Procedimento Comum Cível 0050102-62.2021.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050102-62.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050102-62.2021.8.06.0126 [Repetição do Indébito] ELIENE CAVALCANTE DO O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que há necessidade de elaboração de laudo grafotécnico no caso narrado nos autos, os honorários iniciais fixados por este Juízo foram no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme decisão de ID 109649303. Após várias recusas de profissionais, o profissional Sr. João de Paula Ferreira aceitou o encargo e pugnou pela majoração dos honorários para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme ID 185334310. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando a complexidade da perícia, conforme afirma o especialista nos autos, entendo ser pertinente o pedido de majoração dos honorários periciais acima do limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça para remuneração dos peritos, o que é permitido pela Portaria nº 01218/2025 - TJCE: Art. 1º Os valores a serem pagos aos(às) peritos(as), intérpretes, tradutores(as) e entrevistadores(as) forenses nomeados(as) para atuação em processos judiciais, bem como nos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, são os fixados na Tabela constante do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. (Destacado). Ademais, considerando as peculiaridades locais, por se tratar de Comarca do interior, tem-se notado em casos dessa espécie que os peritos recusam o encargo em virtude do baixo valor dos honorários, ficando o processo parado aguardando novos sorteios, os quais raramente resultam em aceitação por parte de outros peritos. Ante o exposto, considerando a complexidade do caso, bem como a dificuldade de peritos aceitaram a produção de provas em processos idênticos em trâmite nesta Comarca, com fulcro no art. 1º, parágrafo único, incisos II e V, da Portaria nº 01218/2025 - TJCE, DEFIRO o pedido formulado pelo perito (ID 185334310), ao passo que MAJORO OS HONORÁRIOS para R$ 1.000,00 (um mil reais), dentro do limite máximo previsto no dispositivo legal supracitado. Intime-se a instituição financeira ré para adimplir os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Os valores deverão ser depositados em conta judicial que seja vinculada à Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo sem adimplemento dos honorários, determino o bloqueio da quantia via SISBAJUD. Com o depósito/bloqueio, intime-se o perito para juntada do respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro desde já a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, ficando o restante para ser liberado após a conclusão e entrega do laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465 do CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:39

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2025, 16:08

Petição

07/11/2025, 16:08

Mandado

07/11/2025, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 08:46

Documento

06/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:03

Outras Decisões

27/10/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:52

Documento

14/10/2025, 08:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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