Procedimento Comum Cível 0569117-79.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0569117-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREA BEZERRA SAMPAIO REU: BANCO CITIBANK S A DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0569117-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Trata-se de feito atualmente em fase de liquidação de sentença, decorrente de Ação Revisional de Contrato, cuja fase de conhecimento já se encerrou com o trânsito em julgado. A sentença prolatada em 19 de novembro de 2012, constante no documento de "ID 93062999", julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo sentencial declarou a ilegalidade da capitalização de quaisquer juros, do anatocismo e da cobrança de comissão de permanência, mantendo a validade da taxa de juros simples pactuada e condenando a parte promovida ao pagamento de custas e honorários. O trânsito em julgado ocorreu em 19 de fevereiro de 2013, conforme certificado nos autos. Observa-se que, após o trânsito em julgado, a parte autora manifestou interesse no cumprimento da sentença através da petição de "ID 93056957", requerendo especificamente a intimação da instituição financeira para apresentar os extratos e faturas atualizados da dívida, documentos estes indispensáveis para a elaboração dos cálculos aritméticos e a correta liquidação do julgado pelo quantum debeatur. Em 04 de abril de 2025, este juízo proferiu despacho de "ID 145137501" determinando que a parte ré cumprisse o requerido pela autora. Contudo, conforme a Certidão de Decurso de Prazo de "ID 151999401", datada de 24 de abril de 2025, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou juntada de documentos por parte da instituição financeira. A inércia da parte promovida, em que pese a intimação anterior, obstaculiza o início efetivo da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a liquidação depende de dados que estão em poder da instituição financeira. É imperativa a colaboração do devedor, conforme o princípio da boa-fé processual e o dever de cumprimento das ordens judiciais insculpido no artigo 77 do Código de Processo Civil, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A fase atual exige cooperação para a determinação precisa dos valores a serem executados ou restituídos, mediante o recálculo do contrato sem as cláusulas abusivas afastadas pela sentença. Diante do exposto, determino a imediata reclassificação do processo no Sistema PJe para a fase de Cumprimento de Sentença, considerando o encerramento da fase cognitiva. Intime-se a parte Ré, BANCO CITIBANK S.A., por meio de seus advogados constituídos nos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, simultaneamente, por Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ n. 455/2022, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os extratos e demonstrativos analíticos da evolução do débito relativo ao cartão de crédito objeto da lide (nº 5390.5592.0717.1358). A documentação deverá abranger todo o período contratual questionado, permitindo o recálculo do saldo em conformidade com as diretrizes da sentença de "ID 93062999", notadamente a aplicação de juros simples e a exclusão dos encargos declarados ilegais. Fica a parte promovida expressamente advertida de que o não atendimento injustificado desta determinação no prazo estabelecido configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da presunção de veracidade dos cálculos que vierem a ser apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do mesmo diploma legal. Após a juntada da documentação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a planilha de cálculos do cumprimento de sentença, iniciando-se a execução propriamente dita. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREA BEZERRA SAMPAIO REU: BANCO CITIBANK S A DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0569117-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Trata-se de feito atualmente em fase de liquidação de sentença, decorrente de Ação Revisional de Contrato, cuja fase de conhecimento já se encerrou com o trânsito em julgado. A sentença prolatada em 19 de novembro de 2012, constante no documento de "ID 93062999", julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo sentencial declarou a ilegalidade da capitalização de quaisquer juros, do anatocismo e da cobrança de comissão de permanência, mantendo a validade da taxa de juros simples pactuada e condenando a parte promovida ao pagamento de custas e honorários. O trânsito em julgado ocorreu em 19 de fevereiro de 2013, conforme certificado nos autos. Observa-se que, após o trânsito em julgado, a parte autora manifestou interesse no cumprimento da sentença através da petição de "ID 93056957", requerendo especificamente a intimação da instituição financeira para apresentar os extratos e faturas atualizados da dívida, documentos estes indispensáveis para a elaboração dos cálculos aritméticos e a correta liquidação do julgado pelo quantum debeatur. Em 04 de abril de 2025, este juízo proferiu despacho de "ID 145137501" determinando que a parte ré cumprisse o requerido pela autora. Contudo, conforme a Certidão de Decurso de Prazo de "ID 151999401", datada de 24 de abril de 2025, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou juntada de documentos por parte da instituição financeira. A inércia da parte promovida, em que pese a intimação anterior, obstaculiza o início efetivo da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a liquidação depende de dados que estão em poder da instituição financeira. É imperativa a colaboração do devedor, conforme o princípio da boa-fé processual e o dever de cumprimento das ordens judiciais insculpido no artigo 77 do Código de Processo Civil, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A fase atual exige cooperação para a determinação precisa dos valores a serem executados ou restituídos, mediante o recálculo do contrato sem as cláusulas abusivas afastadas pela sentença. Diante do exposto, determino a imediata reclassificação do processo no Sistema PJe para a fase de Cumprimento de Sentença, considerando o encerramento da fase cognitiva. Intime-se a parte Ré, BANCO CITIBANK S.A., por meio de seus advogados constituídos nos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, simultaneamente, por Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ n. 455/2022, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os extratos e demonstrativos analíticos da evolução do débito relativo ao cartão de crédito objeto da lide (nº 5390.5592.0717.1358). A documentação deverá abranger todo o período contratual questionado, permitindo o recálculo do saldo em conformidade com as diretrizes da sentença de "ID 93062999", notadamente a aplicação de juros simples e a exclusão dos encargos declarados ilegais. Fica a parte promovida expressamente advertida de que o não atendimento injustificado desta determinação no prazo estabelecido configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da presunção de veracidade dos cálculos que vierem a ser apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do mesmo diploma legal. Após a juntada da documentação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a planilha de cálculos do cumprimento de sentença, iniciando-se a execução propriamente dita. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:51

