Apelação / Remessa Necessária 3004106-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3004106-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. REQUERIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3004106-40.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID nº 194499868. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004106-40.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004106-40.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/12/2025, 16:21

Documento (Certidão)

01/12/2025, 21:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:21

Confirmada

11/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:46

Publicação

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 10:34

Expedida/Certificada

30/09/2025, 10:33

Petição

18/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 17:53

Confirmada

16/09/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A APELADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Analisando os autos da presente Apelação/Remessa Necessária, conforme observado nos autos (ID 14741605 e ID 14741609) e em consulta processual no sistema PJE, verifico hipótese de prevenção, tendo em vista a prévia interposição dos Agravos de Instrumento de nº 3000036-80.2022.8.06.0000 e nº 3000221-84.2023.8.06.0000 referente aos presentes autos e com relatoria do eminente Paulo Francisco Banhos Ponte, à época integrante da 1ª Câmara de Direito Público. Neste caso, deve ser observado o Juízo Natural, restando firmada a competência absoluta, por prevenção aos recursos previamente interpostos, para conhecer e julgar desta Apelação/Remessa Necessária, em consonância com a inteligência do art. 68, §1º, do Regimento Interno, in litteris: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Com efeito, o Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, aposentado (Portaria nº 347/2024 - DJEA 06/03/2024), foi sucedido na 1ª Câmara de Direito Público, em razão de remoção voluntária (Portaria nº 468/2024 - DJEA 07/03/2024), pelo Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, que assumiu seu acervo e suas prevenções, nos termos do art. 44, §2º do RITJCE, a ver: Art. 44. É permitida a remoção ou a permuta de desembargador de uma para outra câmara, devendo ser aprovada pelo Órgão Especial, sendo indeferido o pedido no caso em que a remoção inviabilize o funcionamento da câmara de origem do requerente, hipótese em que também será vedada a permuta. [...] § 2º. O desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções do desembargador a quem suceder. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3004106-40.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente recurso e determino a remessa imediata dos autos ao setor competente, para posterior remessa ao Gabinete do Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, prevento. Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004106-40.2022.8.06.0001. Intimação - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por Tecnologia Bancária S.A nos autos de Mandado de Segurança, com o escopo de ver-se suprida omissão apontada pela ora embargante, em face da sentença de id. 58199269, em virtude deste juízo ter julgado parcialmente a segurança de modo a determinar a liberação das mercadorias apreendidas indicadas na petição inicial deixado de se pronunciar acerca dos pedidos formulado nas Petições de ID n°s. 42032686 e 45445398 (2ª e 3ª apreensão). O embargado, Estado do Ceará, foi devidamente intimado, apresentando impugnação aos embargos no id. 73216376. É o relatório. DECIDO: Parece claro que a finalidade dos Embargos de Declaração, dentro de nossa sistemática processual, tem por escopo afastar ou sanar obscuridades ou omissões e também o de eliminar contradições ou erros materiais porventura existentes, o que parece não ser o caso dos autos. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: "Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A embargante alega a ocorrência de omissão visto que no pronunciamento judicial de id. 58199269, teria este juízo concedido parcialmente a segurança e deixado de analisar os os pedidos formulado nas Petições de ID n°s. 42032686 e 45445398 (2ª e 3ª apreensão), Registre-se que os argumentos do embargante foram devidamente considerados no pronunciamento judicial vergastado, como facilmente se retira das suas conclusões em referência. Nesse item verifica-se que os fundamentos foram devidamente analisados por este juízo que decidiu de maneira clara e concisa. Tem-se, que a decisão embargada é de uma clareza solar: "Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos presentes autos constam, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar proferida nos autos e julgando a demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas indicadas na petição inicial." No entanto, verifica-se pela análise pormenorizada da suposta omissão levantada pela embargante, que a mesma visa, aprioristicamente, não o suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório da sentença. É cediço, na jurisprudência pátria, que os embargos de declaração não são hábeis a modificar a sentença se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo esta ferramenta ser manejada com o fito de substituir o recurso de apelação. Nesta esteira de raciocínio, colacionamos excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NULIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Servem os embargos de declaração, conforme a disciplina contida no art. 1.022 do CPC/2015 para eliminar contradição, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou, ainda, corrigir erro material que, eventualmente, se observem na prestação jurisdicional, integrando-lhe ou esclarecendo-lhe o entendimento. 