Petição Cível 0050485-94.2021.8.06.0108 - TJCE

Petição Cível 0050485-94.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGLECE DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo a parte autora acerca da seguinte transcrição do despacho de ID 178181961: "no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que ainda for do seu interesse, sob pena de arquivamento." JAGUARUANA/CE, 26 de novembro de 2025. NOÉLIA DA SILVA OLIVEIRA À disposição Intimação - Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 PROCESSO Nº: 0050485-94.2021.8.06.0108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050485-94.2021.8.06.0108. RECORRENTE: ENEL Advogado: CARLOS ALEXANDRE ROCHA SOUSA OAB: CE41520 Endereço: desconhecido RECORRIDO: AGLECE DE ARAUJO SILVA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES OAB: CE5864-A Endereço: RUA GENERAL TERTULIANO POTIGUARA, 575, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-280 DESPACHO Conclusos, etc. De início, é possível verificar a inversão dos polos processuais, dessa forma, retifique-se para constar o polo ativo a parte Sr. AGLECE DE ARAUJO SILVA e polo passivo a parte Enel. Tendo em vista requerimento de cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] intime-se a parte executada para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da exequente, intimando-a no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que ainda for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Não havendo pagamento, proceda-se com a penhora via Sisbajud, acrescida ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e em seguida intime-se o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, intime-se o exequente e expeça-se ao seu favor o alvará para liberação dos valores. Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. JAGUARUANA, data da assinatura eletrônica indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/06/2025, 14:50

Documento (Certidão)

03/06/2025, 10:04

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:15

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EMBARGADA: AGLECE DE ARAUJO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 2. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 0050485-94.2021.8.06.0108 Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face da decisão de ID 17292835, que deu parcial provimento ao recurso inominado da embargante. Nos referidos embargos, a parte alega que houve contradição. 4. Sustenta a promovida, em síntese, que como foi comprovada a legalidade da cobrança referente ao TOI expedido, não há que se falar em condenação por repetição de indébito. 5. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. No caso sob exame, evidencia-se, de fato, contradição na decisão atacada. Todos os fundamentos de fato e de direito convergem para dar provimento ao recurso inominado interposto pela promovida, tendo em vista que foi reconhecida a legalidade da cobrança de recuperação de consumo efetuada pela concessionária. 7. Sendo assim, merece acolhimento os presentes embargos declaratórios para sanar referida incongruência. 8. Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para os acolher e determinar que o dispositivo da decisão embargada seja o seguinte: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para manter o TOI respectivo, alterando o prazo de cobrança para 180 dias ou 06 meses, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103/Fonaje." Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:15

