Monitória 3002645-28.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3002645-28.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ALO BATERIAS LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002645-28.2025.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Cumpra-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ALO BATERIAS LTDA e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002645-28.2025.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ALO BATERIAS LTDA e seus avalistas, MARINETE DA SILVA DIAS e MATHEUS DIAS PEIXOTO. Alega a instituição financeira autora ser credora da importância de R$ 348.212,02, referente ao inadimplemento de obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 16.2022.877.28634. Instruiu a inicial com o contrato e demonstrativos de débito. Devidamente citados, os requeridos ALO BATERIAS LTDA, MARINETE DA SILVA DIAS e MATHEUS DIAS PEIXOTO opuseram Embargos Monitórios (ID 153577636). Em sede preliminar, requereram a gratuidade da justiça. No mérito, alegaram excesso de execução e abusividade na capitalização de juros, mencionando que efetuaram pagamentos não contabilizados pela instituição autora. Pleitearam a suspensão do mandado de pagamento e a improcedência da ação. O Banco autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 181355309). Preliminarmente, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a legalidade das taxas contratadas e da capitalização de juros, ressaltando que os embargantes não apontaram o valor que entendem correto nem apresentaram demonstrativo discriminado, em descumprimento ao art. 702, §2º, do CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e da Justiça Gratuita Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. Como bem pontuado pela instituição autora, a concessão do benefício exige a demonstração da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos, visto que não foram colacionados documentos como balanços contábeis da empresa ou declarações de imposto de renda dos sócios que atestem a impossibilidade de arcar com as custas. Do Mérito A ação monitória é o instrumento adequado para quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de soma em dinheiro (art. 700, CPC). No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário e os demonstrativos de débito que instruem a inicial são suficientes para comprovar a relação jurídica e a liquidez da dívida. Quanto às alegações de excesso de execução e capitalização ilegal de juros, verifico que os embargantes limitaram-se a alegações genéricas. O art. 702, § 2º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso, o réu deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado. Os embargantes não cumpriram tal ônus processual, o que obsta a análise da alegação de excesso (art. 702, § 3º, CPC). No tocante à capitalização de juros, a jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541 do STJ) admite sua incidência em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que se verifica no instrumento de crédito em questão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor (art. 701, § 2º, CPC), no valor de R$ 348.212,02. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da última atualização apresentada nos autos (14/11/2024). Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), mantendo-se a responsabilidade solidária dos devedores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos coma devida baixa Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Procedência

18/12/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:16

Publicação

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/10/2025, 10:30

Mero expediente

21/09/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:35

Petição (Embargos)

07/05/2025, 20:32

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:39

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:43

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/04/2025, 22:14

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

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