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Parcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FABRIZIO PORFIRIO DE MESQUITA

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO PORFIRIO DE MESQUITA

CPF

Autor

MARIA ENILDA PORFIRIO DE MESQUITA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67636432

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67636432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)