Cumprimento de sentença 0006184-63.2017.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006184-63.2017.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA VIEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: SKY ELETRONICA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0006184-63.2017.8.06.0153 Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada deixou de impugnar os valores bloqueados, via SISBAJUD, conforme se conforme se extrai do fluxo processual, onde consta " DECORRIDO PRAZO DE SKY ELETRONICA EM 15/02/2024 23:59." É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia bloqueada satisfez o crédito executado, já incidindo a multa do Art. 523, §1º, do CPC/2015, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, determino que sejam realizadas diligências, junto ao sistema do SISBAJUD, a fim de que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial da Unidade e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, se for o caso, intimar a parte exequente por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, desde que apresente instrumento de mandato com poderes para levantamento de alvará judicial. O documento à ID 22884899 - PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS (Procuração/Substabelecimento) não consta tal poder. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu/CE, 19 de fevereiro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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