Procedimento Comum Cível 0112291-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 21.228,32

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 13:26

Alterado o assunto processual

14/01/2026, 13:25

Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:39

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 10:34

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182375216

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182375216

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182375216

13/11/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Apelação

03/11/2025, 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:05

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 13:26

Alterado o assunto processual

14/01/2026, 13:25

Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:39

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 10:34

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182375216

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 17:42

Despacho

•06/10/2025, 15:27

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182375216

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182375216

13/11/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Apelação

03/11/2025, 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2025, 21:51

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:20

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 170741495

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170741495

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170741495

09/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 17:36

Não conhecidos os embargos de declaração

01/09/2025, 20:55

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:48

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 09:41

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90449401

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90449401

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: R$21,228.32 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte Ante o exposto, conheço do pedido para julgá-lo parcialmente procedente, no sentido de condenar a parte ré a restituir 10% (dez por cento) do valor percebido em virtude do convênio firmado com o demandante, atualizado monetariamente conforme precedente do STJ (tema 905) e EC n°113/2021. Diante da sucumbência mínima do autor (art.86, parágrafo único do CPC), condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, na monta de 10% do valor da condenação (art.85, §3°, I do CPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90449401

07/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:30

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 17:23

Conclusos para decisão

01/08/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:09

Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71087505

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71087505

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001. Autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: RR$ 21.228,32 Processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71087505

10/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

21/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:17

Decorrido prazo de BRENO OLIVEIRA DA PONTE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:29

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0112291-34.2019.8.06.0001. Autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Parte Ré: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO Valor da Causa: RR$ 21.228,32 Processo D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Parte

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:38

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de réplica

30/01/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:09

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:33

Juntada de Petição de contestação

05/12/2022, 23:30

Juntada de documento de comprovação

11/11/2022, 09:07

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/11/2022, 21:25

Mov. [37] - Documento

04/08/2022, 19:39

Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

03/08/2022, 23:16

Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

02/08/2022, 10:50

Mov. [34] - Documento Analisado

02/08/2022, 10:46

Mov. [33] - Mero expediente: Haja vista à ausência de informações sobre a carta precatória de fl.77, determino a renovação do expediente de citação do demandado no endereço indicado na petição de fl. 95 (Rua Humaitá, 1540, Centro, Camocim/CE). Expediente SEJUD: Expedição de Carta Precatória.

01/08/2022, 16:06

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:23

Mov. [31] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 12:08

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913995-2 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 28/02/2022 11:21

28/02/2022, 11:44

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/02/2022, 02:34

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

18/02/2022, 23:27

Mov. [27] - Certidão emitida

08/02/2022, 12:05

Mov. [26] - Documento Analisado

08/02/2022, 12:05

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 19:50

Mov. [24] - Documento

12/08/2021, 17:24

Mov. [23] - Expedição de Ofício

11/08/2021, 22:05

Mov. [22] - Certidão emitida

11/08/2021, 08:14

Mov. [21] - Documento Analisado

11/08/2021, 08:12

Mov. [20] - Mero expediente: Decorrido mais de sessenta dias sem resposta, reitere-se ofício ao juízo deprecado da Comarca de Camocim, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77.

06/08/2021, 15:49

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/08/2021, 12:36

Mov. [18] - Certidão emitida

06/08/2021, 12:35

Mov. [17] - Documento

25/05/2021, 10:55

Mov. [16] - Expedição de Ofício

18/05/2021, 20:58

Mov. [15] - Certidão emitida

18/05/2021, 08:11

Mov. [14] - Documento Analisado

18/05/2021, 08:02

Mov. [13] - Mero expediente: Considerando ausência de resposta, reitere-se ofício ao juízo deprecado da Comarca de Camocim, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77. Expedientes SEJUD: expedir ofício.

14/05/2021, 16:59

Mov. [12] - Documento

21/07/2020, 15:02

Mov. [11] - Expedição de Ofício

13/07/2020, 17:41

Mov. [10] - Certidão emitida

17/04/2020, 17:08

Mov. [9] - Mero expediente: Expeça-se ofício ao juízo deprecado, solicitando informações sobre a carta precatória de fl.77.

13/04/2020, 15:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho

09/04/2020, 18:18

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 03:33

Mov. [6] - Documento

01/03/2019, 12:29

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória

27/02/2019, 12:31

Mov. [4] - Certidão emitida

27/02/2019, 08:01

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2019, 15:37

Mov. [2] - Conclusão

22/02/2019, 13:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2019, 13:56

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 17:36

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 17:36

Sentença

•01/09/2025, 20:55

Despacho

•19/08/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Sentença

•05/08/2024, 17:23

Despacho

•24/10/2023, 15:40

Despacho

•16/06/2023, 15:16

Despacho

•16/05/2023, 15:38

Despacho

•12/12/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 16:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/11/2025, 17:42

Despacho

•06/10/2025, 15:27

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 17:36

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 17:36

Sentença

•01/09/2025, 20:55

Despacho

•19/08/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 13:30

Sentença

•05/08/2024, 17:23

Despacho

•24/10/2023, 15:40

Despacho

•16/06/2023, 15:16

Despacho

•16/05/2023, 15:38

Despacho

•12/12/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2019, 15:37