Apelação Cível 0253043-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0253043-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0253043-80.2024.8.06.0001. Autora: REGINA LIMA LOPES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 450.000,00 Processo Dependente: [] ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC, arts. 129 e 130 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e no art. 1º, §2º, II, alínea "b" da Portaria nº 01/2021 da 15ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do DJE do TJ/CE em 12/02/2021 - págs. 25 e 26). (1) Encaminho estes autos à SEJUD, em face da apelação interposta (ID nº 199231361), a fim de que seja providenciada a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082056/ 31082057 [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Parte

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253043-80.2024.8.06.0001. Autora: REGINA LIMA LOPES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 450.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRECLUSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por paciente diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão metastática em face do Estado do Ceará, visando ao fornecimento do medicamento Crizotinibe e à condenação por danos morais. A tutela foi deferida e o medicamento disponibilizado. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a obrigação de fornecimento e rejeitando os danos morais. Em grau recursal, a sentença foi anulada para reabertura da instrução. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos da anulação da sentença anteriormente proferida; (ii) estabelecer se o falecimento da parte autora implica perda superveniente do objeto em demanda de fornecimento de medicamento; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação da sentença pelo tribunal desconstitui integralmente seus efeitos, afastando a formação de coisa julgada material e prejudicando eventual certidão de trânsito em julgado. 4. A ausência de impugnação quanto ao capítulo da sentença que rejeitou os danos morais atrai a incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, operando a preclusão da matéria. 5. O fornecimento de medicamento constitui obrigação de natureza personalíssima, vinculada à condição clínica do paciente, sendo intransmissível aos sucessores. 6. O falecimento da parte autora enseja a perda superveniente do objeto, pois a tutela jurisdicional deixa de ser útil e necessária, nos termos do art. 493 do CPC. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da ausência de interesse processual superveniente, conforme art. 485, VI, do CPC. 8. O ente estatal deve arcar com os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois deu causa ao ajuizamento da demanda que resultou em provimento jurisdicional favorável à parte autora. 9. Nas demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão da natureza inestimável do direito tutelado, conforme entendimento do STJ no Tema 1.313. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto sem resolução do mérito Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença afasta seus efeitos e impede a formação de coisa julgada material. 2. O falecimento do autor em demanda de fornecimento de medicamento acarreta perda superveniente do objeto por se tratar de direito personalíssimo. 3. A ausência de impugnação específica em apelação acarreta preclusão da matéria não devolvida ao tribunal. 4. Os honorários advocatícios em demandas de saúde contra a Fazenda Pública devem ser fixados por equidade, à luz do Tema 1.313 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI, 493; CF/1988, art. 196; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema 1.313). RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por REGINA LIMA LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento Crizotinibe 250mg (1comp V.O 2x/dia), conforme relatório médico (ID 90528903), e, ao fim, danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. A parte autora é diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão Metastática (CID 34.8), conforme relatório médico (ID 90528903). Decisão de Plantão Judiciário (ID 90528883) em que defere o pedido autoral. Despacho (ID 90528891) determinando consulta ao NATJUS/CE. Manifestação do Estado do Ceará (ID 90528894) em que requer este Juízo reconheça a competência da Justiça Federal pela repartição administrativa de competências. