Execução de Título Extrajudicial 3000589-08.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000589-08.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Ante o teor da petição retro, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Vistos em inspeção (PORTARIA 00001/2026). Intimem-se as partes para manifestação nos autos, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 13:00

Mero expediente

29/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:28

Cálculo de Liquidação

28/04/2026, 11:22

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:29

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:12

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:01

Mero expediente

16/03/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais. O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 171036292), alegando, em síntese, excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios sem previsão expressa de percentual e divergências nos cálculos. O Exequente impugnou a exceção (Id 175992477), sustentando a higidez do título e a inadequação da via eleita. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é meio idôneo para arguir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (Súmula 393/STJ), como a ausência de liquidez e o excesso de execução. Assim sendo, passo à análise da defesa do executado. O título executivo extrajudicial (Art. 784, X, CPC) exige que o débito seja líquido, certo e exigível. Por isso, a cobrança de honorários advocatícios convencionais (contratuais) sobre o débito em execução, antes da propositura da ação, depende de previsão clara e expressa do percentual na Convenção do Condomínio ou em Ata de Assembleia, de forma a garantir a certeza e liquidez do valor acessório, o que não se verifica no caso. Portanto, acolho a alegação de excesso de execução neste ponto e, determino a exclusão do valor referente a honorários advocatícios convencionais da planilha de débito do exequente. Ressalto, ainda, que os honorários de sucumbência não são devidos em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Além do mais, o executado questiona a aplicação de juros e correção monetária, alegando divergências e excesso na execução. Por isso, existindo divergência entre os cálculos das partes, hei por bem determinar que os autos sejam remetidos à contadoria do FCB para apuração correta do valor devido, devendo ser considerado que não incidirão honorários convencionais e, o ajuizamento da ação de n º 3000368-25.2024.8.06.0017, em que o executado alega cobrança em duplicidade de duas parcelas, sendo elas referente a: 05/11/2023 (obras prioritárias) e 30/11/2024 (notificação) (Id 171036292, pág. 7). No tocante ao pleito de exclusão de parcelas vincendas, estas são devidas até a efetiva satisfação do débito condominial executado, incluindo-se as cotas que vencem no decorrer da demanda. Ressalto, por fim, que eventual discussão acerca da falta de transparência ou má gestão condominial é matéria alheia à ação executiva, devendo ser discutida em ação de conhecimento própria. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e determino a exclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios convencionais e o envio dos autos à contadoria do FCB para análise dos cálculos da execução. Apresentada a nova planilha, cite-se o executado para pagamento no prazo legal. Intimem-se as partes. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

10/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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