Procedimento Comum Cível 0200438-47.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200438-47.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200438-47.2023.8.06.0049. AUTOR: JOSEFA ZELIA DE OLIVEIRA MAIA REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Em IDs 113089632 e 113089631, relatou-se a morte da parte autora, ocorrida em 14 de dezembro de 2021. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse contexto, verifico que a requerente faleceu em 14 de dezembro de 2021 (ID 113089631), antes da propositura desta ação, que ocorreu em 16 de junho de 2023. Não havendo preenchimento de pressuposto processual, qual seja, a capacidade de ser parte, tendo em vista a morte da autora antes do início do processo, ressaltando-se, ainda, que o mandato é extinto após o óbito de alguma das partes (art. 682, II, Código Civil), a extinção do feito é medida que se impõe. Colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA AUTORA EM 2013. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO QUE SE ORIGINOU COM VÍCIO INSANÁVEL. PROCURAÇÃO ANTERIOR À MORTE. MANDATO CESSA PELA MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART, 682, INCISO II, DO CC. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Antes de qualquer incursão no mérito da questão, impõe-se o exame da questão prejudicial relativa à regularização do polo ativo da demanda, em razão do noticiado falecimento da Sra. Margarida Maria de Castro e Silva. 2. Em 07/12/2021, o Banco BMG S/A, ora apelante, noticiou o falecimento da autora (fl. 174), ocorrido em 30/04/2013, no Hospital São Raimundo, conforme Certidão de Óbito juntada à fl. 205, devidamente registrada no Cartório Norões Milfont, ou seja, ainda antes do ajuizamento da ação em 10/08/2015. 3. Na hipótese em que a ação é ajuizada após o falecimento do(a) autor(a), há de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da parte, pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Isso porque a demanda já se origina com vício insanável, visto que o instrumento de procuração foi firmado bem após da morte da autora, inaplicando-se a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Ademais, embora a procuração de fl. 6 tenha sido assinada pela falecida em 12/03/2013, isto é, ainda em vida, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. 4. Dessarte, considerando o falecimento da autora antes da propositura da demanda, ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, razão pela qual, em sendo matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, extinguir o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Processo extinto sem resolução meritória, de ofício. Recurso de Apelação do Banco BMG S/A prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir, de ofício, o processo, sem resolução meritória, e julgar prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do voto proferido pela Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0181493-40.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024 - grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o falecimento da parte autora em momento anterior ao do ajuizamento da ação. Tendo em vista a apresentação de contestação, o princípio da causalidade e a postulação sem procuração válida, condeno o advogado Dr. CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA, OAB/CE 22.078, em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o causídico acima mencionado para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, o que, não o fazendo no lapso temporal supracitado após o trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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