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2051 (ID 96137638). Decisão (ID 96163083) deferiu a tutela de urgência. Ofício da SESA (ID 99014732) em que é informado que o pleito foi atendido e o fármaco foi disponibilizado à parte autora. Contestação do Estado do Ceará (ID 103684393). Decisão de Agravo de Instrumento (ID 126968201) interposto pelo Estado do Ceará em que indefere a antecipação da tutela recursal. Despacho de ID 126994664 determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que pretendessem produzir, mediante anúncio de julgamento antecipado da lide. Certidão de ID 135862874 informa o decurso do prazo sem que as partes apresentassem ou requeressem algo acerca de provas a produzir. Sentença de ID 137315821 que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida para determinar o fornecimento do medicamento prescrito, julgando improcedente o pleito de danos morais e fixando honorários nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita. O Estado do Ceará interpôs recurso de Apelação (ID 144256601). Ato ordinatório de ID 144269102, para que fosse providenciada a intimação da parte apelada a fim de apresentar contrarrazões no prazo legal, com a expedição dos expedientes necessários. Contrarrazões (ID 154087033). Decisão monocrática de ID 194394007, o juízo de 2º grau, reconheceu de ofício a nulidade da sentença que havia determinado o fornecimento do medicamento Crizotinibe, por ausência de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e determinou o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase instrutória. Ofício de ID 187090694, foi informado o falecimento da requerente, em 24/09/2025, conforme documentação anexada de situação cadastral no CPF (ID 187090694, p. 3). Certidão da Central de informações de Registro Civil - CRCJUD informando o óbito ocorrido em 12/09/2025 (ID 197129549). Certidão de trânsito em julgado (ID 194394014). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça implica a desconstituição do pronunciamento judicial anteriormente proferido, inclusive quanto aos seus efeitos, restando prejudicada a certidão de trânsito em julgado anteriormente lançada nos autos, inexistindo coisa julgada material. No entanto, observa-se que o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais não foi objeto de impugnação pela parte autora, tendo o recurso sido interposto exclusivamente pelo ente estatal. Nesse contexto, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não foi devolvida à instância recursal, operando-se a preclusão quanto ao ponto, razão pela qual não subsiste controvérsia a respeito do pedido indenizatório, que permanece rejeitado. Superada essa questão, verifica-se que, no curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, fato comprovado por meio de certidão informando o óbito da autora (ID's 187090694 e 197129549). A pretensão principal deduzida na inicial refere-se ao fornecimento de medicamento, obrigação de natureza personalíssima, diretamente vinculada à condição clínica da parte demandante, não sendo passível de transmissão aos sucessores. Além disso, à luz do art. 493 do Código de Processo Civil e do princípio da utilidade do processo, verifica-se que a tutela jurisdicional postulada não mais se revela necessária nem útil, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, diante da intransmissibilidade do direito perseguido e da consequente perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante aos honorários advocatícios, embora a sentença anteriormente prolatada tenha sido anulada, verifica-se que a parte autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do tratamento pleiteado, tendo sido proferida sentença de mérito em 26/02/2025, reconhecendo o direito vindicado. Ademais, o falecimento da parte autora ocorreu em 12/09/2025, ou seja, após o regular desenvolvimento do processo e a prolação de decisão judicial favorável, evidenciando que a demanda foi proposta e conduzida de forma legítima. Assim, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, impõe-se a condenação do ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.313, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC", determinando como devem ser calculados os honorários advocatícios em pleitos de saúde em face do Poder Público. Nesse sentido: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (…) (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/06/2025, DJe de 16/06/2025) Considerando o exposto e a natureza inestimável do direito à saúde, consubstanciado no bem da vida postulado - no caso, o fornecimento de medicamento, fixo, de forma equitativa, a verba honorária de sucumbência devida pela Fazenda Pública no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora, ao tempo em que REVOGO a liminar concedida de ID 90528883. RECONHEÇO a preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a sua improcedência; Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial de incidência da correção monetária será contado a partir do arbitramento. Já os juros de mora iniciarão a partir do trânsito em julgado, observando-se o regime constitucional vigente aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Até 09/09/2025, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, de forma única, abrangendo atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, com a alteração promovida pela EC nº 136/2025, permanece aplicável a taxa Selic, por força do art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a expedição do requisitório, quando então incidirá o regime próprio previsto na referida Emenda Constitucional. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEJUD para certificação do trânsito e, em seguida, proceda-se ao arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito - em respondência