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 11:51

Movimentação processual

07/05/2025, 11:50

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:32

Publicação

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EMBARGADA: AGLECE DE ARAUJO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 2. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 0050485-94.2021.8.06.0108 Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face da decisão de ID 17292835, que deu parcial provimento ao recurso inominado da embargante. Nos referidos embargos, a parte alega que houve contradição. 4. Sustenta a promovida, em síntese, que como foi comprovada a legalidade da cobrança referente ao TOI expedido, não há que se falar em condenação por repetição de indébito. 5. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. No caso sob exame, evidencia-se, de fato, contradição na decisão atacada. Todos os fundamentos de fato e de direito convergem para dar provimento ao recurso inominado interposto pela promovida, tendo em vista que foi reconhecida a legalidade da cobrança de recuperação de consumo efetuada pela concessionária. 7. Sendo assim, merece acolhimento os presentes embargos declaratórios para sanar referida incongruência. 8. Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para os acolher e determinar que o dispositivo da decisão embargada seja o seguinte: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para manter o TOI respectivo, alterando o prazo de cobrança para 180 dias ou 06 meses, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103/Fonaje." Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DETECTADA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO NA FORMA EM QUE DISPÕE O ARTS. 368 C/C 583, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - ANEEL. DESVIO A RECUPERAR COMPROVADO. CÁLCULO READEQUADO DE OFÍCIO. ART. 84 E SEGUINTES DO CDC. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano rescisão de Termo de Ocorrência e Inspeção II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilicitude na apuração do réu III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumidor responsável pela adequação técnica e segurança do medidor. 4. Termo de Ocorrência como ato administrativo e presunção de legitimidade e veracidade. 5. Irregularidade constatada. TOI como impeditivo de enriquecimento sem causa. 6. Período de recuperação readequado de ofício, conforme CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Termo de Ocorrência como ato administrativo e presunção de legitimidade e veracidade. Período de recuperação readequado de ofício, conforme CDC. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 1.014; 84, CDC; Jurisprudência relevante citada: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016); Enunciado Cível Fonaje/103 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Na hipótese de verificação de irregularidade no medidor (Id. 13985283; 13985285; 13985286) e na ocorrência de indício de procedimento irregular, na forma do arts. 368 c/c 583 e seguintes da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 2. A Resolução n. 1000/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL dispõe que a atuação da concessionária prestadora de serviço público pauta-se, impreterivelmente, pela perspectiva de mitigação dos danos sociais. O consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança (Art. 40 e seguintes) das instalações internas das unidades usuárias, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização imprescindível para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. 4. Dessa forma, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas pela Resolução para a apuração dos fatos, com a elaboração de TOI e relatório de avaliação técnica, não há ilegalidade no ato cometido pela Administração Pública, ainda que tenha sido constatada a ausência de violação do medidor, apenas uma irregularidade na medição em razão de falha do aparelho. 5. Constatada a irregularidade no medidor e o subfaturamento da energia elétrica em benefício do consumidor, desimportando a autoria, pode a fornecedora de energia elétrica proceder à recuperação de consumo a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa. 6. É cabível, portanto, o faturamento na forma em que dispõe a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, na presente se aplicando a 414/10, vigente no momento da sintetização do TOI. 7. Para tanto, é possível a inclusão do valor decorrente da inspeção técnica realizada, pois o faturamento observou as disposições competentes. Trata-se de custo relativo à inspeção na unidade consumidora, cujo valor está fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. 8. Não havendo ilegalidade na cobrança da recuperação de consumo realizada pela concessionária, por conseguinte, não há fundamento a amparar os pleitos indenizatórios. 9. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 10. No que tange a recuperação de receita, de ofício verifico que o réu não comprovou o período de duração, o que não pode ser interpretado em desfavor do usuário. Dessa forma deve-se aplicar o art. 132, §1º do da Resolução 414, ficando o valor de recuperação adstrito a 06 meses ou 180 dias, aplicando-se o mesmo cálculo carreado no id. 13985286, tudo conforme art. 84 e seguintes do CDC. 10. Nestes casos cabe ao Relator dar provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 103 "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" e subsidiariamente art. 932, V e seguintes do CPC. "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; " 11. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter o TOI respectivo, alterando o prazo de cobrança para 180 dias ou 06 meses, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103/Fonaje. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Intimem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050485-94.2021.8.06.0108. AUTOR: AGLECE DE ARAUJO SILVA Advogado: CARLOS ALEXANDRE ROCHA SOUSA OAB: CE41520 Endereço: desconhecido REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Destarte, impõe-se o reconhecimento da autora como consumidora, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da instituição promovida como fornecedora, uma vez que presta serviços com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores). Uma vez determinada a relação de consumo, resta definir a incumbência do encargo do encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova postulado pela autor. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência da consumidora diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos. Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar dano a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa. Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre este e o defeito do serviço. Com efeito, quanto ao termo de ocorrência de irregularidade, restou apurado que o débito decorre do termo de ocorrência de irregularidade - TOI nº 1272133/2018, conforme documentos carreados aos autos. Assim, não se discute a possibilidade da parte ré em proceder à recuperação da dívida. Contudo, questiona-se o procedimento adotado pela concessionária de energia para a apuração de irregularidades. Explico. Em verdade, a prática da empresa ré em "apurar irregularidades" é arbitrária, já que não se pode imputar um ato criminoso ao usuário por presunção de irregularidade. Crime pressupõe autoria certa e materialidade, que, no caso, é duvidosa. Depreende-se dos autos, que por meio de inspeção no imóvel da requerente ealizada pela equipe da promovida, foi constatada a violação do lacre do medidor, apontando divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado. Entretanto, a promovida, não comprovou que a autoria dessa violação foi da requerente, não trazendo provas aos autos que justifiquem a imputação de responsabilidade à autora. Dessa forma, cumpre destacar ainda que a perícia se deu de forma unilateral, não sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que os documentos colacionados no ID 28867014 referentes à realização de perícia no medidor, não apresentam a informação acerca da hora concernente à realização da perícia, nem assinatura de responsável ou do consumidor, dessa forma, a entrega de comunicação da realização de perícia no medidor ao terceiro, não deve ser considerada válida. Assim, também não se vê na Carta de ID 28867015 que a demandante foi efetiva e tempestivamente cientificada do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme disposto na Resolucão Normativa n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. Vale dizer que a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido. Destaque-se, igualmente, que não foi realizada perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas acerca da irregularidade. O fato de a Companhia Energética ter produzido prova fundada em perícia realizada apenas pelos seus próprios funcionários ou contratados configura cerceamento de defesa da promovente, sendo dever da concessionária ré solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente. Embora a parte ré alegue que a parte autora foi devidamente notificada acerca da realização da inspeção no seu medidor de energia elétrica, a demandada não acostou aos autos nenhum documento que corrobore tal alegação. Desta feita, considero que a constatação da irregularidade foi elaborada de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Tal procedimento viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. A determinação de quem deu causa à falha, bem como se houve falha mecânica é essencial para a cobrança correta de eventual recuperação de consumo. Deve-se ter em mente que medidores, como todo equipamento, também podem apresentar defeitos, independente de qualquer intervenção humana. A presunção em contrário implica, necessariamente, a presunção de um crime, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 76, I da Resolução da Aneel nº 456/2000 é claro quanto à impossibilidade de cobrança no caso de não faturamento quando não há interferência do consumidor: "Art. 76 - Caso a concessionária tenha faturado valores incorretos ou não efetuado qualquer faturamento, por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos: I - Faturamento a menor ou ausência de faturamento: não poderá efetuar cobrança complementar; (...)" Ressalte-se que a ré não logrou provar que a falha no medidor foi praticada pela parte autora, portanto, a hipótese dos autos encaixa-se perfeitamente no referido inciso I do art. 76. Deste modo, não há que se falar em cobrança retroativa. Nesse sentido, conclui-se que o procedimento adotado pela empresa ré é abusivo, o que enseja nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 1272133/2018 e a inexigibilidade do débito a ele vinculado. Nesse sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. NULIDADE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTE TJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA Nº 83 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, EIS QUE A ITULAR DA CONTA PERANTE A CONCESSIONÁRIA É FALECIDA DESDE 05/11/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC (0114743-69.2010.8.19.0001 - APELACAO - DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 18/03/2013 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - TJERJ). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO DIREITO DO CONSUMIDOR - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - NULIDADE - PROVA UNILATERAL - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS PERPETRADAS COM FULCRO NA LAVRATURA DO TOI - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO QUE EXIGE O ART. 333, INCISO II, DO CPC - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo apelado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação manejado por VINÍCIUS BUTI MACEDO. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (0102682-79.2010.8.19.0001 - APELACAO - DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 06/02/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL - TJERJ). (grifei) Nessa esteira, a juntada de telas de computador com termos e dados técnicos, de difícil compreensão ao leigo pela parte ré, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar regularidade do consumo realizado pela parte autora. Noutra banda, quanto ao pedido de danos morais, faz-se mister observar que não se trata no caso sub examine de hipótese em que se configura dano moral in re ipsa, de modo que não são presumidos os prejuízos sofridos pela autora, especialmente por sequer ter havido o corte do serviço de energia elétrica no caso. Em sendo assim, caberia à Requerente provar o dano experimentado em virtude do ato praticado pela ré, coisa que não o fez. Em sendo assim, não é possível verificar no caso a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que este ocorre quando há lesão a direito da personalidade, nos termos dos artigos 11 a 21 do Código Civil pátrio, o que não se verifica no caso em apreço. Desta forma, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, a autora não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro, como ocorreria, por exemplo, caso o corte de energia tivesse sido efetivado. Tal fato pode ser narrado como um mero aborrecimento do dia a dia sendo impossível a este julgador condenar quem quer que seja por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, para DECLARAR INEXISTENTE o débito descrito na inicial, devendo a demandada se abster de realizar cobranças em face do mesmo, inclusive de forma parcelada, conforme documentos acostados com a inicial, além da REPETIÇÃO DO INDÉBITO dos valores já pagos pelo parcelamento da dívida. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(43)