2. Não se vislumbra no julgado fustigado o defeito que se lhe imputa, tendo o acórdão esgotado a matéria posta em julgamento de forma absolutamente integrativa, apenas de modo contrário ao interesse do ora embargante. 3. Os Embargos de Declaração, ordinariamente, não são meio recursal hábil a obter efeitos infringentes ou modificativos, o que ocorre apenas, e eventualmente, em consequência do reconhecimento e retificação dos defeitos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, porventura existentes no julgado embargado, o que não se vislumbra na espécie. 4. Incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - ED: 06219678320188060000 CE 0621967- 83.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT Nº1489/2019, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no intuito de combater acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela embargante nos autos da Ação de DPVAT. Alegativa da embargante de que o acórdão recorrido há contradição e obscuridade quanto a alegação da inexistência de sucumbência recíproca ao caso em tela. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade trata de instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente vedado pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Ademais disso, no que concerne ao prequestionamento, cumpre observar ser desnecessário que o Acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Aliás, não é esse o requisito para o prequestionamento, pois, para que o RE e o REsp possam ser interpostos de forma válida e eficaz, é necessário que os embargos declaratórios sirvam apenas para suprir omissão quanto a questão não decidida. O voto foi elaborado, e analisado por esta Corte, de acordo com o livre convencimento do relator. Precedentes do STJ e STF. 5. Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração, mas para NEGARLHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - ED: 01932725520168060001 CE 0193272- 55.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) (destaquei) Assim temos que, in casu, lastreado na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC, não vislumbro qualquer omissão passível de ser sanada pela presente via. Notando-se que o intuito do embargo interposto é, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo decisório da sentença, a qual deve ser buscada por meio do competente recurso de apelação. Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por Tecnologia Bancária S.A e, mantendo, in totum, a decisão vergastada. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004106-40.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por Tecnologia Bancária S.A nos autos de Mandado de Segurança, com o escopo de ver-se suprida omissão apontada pela ora embargante, em face da sentença de id. 58199269, em virtude deste juízo ter julgado parcialmente a segurança de modo a determinar a liberação das mercadorias apreendidas indicadas na petição inicial deixado de se pronunciar acerca dos pedidos formulado nas Petições de ID n°s. 42032686 e 45445398 (2ª e 3ª apreensão). O embargado, Estado do Ceará, foi devidamente intimado, apresentando impugnação aos embargos no id. 73216376. É o relatório. DECIDO: Parece claro que a finalidade dos Embargos de Declaração, dentro de nossa sistemática processual, tem por escopo afastar ou sanar obscuridades ou omissões e também o de eliminar contradições ou erros materiais porventura existentes, o que parece não ser o caso dos autos. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: "Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A embargante alega a ocorrência de omissão visto que no pronunciamento judicial de id. 58199269, teria este juízo concedido parcialmente a segurança e deixado de analisar os os pedidos formulado nas Petições de ID n°s. 42032686 e 45445398 (2ª e 3ª apreensão), Registre-se que os argumentos do embargante foram devidamente considerados no pronunciamento judicial vergastado, como facilmente se retira das suas conclusões em referência. Nesse item verifica-se que os fundamentos foram devidamente analisados por este juízo que decidiu de maneira clara e concisa. Tem-se, que a decisão embargada é de uma clareza solar: "Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos presentes autos constam, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar proferida nos autos e julgando a demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas indicadas na petição inicial." No entanto, verifica-se pela análise pormenorizada da suposta omissão levantada pela embargante, que a mesma visa, aprioristicamente, não o suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório da sentença. É cediço, na jurisprudência pátria, que os embargos de declaração não são hábeis a modificar a sentença se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo esta ferramenta ser manejada com o fito de substituir o recurso de apelação. Nesta esteira de raciocínio, colacionamos excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NULIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Servem os embargos de declaração, conforme a disciplina contida no art. 1.022 do CPC/2015 para eliminar contradição, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou, ainda, corrigir erro material que, eventualmente, se observem na prestação jurisdicional, integrando-lhe ou esclarecendo-lhe o entendimento. 2. Não se vislumbra no julgado fustigado o defeito que se lhe imputa, tendo o acórdão esgotado a matéria posta em julgamento de forma absolutamente integrativa, apenas de modo contrário ao interesse do ora embargante. 