Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Temper Vidros Industria e Comercio de Vidros Temperados Ltda -
Apelado: Paulo Studart - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE MENCIONADO NO CONTRATO. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIDEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEMPER VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE PAULO STUDART. 2. A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVERIA SER ACOMPANHADO DO CHEQUE MENCIONADO NA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO PODERIA PROSSEGUIR APENAS COM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE MENCIONADO NO CONTRATO COMO FORMA DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC/1973 (ATUALMENTE ART. 784, III, DO CPC/2015), INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DEBENDI.5. A SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISPENSANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À OBRIGAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE MENCIONADO NO CONTRATO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.7. O CREDOR INSTRUIU CORRETAMENTE A PETIÇÃO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E PROVA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 585 E 614 DO CPC/1973 (ART. 784, III, DO CPC/2015).8. A DEMORA NA RESPOSTA DO BANCO ACERCA DO PARADEIRO DO CHEQUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE COMO CAUSA PARA EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O CHEQUE NÃO É ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE MENCIONADO NO CONTRATO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006739-03.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Andressa de Nazare Cordeiro Gondim (OAB: 27425/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Ellen Fernanda Lima Figueiredo (OAB: 25055/CE)