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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB/CE 10144•Representa: PASSIVO

FERNANDA DE MESQUITA TELES

OAB/CE 11599•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

OAB/CE 31014•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202377218

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:13

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202377218

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202377218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202377218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/04/2026 23:59.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

legal