Confirmada

11/12/2025, 20:07

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Petição

28/11/2025, 17:34

Confirmada

28/11/2025, 17:34

Expedida/Certificada

28/11/2025, 10:14

Expedida/Certificada

28/11/2025, 10:13

Petição

27/11/2025, 10:20

Recurso prejudicado

26/11/2025, 18:43

Mérito

26/11/2025, 18:20

Confirmada

25/11/2025, 01:08

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253043-80.2024.8.06.0001. Autora: REGINA LIMA LOPES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 450.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRECLUSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por paciente diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão metastática em face do Estado do Ceará, visando ao fornecimento do medicamento Crizotinibe e à condenação por danos morais. A tutela foi deferida e o medicamento disponibilizado. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a obrigação de fornecimento e rejeitando os danos morais. Em grau recursal, a sentença foi anulada para reabertura da instrução. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos da anulação da sentença anteriormente proferida; (ii) estabelecer se o falecimento da parte autora implica perda superveniente do objeto em demanda de fornecimento de medicamento; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação da sentença pelo tribunal desconstitui integralmente seus efeitos, afastando a formação de coisa julgada material e prejudicando eventual certidão de trânsito em julgado. 4. A ausência de impugnação quanto ao capítulo da sentença que rejeitou os danos morais atrai a incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, operando a preclusão da matéria. 5. O fornecimento de medicamento constitui obrigação de natureza personalíssima, vinculada à condição clínica do paciente, sendo intransmissível aos sucessores. 6. O falecimento da parte autora enseja a perda superveniente do objeto, pois a tutela jurisdicional deixa de ser útil e necessária, nos termos do art. 493 do CPC. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da ausência de interesse processual superveniente, conforme art. 485, VI, do CPC. 8. O ente estatal deve arcar com os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois deu causa ao ajuizamento da demanda que resultou em provimento jurisdicional favorável à parte autora. 9. Nas demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão da natureza inestimável do direito tutelado, conforme entendimento do STJ no Tema 1.313. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto sem resolução do mérito Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença afasta seus efeitos e impede a formação de coisa julgada material. 2. O falecimento do autor em demanda de fornecimento de medicamento acarreta perda superveniente do objeto por se tratar de direito personalíssimo. 3. A ausência de impugnação específica em apelação acarreta preclusão da matéria não devolvida ao tribunal. 4. Os honorários advocatícios em demandas de saúde contra a Fazenda Pública devem ser fixados por equidade, à luz do Tema 1.313 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI, 493; CF/1988, art. 196; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema 1.313). RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por REGINA LIMA LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento Crizotinibe 250mg (1comp V.O 2x/dia), conforme relatório médico (ID 90528903), e, ao fim, danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. A parte autora é diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão Metastática (CID 34.8), conforme relatório médico (ID 90528903). Decisão de Plantão Judiciário (ID 90528883) em que defere o pedido autoral. Despacho (ID 90528891) determinando consulta ao NATJUS/CE. Manifestação do Estado do Ceará (ID 90528894) em que requer este Juízo reconheça a competência da Justiça Federal pela repartição administrativa de competências. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2051 (ID 96137638). Decisão (ID 96163083) deferiu a tutela de urgência. Ofício da SESA (ID 99014732) em que é informado que o pleito foi atendido e o fármaco foi disponibilizado à parte autora. Contestação do Estado do Ceará (ID 103684393). Decisão de Agravo de Instrumento (ID 126968201) interposto pelo Estado do Ceará em que indefere a antecipação da tutela recursal. Despacho de ID 126994664 determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que pretendessem produzir, mediante anúncio de julgamento antecipado da lide. Certidão de ID 135862874 informa o decurso do prazo sem que as partes apresentassem ou requeressem algo acerca de provas a produzir. Sentença de ID 137315821 que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida para determinar o fornecimento do medicamento prescrito, julgando improcedente o pleito de danos morais e fixando honorários nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita. O Estado do Ceará interpôs recurso de Apelação (ID 144256601). Ato ordinatório de ID 144269102, para que fosse providenciada a intimação da parte apelada a fim de apresentar contrarrazões no prazo legal, com a expedição dos expedientes necessários. Contrarrazões (ID 154087033). Decisão monocrática de ID 194394007, o juízo de 2º grau, reconheceu de ofício a nulidade da sentença que havia determinado o fornecimento do medicamento Crizotinibe, por ausência de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e determinou o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase instrutória. Ofício de ID 187090694, foi informado o falecimento da requerente, em 24/09/2025, conforme documentação anexada de situação cadastral no CPF (ID 187090694, p. 3). Certidão da Central de informações de Registro Civil - CRCJUD informando o óbito ocorrido em 12/09/2025 (ID 197129549). Certidão de trânsito em julgado (ID 194394014). