Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168655-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Nadia Maria Frota Pereira TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:14

Confirmada

25/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:12

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 23:47

Mero expediente

07/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:58

Documento

01/04/2026, 14:10

Mero expediente

10/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

27/09/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:53

Publicação

25/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(126)

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:14

Confirmada

25/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:12

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Documentos

•21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 23:47

Mero expediente

07/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:58

Documento

01/04/2026, 14:10

Mero expediente

10/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

27/09/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:53

Publicação

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 12:41

Expedida/Certificada

23/09/2025, 12:40

Mero expediente

09/09/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:06

Documento

21/08/2025, 07:35

Mero expediente

24/07/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 12:43

Decurso de Prazo

17/04/2025, 04:15

Decurso de Prazo

17/04/2025, 04:15

Petição

15/04/2025, 15:28

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:36

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:54

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:54

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:44

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:44

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:54

Mero expediente

31/03/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 15:48

Documento

28/03/2025, 07:51

Retificação de Classe Processual

27/03/2025, 14:05

Publicação

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IACY MOTA ROCHA NETA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Consta à ID 138992280, pedido da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor- ROPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), corresponde ao crédito da parte IACY MOTA ROCHA NETA, CPF nº 589.455.553-15 a ser pago por ROPV, devendo ser observado o destaque no importe de 05% (cinco dor cento), referente ao contrato de honorários de ID 61498350. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente nas contas apresentadas na petição ID 138992280. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0168655-26.2019.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios]

21/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 16:47

Expedida/Certificada

20/03/2025, 16:47

Outras Decisões

18/03/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 10:28

Petição

14/03/2025, 16:37

Publicação

12/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2025, 09:25

Expedida/Certificada

10/03/2025, 09:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2025, 14:40

Petição

19/08/2024, 11:08

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 13:53

Remessa

17/06/2023, 18:15

Ato ordinatório

12/09/2022, 20:43

Ato ordinatório

09/05/2022, 10:14

Conclusão

06/05/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

12/03/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 21:29

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:41

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:14

Mero expediente

21/02/2022, 09:09

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 12:24

Ato ordinatório

02/02/2022, 12:24

Mero expediente

31/01/2022, 13:14

Conclusão

26/01/2022, 09:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/01/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 20:48

Ato ordinatório

11/01/2022, 11:38

Ato ordinatório

11/01/2022, 11:37

Ato ordinatório

11/01/2022, 11:10

Mero expediente

17/12/2021, 18:12

Conclusão

14/12/2021, 16:19

Ato ordinatório

14/12/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 10:47

Ato ordinatório

24/11/2021, 10:46

Mero expediente

23/11/2021, 06:42

Ato ordinatório

11/11/2021, 23:31

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 07:35

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 21:10

Ato ordinatório

21/10/2021, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 14:20

Ato ordinatório

21/10/2021, 14:20

Mero expediente

20/10/2021, 19:12

Conclusão

19/10/2021, 11:17

Expedição de documento

19/10/2021, 11:17

Petição

19/10/2021, 11:17

Ato ordinatório

01/09/2020, 04:01

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2020, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2020, 11:32

Decurso de Prazo

13/07/2020, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 12:55

Sem efeito suspensivo

24/04/2020, 12:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 07:49

Petição (Recurso inominado)

16/04/2020, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2020, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2020, 15:20

Ato ordinatório

01/04/2020, 13:37

Improcedência

26/03/2020, 22:47

Conclusão (para julgamento)

18/12/2019, 09:59

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 08:30

Petição (Parecer)

16/12/2019, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2019, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 10:31

Mero expediente

04/12/2019, 17:42

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 08:00

Petição (Replica)

03/12/2019, 19:06

Ato ordinatório

18/11/2019, 12:15

Mero expediente

29/10/2019, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 12:57

Petição (Contestação)

28/10/2019, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 10:50

Expedição de documento (Carta)

17/09/2019, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 08:25

Mero expediente

11/09/2019, 09:35

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 15:27

Distribuição (sorteio)

10/09/2019, 15:27