3. Os Embargos de Declaração, ordinariamente, não são meio recursal hábil a obter efeitos infringentes ou modificativos, o que ocorre apenas, e eventualmente, em consequência do reconhecimento e retificação dos defeitos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, porventura existentes no julgado embargado, o que não se vislumbra na espécie. 4. Incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - ED: 06219678320188060000 CE 0621967- 83.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT Nº1489/2019, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no intuito de combater acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela embargante nos autos da Ação de DPVAT. Alegativa da embargante de que o acórdão recorrido há contradição e obscuridade quanto a alegação da inexistência de sucumbência recíproca ao caso em tela. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade trata de instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente vedado pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Ademais disso, no que concerne ao prequestionamento, cumpre observar ser desnecessário que o Acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Aliás, não é esse o requisito para o prequestionamento, pois, para que o RE e o REsp possam ser interpostos de forma válida e eficaz, é necessário que os embargos declaratórios sirvam apenas para suprir omissão quanto a questão não decidida. O voto foi elaborado, e analisado por esta Corte, de acordo com o livre convencimento do relator. Precedentes do STJ e STF. 5. Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração, mas para NEGARLHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - ED: 01932725520168060001 CE 0193272- 55.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) (destaquei) Assim temos que, in casu, lastreado na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC, não vislumbro qualquer omissão passível de ser sanada pela presente via. Notando-se que o intuito do embargo interposto é, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo decisório da sentença, a qual deve ser buscada por meio do competente recurso de apelação. Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por Tecnologia Bancária S.A e, mantendo, in totum, a decisão vergastada. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA e outros ____________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº:3004106-40.2022.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, em face do CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA, ambos qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos. A impetrante pretende, por meio do presente mandamus, a concessão da segurança para (I) liberação dos bens apreendidos sem ser compelida ao pagamento do ICMS, (II) circulação de seus bens integrantes do Ativo Imobilizado acompanhados da Guia de Remessa de Material - GRM, conforme dispõe o Protocolo CONFAZ n° 29/11, ao qual este Estado do Ceará é parte signatária, (III) abstenção da apreensão de novos bens e da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela D. Autoridade Coatora, em idêntico contexto, por qualquer de suas unidades de fiscalização e (IV) não ser autuada ou penalizada em razão de não ser contribuinte do ICMS. Aduz que a Autoridade Coatora considera, de forma equivocada, que referida operação desencadearia a incidência do ICMS, sustenta que prepara os Caixas Eletrônicos, as suas partes, as peças e os materiais de uso e consumo, para transporte entre os seus estabelecimentos - matriz e filiais -, em decorrência da redução dos custos logísticos e da crescente ampliação da rede de caixas eletrônicos, não havendo, portanto, qualquer circulação de mercadorias ou incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Posteriormente relata que ao contrário do que considerou o órgão fazendário, a transferência de bens entre filiais não se confunde com circulação de mercadoria, de acordo com entendimento sumulado do E. STJ e, recentemente, com a orientação firmada pelo E. STF no julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do imposto estadual nas operações, de modo que, seguindo rigorosamente o que preceitua o Convênio ICMS CONFAZ nº 29/11, e conhecendo a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, autoriza, expressamente, a Tecban, ora Impetrante, a, em substituição à Nota Fiscal, utilizar, para os fins de transporte, interno ou interestadual, entre seus estabelecimentos, dos bens de seus ativos e de materiais de uso ou consumo, a Guia de Remessa de Material - GRM. Por fim, requer que seja concedida a segurança, com a determinação da liberação das mercadorias apreendidas, da mesma maneira que sejam desconstituídos os créditos tributários de ICMS indevidamente lançados pela Autoridade Coatora, bem como seja ela impedida de realizar novos lançamentos em mera transferência de bens entre filiais da Impetrante. Intimado o Estado do Ceará apresentou contestação, anexada no ID de nº 41163883, argumentando preliminarmente o (I) Sobrestamento do feito - ADC 49 - pendente o julgamento dos aclaratórios (II) a inadequação da via eleita (III) a inexistência de ato coator individualizado e (IV) ausência dos documentos indispensável à propositura da ação. Em seguida, no mérito sustenta a (I) incidência do ICMS nas operações realizadas pela impetrante - observância ao inciso vii, § 2º, do art. 155 da CF/88 - alteração da emenda constitucional n. 87/2015 e (II) a cobrança de ICMS amparada nos princípios da legalidade, da isonomia e da livre concorrência, ao final requer a denegação da segurança. Decisão Interlocutória (ID de nº 