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça implica a desconstituição do pronunciamento judicial anteriormente proferido, inclusive quanto aos seus efeitos, restando prejudicada a certidão de trânsito em julgado anteriormente lançada nos autos, inexistindo coisa julgada material. No entanto, observa-se que o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais não foi objeto de impugnação pela parte autora, tendo o recurso sido interposto exclusivamente pelo ente estatal. Nesse contexto, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não foi devolvida à instância recursal, operando-se a preclusão quanto ao ponto, razão pela qual não subsiste controvérsia a respeito do pedido indenizatório, que permanece rejeitado. Superada essa questão, verifica-se que, no curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, fato comprovado por meio de certidão informando o óbito da autora (ID's 187090694 e 197129549). A pretensão principal deduzida na inicial refere-se ao fornecimento de medicamento, obrigação de natureza personalíssima, diretamente vinculada à condição clínica da parte demandante, não sendo passível de transmissão aos sucessores. Além disso, à luz do art. 493 do Código de Processo Civil e do princípio da utilidade do processo, verifica-se que a tutela jurisdicional postulada não mais se revela necessária nem útil, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, diante da intransmissibilidade do direito perseguido e da consequente perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante aos honorários advocatícios, embora a sentença anteriormente prolatada tenha sido anulada, verifica-se que a parte autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do tratamento pleiteado, tendo sido proferida sentença de mérito em 26/02/2025, reconhecendo o direito vindicado. Ademais, o falecimento da parte autora ocorreu em 12/09/2025, ou seja, após o regular desenvolvimento do processo e a prolação de decisão judicial favorável, evidenciando que a demanda foi proposta e conduzida de forma legítima. Assim, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, impõe-se a condenação do ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.313, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC", determinando como devem ser calculados os honorários advocatícios em pleitos de saúde em face do Poder Público. Nesse sentido: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (…) (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/06/2025, DJe de 16/06/2025) Considerando o exposto e a natureza inestimável do direito à saúde, consubstanciado no bem da vida postulado - no caso, o fornecimento de medicamento, fixo, de forma equitativa, a verba honorária de sucumbência devida pela Fazenda Pública no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora, ao tempo em que REVOGO a liminar concedida de ID 90528883. RECONHEÇO a preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a sua improcedência; Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial de incidência da correção monetária será contado a partir do arbitramento. Já os juros de mora iniciarão a partir do trânsito em julgado, observando-se o regime constitucional vigente aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Até 09/09/2025, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, de forma única, abrangendo atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, com a alteração promovida pela EC nº 136/2025, permanece aplicável a taxa Selic, por força do art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a expedição do requisitório, quando então incidirá o regime próprio previsto na referida Emenda Constitucional. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEJUD para certificação do trânsito e, em seguida, proceda-se ao arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito - em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ANTE O EXPOSTO, confirmando a decisão interlocutória (ID 96163083) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: a) Condeno o ente requerido, ESTADO DO CEARÁ, na obrigação de dar, determinando que siga fornecendo a parte autora o medicamento Crizotinibe 250mg (1comp V.O 2x/dia), conforme relatório médico (ID 90528903), na periodicidade prescrita pelo profissional médico, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade, devendo a parte autora apresentar ao réu, a cada 03 (três) meses, documentação atualizada, relatando o quadro clínico, evolução do tratamento concedido, sob pena de revogação do fornecimento pelo réu. b) Julgo improcedente o pleito autoral de condenação da parte requerida em danos morais. c) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários e custas na parte em que restou vencida, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. d) Condeno o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento do valor dos honorários sem fixar porcentagem, do valor da condenação ou proveito econômico em que restara vencido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$3.000,00 (três mil reais), como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário. O termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. Sem custas, em face da isenção legal. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) relator(a) do Agravo de Instrumento interposto da prolação da presente Sentença. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência da presente sentença. (2) Não havendo apresentação de recurso, transitando em julgado a decisão final, arquivem-se prontamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0253043-80.2024.8.06.0001. Autora: REGINA LIMA LOPES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 450.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por REGINA LIMA LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento Crizotinibe 250mg (1comp V.O 2x/dia), conforme relatório médico (ID nº 90528903), e ao final danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. A parte autora é diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão Metastática (CID 34.8), conforme relatório médico (ID nº 90528903). Decisão de Plantão Judiciário (ID nº 90528883) em que defere o pedido autoral. Despacho (ID nº 90528891) determinando consulta ao NATJUS/CE. Manifestação do Estado do Ceará (ID nº 90528894) em que requer este Juízo reconheça a competência da Justiça Federal pela repartição administrativa de competências. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2051 (ID nº 96137638). Decisão (ID nº 96163083) decisão que deferiu a tutela de urgência. Ofício da SESA (ID nº 99014732) em que é informado que o pleito foi atendido e o fármaco foi disponibilizado à parte autora. Contestação do Estado do Ceará (ID nº 103684393). Decisão de Agravo de Instrumento (ID nº 126968201) interposto pelo Estado do Ceará em que indefere a antecipação da tutela recursal. É o relatório. DISPOSITIVO (1) Intimem-se os litigantes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, não o fazendo, o processo será julgado no estado em que se encontra. Empós, voltem-me conclusos. Exp. Necessários. Expediente(s) necessário(s). BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0253043-80.2024.8.06.0001. Autora: REGINA LIMA LOPES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 450.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por REGINA LIMA LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento Crizotinibe 250mg (1comp V.O 2x/dia), conforme relatório médico (ID nº 90528903), e ao final danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. A parte autora é diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão Metastática (CID 34.8), conforme relatório médico (ID nº 90528903). Decisão de Plantão Judiciário (ID nº 90528883) em que defere o pedido autoral. Despacho (ID nº 90528891) determinando consulta ao NATJUS/CE. Manifestação do Estado do Ceará (ID nº 90528894) em que requer este Juízo reconheça a competência da Justiça Federal pela repartição administrativa de competências. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2051 (ID nº 96137638). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de incompetência absoluta O Estado do Ceará, ID nº 90528894, alega que o feito deveria tramitar na Justiça Federal, por se tratar de medicação oncológica, incorporada ao rol do SUS. Inicialmente cumpre destacar que é entendimento dominante do STF e do STJ que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Ora, tratando-se de obrigação solidária, um, ou alguns, ou todos respondem. Neste tocante, é predominante o entendimento, inclusive do Tribunal de Justiça do Ceará e dos Tribunais Superiores, de que cabe ao ente estatal o dever de adotar medidas necessárias para a proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida, o que no caso concreto significa o fornecimento dos materiais solicitados. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178- E, reafirmou a sua jurisprudência dominante de que a responsabilidade, em ações de saúde, é solidária entre os entes federados e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, a medicação não se encontra no grupo 1-A, isto é, medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para tratamento das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, a justificar, em tese, a remessa à Justiça Federal. Dito isto, não reconheço a competência da Justiça Federal, permanecendo o feito tramitando neste Juízo. Do pedido de tutela de urgência Primeiramente, importante esclarecer que os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, em sede de decisão antecipatória liminar, é necessária a verificação da existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, enquadra-se a situação posta nessa hipótese de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Nesse sentido, é possível deferir medicamento/procedimentos/insumos alheio ao rol do SUS, desde que haja comprovação da eficácia científica e análise do custo efetividade, nos termos da Lei 8.080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Da mesma forma, os precedentes vinculantes: exigem comprovação por evidência científica robusta, pautada em estudos de entidades de renome nacional ou internacional. Nesse sentido: 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j.08.06.2016. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j.11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: "1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos". STF, 21/05/2020,PLENÁRIO, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.425 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO) Da análise do caso com fundamentos elencados na Nota Técnica Em primeira análise, teço observações existentes na Nota Técnica nº 2051 do NATJUS/CE (ID nº 96137638) produzida para o caso, e em sua conclusão é favorável a concessão do tratamento à parte autora. Os fundamentos apresentados no referido documento técnico auxilia no entendimento de que o pleito autoral merece acolhimento. Destarte, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, recomendam que sempre que possível as liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, por ter caráter imparcial, e pelo fato do relatório médico particular não ser título executivo judicial, poder sofrer controle e análise pelo Judiciário. Assim, ao consultar a Nota Técnica nº 2051 (ID nº 96137638) do NATJUS/CE, verifica-se: "(…) 3) Eficácia do tratamento e evidências científicas Para o desfecho primário, os pacientes que receberam crizotinibe apresentaram menor risco de progressão da doença e morte (HR: 0,45; IC 95%: 0,35-0,60; P < 0,001) em comparação aos que receberam quimioterapia. A mediana para SLP foi de 10,9 meses (IC 95%: 8,3 a 13,9) no crizotinibe, em comparação a 7,0 meses (IC 95%: 6,8 a 8,2) no grupo quimioterapia. - Há registro na ANVISA. 5) Sobre a incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) O Plenário da Conitec, em sua 114ª Reunião Ordinária, no dia 10 de novembro de 2022, deliberou por unanimidade recomendar a incorporação de crizotinibe para o tratamento, em primeira linha, de pacientes adultos com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) avançado ALK+ no SUS. Os membros da Conitec consideraram que as novas evidências apresentadas durante a consulta pública contribuíram para diminuir as incertezas inicialmente discutidas quanto ao desfecho de sobrevida livre de progressão. Além disso, levaram em conta a redução da razão de custo incremental por QALY e do impacto orçamentário. Por fim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 783/2022. 9) Respostas aos Questionamentos do Magistrado a - Qual o tratamento disponibilizado atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? Pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) avançado ALK+ tem atualmente várias opções terapêuticas, todas elas preferencialmente com inibidores de tirosinoquinase, como crizotinibe, alectinibe, brigatinibe e lorlatinibe. Evidências cientíificas mostraram que a quimioterapia à base de platina foi inferior a esses agentes. O crizotinibe foi incorporado pela CONITEC para ser utilizado nessa condição, porém na prática, não há viabilidade financeira, visto que a medicação não é fornecida centralmente pelo Ministério da Saúde, bem como não há código de APAC que cubra seus custos para a rede de hospitais de oncologia conveniados ao SUS. b - Qual grau de eficácia do fármaco pleiteado para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do medicamento requerido? Sim, há eficácia comprovada por estudos e na prática clínica. Pacientes com CPNPC ALK+ que fazem uso de terapias-alvo direcionados para o ALK, como o crizotinibe, tiveram um incremento importante de sobrevida e a qualidade de vida. 10) Conclusões Este NATJUS é favorável à tecnologia requerida, considerando a vasta evidência científica dessa classe de medicações na condição da parte autora, bem como da incorporação pelo SUS, com parecer favorável da CONITEC desde 2022. (...)". Referido documento afirma que existem evidências científicas para o uso do Crizotinibe, e, neste caso, necessita, portanto, do fármaco para realizar o tratamento, pois tem como benefício o ganho de sobrevida global. Considerando os elementos do Parecer técnico de solicitação administrativa de medicamento (ID nº 90528904), o mesmo demonstra indicação favorável para o tratamento e, não existir terapia alternativa. Quanto à análise do custo/efetividade do medicamento, constata-se, por meio dos valores trazidos em exordial pela parte autora em (ID's nº 90528905 a 90528907), que não há indícios de que a dispensação