Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017799-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017799-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017799-57.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada (ID. 85162991), devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID. 89678021). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente e pela parte executada (IDs. 85162991 e 89678022), tenho que esses devem ser homologados quanto ao crédito principal, pois estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo. Por conseguinte, hei por bem homologar parcialmente os cálculos de ID. 89678022, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de RS 14.642,90 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) como devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada via RPV, sem prejuízo da respectiva atualização. Incabível a inclusão dos valores a título de honorários de sucumbência, pois não houve condenação nesse sentido. Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), conforme documento de ID. 58489776. Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo(s) patrono(s) da parte exequente se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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