rito do procedimento comum cível e retificando o valor pretendido a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 113943593). 4. Realizada a audiência de conciliação (ID 113943615), não houve composição entre as partes. 5. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 113943620), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, optou pelo juízo 100% (cem por cento) digital e impugnou a inversão do ônus probatório; 5.2. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito de sua parte, asseverando que a falta de energia foi decorrente de caso fortuito ou força maior relacionados a fatores naturais e climáticos alheios ao seu controle técnico; 5.3. Sustentou que, no dia 22 de agosto de 2023, às 16h47min, registrou-se uma interrupção pontual de com duração de 15h24min, decorrente de defeito em ramal concêntrico, a qual foi solucionada dentro do prazo regulamentar previsto nas resoluções da agência reguladora, inexistindo período prolongado de desabastecimento; 5.4. Argumentou pela inocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, qualificando o evento como mero dissabor cotidiano, e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. A parte autora apresentou réplica (ID 113945377), rebatendo as alegações defensivas e ratificando a ocorrência de falha prolongada na prestação de serviço essencial, consubstanciada no atraso de 6 (dias) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Apontou que a divergência temporal alegada pela ré é infirmada pelos protocolos de atendimento telefônico, iniciados em 19 de agosto de 2023, bem como pelo protocolo de atendimento presencial datado de 22 de agosto de 2023 (IDs 113945394 e 113945395). 7. O juízo saneou o feito e designou audiência de instrução (ID 113945387). 8. Em audiência de instrução (ID 150070245), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte ré e inquirida a testemunha arrolada pela autora. Ao final, concedeu-se prazo comum às partes para apresentação de alegações finais escritas. 9. Na sequência, a autora apresentou memoriais finais (ID 151577491), asseverando que a prova oral colhida em audiência demonstrou, de forma incontestável, a veracidade da narrativa inicial, especialmente quanto à privação do serviço essencial por 6 (seis) dias consecutivos, à perda material de alimentos perecíveis e ao grave abalo emocional suportado pela família, principalmente pela criança autista (IDs 113945393 e 113945396). 10. A promovida, por sua vez, apresentou razões finais escritas, reiterando os termos da contestação e insistindo na tese de regularidade técnica, com restabelecimento do serviço dentro do prazo regulamentar, sem extrapolação de prazos normativos (ID 152390247). 11. O julgamento foi convertido em diligência por este juízo para fins de saneamento de matérias pendentes (ID 167241074). Na decisão proferida, reconheceu-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e decretou-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora promovente, determinando-se a intimação das partes (ID 167241074). 12. Por fim, certificou-se o decurso de prazo sem manifestações adicionais das partes quanto ao teor da decisão interlocutória (ID 184518003). 13. Os autos foram encaminhados para inclusão em pauta de julgamento (ID 184518011). 14. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes a legitimidade ad causam, o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL é empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por força de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014). LEI Nº 8.078/1990 Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos: o defeito, consistente na falha na prestação do serviço; o evento danoso; e o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. LEI Nº 8.078/1990 Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa perspectiva, não seria razoável impor à consumidora o ônus de produzir prova técnica complexa acerca do funcionamento da rede de distribuição de energia elétrica ou dos registros internos da concessionária, sobretudo quando demonstradas sucessivas tentativas de solução administrativa e apresentada narrativa compatível com os documentos e a prova oral colhida nos autos. Assim, ratifico a decisão (ID 167241074), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à promovida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, a regularidade do atendimento e a tempestividade do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: Da análise dos autos, constato que a promovida não infirmou, de modo suficiente, a narrativa autoral de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da promovente pelo período alegado, tampouco comprovou que tenha restabelecido o serviço em tempo razoável, razão pela qual a controvérsia deve ser apreciada à luz dos artigos 341 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Conquanto a requerida tenha sustentado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que a interrupção decorreu de defeito em ramal concêntrico, tal declaração não afasta, por si só, a responsabilidade civil da concessionária. Ainda que a causa inicial da interrupção possa decorrer de evento externo específico, tal circunstância não afasta o dever da prestadora de serviço público de adotar, com a urgência necessária, as providências voltadas ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sobretudo por se tratar de serviço essencial. A promovente demonstrou de forma segura as seguidas tentativas de solução administrativa, mediante apresentação dos protocolos de atendimento telefônico, bem como por meio de comprovante de atendimento presencial (IDs 113945394 e 113945395). O longo período de desprovimento foi plenamente referendado pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a testemunha declarou que a residência da autora ficou sem energia elétrica por vários dias, o que acarretou a perda de alimentos e forçou a autora e seu filho menor a buscarem abrigo provisório em sua residência. A prova oral também evidenciou a repercussão concreta da interrupção do serviço no núcleo familiar da autora, especialmente em relação ao filho menor, criança autista, que, segundo a testemunha, ficou apavorada e chorando em razão da ausência de energia elétrica. Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviço essencial. A demora desarrazoada para promover a normalização do fornecimento de energia elétrica atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, restando evidenciada a desídia apta a embasar a condenação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por Vanda Maria de Oliveira, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão da demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço e majorou o valor da indenização por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, em razão da inobservância dos prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar eventual fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 4. Restou incontroverso que a agravante só efetuou o reestabelecimento da energia elétrica mais de oito dias após o infortúnio (18/02/2024), ultrapassando, portanto, o prazo legal garantido previsto na resolução que a regula. 5. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, pois a interrupção prolongada de serviço essencial acarreta transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Agravo Interno conhecido para, no mérito, negar-lhe o provimento, ratificando o inteiro teor da decisão agravada acostada nos autos do processo nº: 0212334-03.2024.8.06.0001, às págs. 135/154. 8. Tese de julgamento: A demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial caracteriza-se in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e os precedentes da Corte. __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0218813-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024; Apelação Cível - 0107292-09.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; Apelação Cível - 0201160-40.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Destaquei). (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 02123340320248060001 - Relator Francisco Bezerra Cavalcante - J. 22/04/2025 - P. 22/04/2025) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3791128&cdForo=0). 2.3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: O dano moral, consoante o artigo 927 do Código Civil, decorre da violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da pessoa, gerando sofrimento que excede os dissabores normais da vida em sociedade. No caso em análise, a conduta da ré foi manifestamente falha. A concessionária, malgrado ciente das reclamações administrativas formuladas pela consumidora, não comprovou ter adotado providências eficazes e tempestivas para o restabelecimento do serviço essencial, permitindo que a unidade consumidora permanecesse privada de energia elétrica por 6 (seis) dias consecutivos. A privação prolongada de energia elétrica, indispensável à conservação de alimentos, à iluminação, à utilização de equipamentos domésticos e às demais necessidades básicas de uma residência, atinge diretamente a dignidade do consumidor, gerando angústia, aflição e manifesto abalo à tranquilidade cotidiana. A gravidade do dano sofrido revela-se ainda mais severa ao se considerar o contexto do núcleo familiar da autora, o qual conta com a presença de seu filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico e a contundente prova testemunhal colhida em juízo revelaram que a criança apresentou sucessivas crises decorrentes da perda abrupta de sua rotina cotidiana, da alteração do ambiente pelo escuro e do calor intenso, bem como da impossibilidade de utilização do aparelho de aerossol necessário ao seu tratamento respiratório. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve o julgador guiar-se pelas balizas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliando com prudência e equidade a extensão do dano extrapatrimonial sofrido pela autora, a gravidade e o grau de negligência da conduta da ré, as condições econômicas da concessionária de energia elétrica e o escopo preventivo e pedagógico da condenação, com vistas a coibir a reiteração da conduta desidiosa sem dar causa ao enriquecimento sem causa da consumidora. Considerando a essencialidade do serviço público e o atraso excessivo de 6 (seis) dias para o reparo da fiação, as perdas materiais ordinárias decorrentes do evento e, de modo especial, a grave perturbação emocional infligida ao filho autista da requerente, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com adequação às premissas fixadas, revelando-se proporcional e compatível com a gravidade do caso. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TJSP - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. 11 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Parcial procedência. Autora que buscou, de múltiplas formas, o restabelecimento de seu acesso à serviço essencial de energia elétrica. Autora que possui um filho autista e outro com quadro de epilepsia. Frustração e constrangimento ao consumidor. Configurada falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. Alegação de evento climático de grandes proporções que não afasta a observância dos prazos de religação previstos no art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Danos morais devidos, pois a demora prolongada no restabelecimento do serviço de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade dos consumidores. Indenização fixada em R$ 7.500,00, mantida em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (Destaquei). (TJSP - 2ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 10318047820248260405 - Relatora Beatriz de Souza Cabezas - J. 24/03/2025 - P. 24/03/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=1955775&cdForo=9061&casChecked=true). 2.4. DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMAL: A parte autora postulou, ainda, a emissão de retratação formal por carta. Contudo, tal providência não se mostra necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido nos autos. O provimento de retratação formal constitui medida excepcional, ordinariamente voltada à recomposição de lesão à honra objetiva ou à imagem da parte ofendida em situações de exposição pública, divulgação desabonadora ou ofensa perante terceiros. No caso sob análise, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço público essencial, a situação fática não envolveu publicização desabonadora da imagem da autora ou conduta ofensiva perante a coletividade que reclame a imposição de retratação formal. Ademais, a condenação pecuniária fixada mostra-se suficiente para compensar o abalo suportado e atender às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, de modo que a imposição adicional de carta de retratação revela-se providência desnecessária e destituída de utilidade prática para a solução da lide. Assim, o pedido de retratação formal não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por OSMARINA OTILDE SANTANA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, nos seguintes termos: 1.1. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação; 1.2. Rejeito o pedido de emissão de retratação formal por carta, por não se mostrar medida necessária ou adequada à reparação do dano reconhecido; 2. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

Publicação

Documento

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