Procedimento Comum Cível 0163011-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163011-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO BUTTGEREIT em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104503002

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104503002

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163011-10.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: VIDA SAUDAVEL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 38803579, julgada IMPROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 38803500. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 101749838 concedendo parcial provimento ao Recurso de Apelação, no sentido de apenas conceder o benefício da justiça gratuita à empresa requerente, mas, quanto ao mérito, determinar a improcedência do pleito autoral referente à condenação do Município de Fortaleza no pagamento de indenização por danos morais e materiais, mantendo, dessa forma, incólume a sentença vergastada. Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo primevo, em desfavor da parte autora, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa já configura o máximo permitido pelo art. 85,§ 3º, II, do CPC, no caso em deslinde. Entretanto, suspendo a exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação à requerente, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certidão de trânsito em julgado id. 101749849. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104503002

17/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:33

Juntada de despacho

26/08/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0163011-10.2016.8.06.0001. RECORRENTE: VIDA SAUDAVEL LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA e outros (2) EMENTA:. ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0163011-1 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL JUIZO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0163011-10.2016.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 03 DE JULHO DE 2023, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PL

22/06/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•12/09/2024, 14:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163011-10.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: VIDA SAUDAVEL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 38803579, julgada IMPROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 38803500. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 101749838 concedendo parcial provimento ao Recurso de Apelação, no sentido de apenas conceder o benefício da justiça gratuita à empresa requerente, mas, quanto ao mérito, determinar a improcedência do pleito autoral referente à condenação do Município de Fortaleza no pagamento de indenização por danos morais e materiais, mantendo, dessa forma, incólume a sentença vergastada. Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo primevo, em desfavor da parte autora, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa já configura o máximo permitido pelo art. 85,§ 3º, II, do CPC, no caso em deslinde. Entretanto, suspendo a exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação à requerente, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certidão de trânsito em julgado id. 101749849. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO BUTTGEREIT em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104503002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104503002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104503002

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(93)