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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO BATISTA DE SOUZA MARANHAO
CPF