Monitória 0216981-80.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0216981-80.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: BRENA MATOS ROCHA ARRAIS MAIA SENTENÇA D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA propôs a presente Ação Monitória, em 10/03/2020, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em face de BRENA MATOS ROCHA ARRAIS MAIA. Ocorre que, passados quase seis anos do ajuizamento da ação, não se efetivou a citação da parte promovida, apesar das tentativas realizadas (ID 119624246, ID 119624240, ID 119622249 e ID 119622269). FUNDAMENTAÇÃO A citação válida constitui pressuposto processual indispensável à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC/2015). Sem ela, não há contraditório nem possibilidade de desenvolvimento válido do processo. O art. 485, II e IV, do CPC/2015 dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo ou quando não se promover os atos e diligências que incumbirem à parte. A ausência de citação por lapso temporal tão extenso configura justamente essa hipótese. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 916.097/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.). (grifo nosso). Este juízo adota o mesmo entendimento consolidado pela Corte Superior. Ademais, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e o CPC (art. 4º) asseguram a duração razoável do processo, não sendo admissível que a máquina judiciária permaneça indefinidamente à disposição da parte autora sem que se forme a relação processual. Além do mais, não há decisão surpresa, pois a extinção decorre de matéria de ordem pública, relacionada à ausência de pressuposto processual, que pode ser reconhecida de ofício pelo(a) magistrado(a), nos termos do art. 485, §3º, do CPC/2015. Por fim, esclareço que a determinação de intimação pessoal da parte autora (ID 180459325) revela-se inadequada, pois não se mostra possível suprir a ausência de citação válida após lapso temporal tão significativo, sendo que sua inexistência é causa de nulidade absoluta. Dessa forma, o despacho proferido em 11/11/2025 merece ser revogado, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216981-80.2020.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas pela autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:57

Documento

03/07/2025, 12:56

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:29

Decurso de Prazo

24/04/2025, 07:25

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:24

Mero expediente

26/03/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:15

Petição

28/11/2024, 14:30

Remessa

09/11/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 18:16

Ato ordinatório

01/11/2024, 01:41

Ato ordinatório

31/10/2024, 16:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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