Execução de Título Extrajudicial 3000803-72.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000803-72.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE SANTOS DUMONT para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 18 de maio de 2026. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000803-72.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:52

Documento

01/11/2025, 04:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 14:14

Documento

04/09/2025, 10:42

Documento

01/09/2025, 13:57

Outras Decisões

27/08/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:36

Publicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000803-72.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO TORRE SANTOS DUMONTEXECUTADO(A)(S): GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR D E C I S Ã O Regularmente intimada para impulsionar o feito (id. 149919206), a parte exequente manifestou-se através de petição (id. 151966793), informando a ausência de pagamento voluntário pela parte executada após a citação, bem como anexando novo demonstrativo de débito atualizado (id. 151966793). Em análise ao presente feito, observa-se que a parte exequente incluiu na planilha dos débitos de "PACOTE DE REFORMA COM HALL", contudo, não acostou quaisquer documentação que comprovasse a exequibilidade do débito pleiteado. Com efeito, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "PACOTE DE REFORMA COM HALL", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 17:25

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000803-72.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO TORRE SANTOS DUMONTEXECUTADO(A)(S): GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR D E C I S Ã O Regularmente intimada para impulsionar o feito (id. 149919206), a parte exequente manifestou-se através de petição (id. 151966793), informando a ausência de pagamento voluntário pela parte executada após a citação, bem como anexando novo demonstrativo de débito atualizado (id. 151966793). Em análise ao presente feito, observa-se que a parte exequente incluiu na planilha dos débitos de "PACOTE DE REFORMA COM HALL", contudo, não acostou quaisquer documentação que comprovasse a exequibilidade do débito pleiteado. Com efeito, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "PACOTE DE REFORMA COM HALL", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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