Embargos à Execução 0053130-30.2021.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0053130-30.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Constrautop Material de Construções e Autopeças Ltda ME - Apelado: Ponta da Serra Mineração Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR H CONSTRAUTOP INDÚSTRIA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 98 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE TANTO PESSOAS NATURAIS QUANTO JURÍDICAS PODEM OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EXIGE QUE A PESSOA JURÍDICA DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS (SÚMULA 481/STJ). 5. O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/2015 DETERMINA QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CASO A PARTE NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO, O CORRETO É INDEFERIR O BENEFÍCIO, CONCEDENDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 6. O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR PREMATURAMENTE A AÇÃO SEM ANTES INDEFERIR FORMALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DECIDA ACERCA DA REJEIÇÃO DA GRATUIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A OPORTUNIDADE DE A PARTE RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO:1. A PESSOA JURÍDICA PODE OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. 2. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE PRECEDER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, GARANTINDO À PARTE A POSSIBILIDADE DE RECORRER OU RECOLHER AS CUSTAS. 3. A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO SEM A PRÉVIA REJEIÇÃO FORMAL DA JUSTIÇA GRATUITA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053130-30.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053130-30.2021.8.06.0064, EM QUE É APELANTE CONSTRAUTOP MATÉRIA DE CONSTRUÇÕES E AUTOPEÇAS LTDA ME E APELADA PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Arthur Augusto Pinheiro Marinho (OAB: 35289/PE)

10/04/2025, 00:00

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