do medicamento poderão causar prejuízo excessivo ao orçamento dos entes públicos requeridos, nos termos do inc. II do §2º do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, o que determino reputo como ônus das partes rés a comprovação. Entretanto, considerando a teoria da dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), cabe ao Estado do Ceará comprovar nos autos eventual oneração desproporcional dos cofres públicos durante o fornecimento de insumos para a parte autora. Assim, sabe-se que a tutela provisória de urgência destina-se a evitar uma possível incerteza (segurança jurídica) e/ou dano irreparável ao patrimônio jurídico da parte autora, que, no presente caso, é o direito à saúde, o que, definitivamente, mostra-se ser o caso. Ora, este Estado-juiz constatou, na presente lide, a manifestação dos pressupostos da tutela requerida, tendo em vista a constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano. Corroborando com o exposto, cite-se os julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CRIZOTINIBE. CÂNCER DE PULMÃO. RISCO DE MORTE OU COMPROMETIMENTO DEFINITIVO DA CAPACIDADE PULMONAR. 1. A concessão pelo Estado de medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizados), demanda o preenchimento concomitante de três requisitos: a) comprovação por meio de laudo médico circunstanciado a atestar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a inexistência de fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência econômica do paciente, para arcar com os custos do medicamento; e c) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Recurso Especial repetitivo 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ). 2. Não pode o Estado se furtar a fornecer o insumo (registrado na ANVISA), quando não há outro disponível no SUS com as mesmas características para tratar o quadro clínico que acomete o paciente. Foi comprovado pelo relatório médico que a cânula siliconada é essencial ao tratamento da parte, que não tem condições de arcar com os custos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07155768320248070000 1878734, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIZOTINIBE. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EVIDENCIADA A VANTAGEM TERAPÊUTICA. EVIDENCIAS CIENTÍFICAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão consoante definido pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011, de modo a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Comprovada a existência de vantagem terapêutica do medicamento postulado no caso concreto, através de Nota Técnica NatJus, deve ser judicialmente deferida a dispensação do fármaco requerido. 5. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. (TRF-4 - AI: 50368521720224040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO Por assim entender, considerando as razões acima expedidas e à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, com o fito de que o ESTADO DO CEARÁ forneça para a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o medicamento CRIZOTINIBE 250mg, conforme relatório médico de (ID nº 9052893 - pág. 04). A cada 3 meses, deverá a parte autora entregar, no momento do recolhimento do(s) medicamento(s) concedidos neste processo, ao agente público da Secretaria de Saúde, relatório médico atualizado e assinado pelo médico em até - no máximo -, 6 meses antes do dia do recebimento do medicamento, que ateste a continuidade da necessidade e da imprescindibilidade do medicamento. Determino ao ESTADO DO CEARÁ que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a forma, o local e a antecedência necessária para apresentação trimestral, pela parte autora, do laudo médico atualizado, nos termos acima referidos - no qual conste a necessidade de prosseguir com o tratamento - evitando, assim, eventual interrupção do fornecimento do medicamento. A referida informação deverá ser fornecida expressamente à parte e comprovada nestes autos. Intimem-se as partes desta decisão. (1) Cite-se o ente demandado para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. (1.1) Intime-se o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, por mandado, acerca do conteúdo desta decisão interlocutória e para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, adote as medidas administrativas necessárias. O(s) mandado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s), conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE. Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo, e o conhecimento de que os procuradores da parte requerida não possuem atribuição para a autocomposição/transação, por não lhe terem sido confiados poderes para tal fim. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. (2) Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 (quinze) dias. (3) Defiro a gratuidade judiciária. (4) Diante do estado de saúde em que se encontra a parte autora, designo VALDESIO ALVES LOPES, para funcionar como curador (a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC). Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

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