Apelação / Remessa Necessária 0010176-59.2012.8.06.0136 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0010176-59.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

07/03/2026, 12:50

Petição (Contra-razões)

07/03/2026, 12:50

Petição (Contra-razões)

07/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Wilson Alves Chaves Junior - Agravante: Maria Helena Amaral - Agravante: José Wilson Alves Chaves - Agravante: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0010176-59.2012.8.06.0136/50001 - Agravo Interno Cível - Pacajus - Diante do exposto: (a) nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC,dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão monocrática agravada, para desconstituir a prejudicialidade do recurso especial; (b)escoado sem manifestação o prazo recursal,renove-se a conclusão do feito a esta Vice-Presidência, para seja realizadoo juízo de admissibilidadedo recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Advs: Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB: 9694/CE) - Ministério Público Estadual

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Wilson Alves Chaves Junior - Agravante: Maria Helena Amaral - Agravante: José Wilson Alves Chaves - Agravante: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0010176-59.2012.8.06.0136/50001 - Agravo Interno Cível - Pacajus - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. - Advs: Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB: 9694/CE) - Ministério Público Estadual

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Wilson Alves Chaves Junior - Agravante: Maria Helena Amaral - Agravante: José Wilson Alves Chaves - Agravante: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de agosto de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB: 9694/CE) - Ministério Público Estadual Nº 0010176-59.2012.8.06.0136/50001 - Agravo Interno Cível - Pacajus -

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:37

Redistribuição (sucessão)

13/11/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 08:39

Redistribuição (sucessão)

21/10/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 22:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/08/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Wilson Alves Chaves Junior - Apelada: Maria Helena Amaral Chaves - Apelado: José Wilson Alves Chaves - Apelado: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA EX-GESTORES MUNICIPAIS E EMPRESA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 1.619,00, OCORRIDA NO EXERCÍCIO DE 1999. A SENTENÇA AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, APLICANDO A PRESCRIÇÃO COM BASE NA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, ENSEJANDO A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; (II) DETERMINAR SE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS À ÉPOCA DOS FATOS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE NOS ATOS CULPOSOS.4. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 1.619,00 NÃO CARACTERIZA DOLO, CONFIGURANDO-SE, NO MÁXIMO, UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SEM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA IMPROBIDADE.5. A LEI Nº 14.230/2021, QUE REVOGOU A MODALIDADE CULPOSA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO RETROAGE PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS DOLOSOS, MAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO.6. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA, PREVISTA NO ART. 23, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPÕE O PRAZO DE 5 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO, PRAZO QUE FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO.7. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EMBORA RECONHEÇA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO NECESSÁRIO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010176-59.2012.8.06.0136 - Apelação / Remessa Necessária - Pacajus - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO E PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Augusto César Rodrigues Viana Ponte (OAB: 8195/CE)

13/02/2025, 00:00

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