Publicação

08/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 22:07

Mero expediente

24/06/2025, 20:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 08:43

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:02

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:02

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:02

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREA BEZERRA SAMPAIO REU: BANCO CITIBANK S A DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0569117-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Trata-se de feito atualmente em fase de liquidação de sentença, decorrente de Ação Revisional de Contrato, cuja fase de conhecimento já se encerrou com o trânsito em julgado. A sentença prolatada em 19 de novembro de 2012, constante no documento de "ID 93062999", julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo sentencial declarou a ilegalidade da capitalização de quaisquer juros, do anatocismo e da cobrança de comissão de permanência, mantendo a validade da taxa de juros simples pactuada e condenando a parte promovida ao pagamento de custas e honorários. O trânsito em julgado ocorreu em 19 de fevereiro de 2013, conforme certificado nos autos. Observa-se que, após o trânsito em julgado, a parte autora manifestou interesse no cumprimento da sentença através da petição de "ID 93056957", requerendo especificamente a intimação da instituição financeira para apresentar os extratos e faturas atualizados da dívida, documentos estes indispensáveis para a elaboração dos cálculos aritméticos e a correta liquidação do julgado pelo quantum debeatur. Em 04 de abril de 2025, este juízo proferiu despacho de "ID 145137501" determinando que a parte ré cumprisse o requerido pela autora. Contudo, conforme a Certidão de Decurso de Prazo de "ID 151999401", datada de 24 de abril de 2025, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou juntada de documentos por parte da instituição financeira. A inércia da parte promovida, em que pese a intimação anterior, obstaculiza o início efetivo da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a liquidação depende de dados que estão em poder da instituição financeira. É imperativa a colaboração do devedor, conforme o princípio da boa-fé processual e o dever de cumprimento das ordens judiciais insculpido no artigo 77 do Código de Processo Civil, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A fase atual exige cooperação para a determinação precisa dos valores a serem executados ou restituídos, mediante o recálculo do contrato sem as cláusulas abusivas afastadas pela sentença. Diante do exposto, determino a imediata reclassificação do processo no Sistema PJe para a fase de Cumprimento de Sentença, considerando o encerramento da fase cognitiva. Intime-se a parte Ré, BANCO CITIBANK S.A., por meio de seus advogados constituídos nos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, simultaneamente, por Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ n. 455/2022, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os extratos e demonstrativos analíticos da evolução do débito relativo ao cartão de crédito objeto da lide (nº 5390.5592.0717.1358). A documentação deverá abranger todo o período contratual questionado, permitindo o recálculo do saldo em conformidade com as diretrizes da sentença de "ID 93062999", notadamente a aplicação de juros simples e a exclusão dos encargos declarados ilegais. Fica a parte promovida expressamente advertida de que o não atendimento injustificado desta determinação no prazo estabelecido configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da presunção de veracidade dos cálculos que vierem a ser apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do mesmo diploma legal. Após a juntada da documentação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a planilha de cálculos do cumprimento de sentença, iniciando-se a execução propriamente dita. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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