46869212), concedendo parcialmente a medida liminarmente almejada, determinado à autoridade impetrada que adote todas as medidas para que sejam liberadas as mercadorias apreendidas acobertadas pela GRM nº D052/303963, quais sejam, POS ATMO CONJ BANCO24HORAS E KIT M MPDV ATM, e entregues a impetrante. Petição acostada pela Impetrante (ID nº 53219954, 53219956, 53164995 e 53164997) informando novas apreensões de mercadoria por parte do chefe do posto fiscal - aeroporto fortaleza. Posteriormente foi proferida nova Decisão Interlocutória (ID nº 54733886), indeferindo o pedido requestado pela parte impetrante em petições de ID nº 53219954 e 53164995. Outrossim, após Agravo de Instrumento interposto por Tecnologia Bancária S.A, o Desembargador Relator, em decisão interlocutória de ID nº 54777426, concedeu em parte o efeito suspensivo pleiteado, reformando em parte a decisão agravada, de modo que os efeitos dessa se estenda também para as seguintes GRMs: D052/306723, D052/306724, D052/308025, D052/308026, D052/308028, D052/308047, D052/308147, D052/308148, D052/308224, D052/308406, sem prejuízo de nova análise em momento posterior. Inconformada a parte impetrante peticionou (ID de nº 57003662) requerendo a "retratação do r. decisão 54733886, e a extensão dos efeitos da medida liminar, parcialmente concedida em seu favor (ID 4689212) para fins de também determinar que a D. Autoridade Coatora proceda à liberação do bem ora apreendido". Em conclusão, o Ministério Público foi intimado e emitiu parecer, acostado ao ID nº 57034812, opinando pela concessão parcial da segurança, para que sejam liberadas as mercadorias apreendidas acobertadas pela GRM nº D052/303963, quais sejam, POS ATMO CONJ BANCO 24HORAS EKIT M MPDV ATM, e entregues a impetrante da segurança pleiteada. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Pretende o Estado do Ceará, inicialmente, a suspensão do presente feito diante da existência de ação (ADC nº 49) no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. Em consulta ao andamento das citadas ações, junto ao site do Pretório Excelso, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 04/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96. Logo rejeito o pedido do Estado do Ceará. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Quanto a fundamentação de inadequação da via eleita e ausência de documentação indispensável, entendo que há documentação suficiente que sustente a impetração do mandamus. Em tal cenário, indefiro a referida preliminar. Superadas, pois, as preliminares, passo à análise meritória. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre incidência de ICMS nas situações de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário. É certo que o ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF/88 e na LC 87/96, tendo como um dos fatos geradores a circulação de mercadorias, sendo da competência dos Estados e do Distrito Federal a sua instituição, conforme caput do art. 155, da CF/1988. Analisando o ordenamento jurídico, observa-se que o ICMS é o tributo que tem como um dos fatos geradores a "circulação de mercadorias", a teor do que preceitua o art. 155, II, da Constituição Federal: Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No que concerne às operações de entradas e saídas de mercadorias, de transferência interna e interestadual de ativo entre os estabelecimentos do autor, evidencia-se assistir razão, pois conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre o Tema n.º 1099: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Veja-se, pois, a compreensão veiculada no Leading Case (ARE n.º 1255885): EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166). O ICMS exige como hipótese fática para sua incidência a circulação jurídica de mercadorias, ou seja, a efetiva mudança de titularidade e o intuito lucrativo que caracterizam o ato mercantil, não sendo cabível sua cobrança quando se tratar de mera circulação física de bens de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda quando localizados em unidades federativas distintas. Outrossim, não se pode confundir, a retenção com a apreensão de mercadorias, uma vez que o objetivo da retenção é somente possibilitar a correta lavratura do respectivo auto de infração. Este, uma vez regularmente constituído, implica na imediata liberação da mercadoria retida, pois do contrário configurar-se-á sanção política abusiva, confiscatória e violadora das garantias individuais do contribuinte, constitucionalmente consagradas. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 31 Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA ADC Nº 49. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Deve ser rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos declaratórios na ADC nº 49, porquanto esta tem por objeto a discussão acerca da cobrança de ICMS em operações interestaduais entre empresas do mesmo grupo econômico, enquanto o objeto do presente writ cinge-se, tão somente, à analise da legalidade, ou não, do ato praticado pela autoridade impetrada, de apreender a mercadoria da impetrante para fins de coação do pagamento do tributo. 2.A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Supremo Tribunal Federal e desta e. Corte de Justiça, tem entendido, reiteradamente, ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula 323 do STF e Súmula 31 deste TJCE. 3.Na hipótese, vislumbrado-se nos autos a comprovação de direito líquido e certo a ser protegido, posto que a documentação da impetrante faz prova do ato ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente na retenção indevida de mercadorias, impõe-se a manutenção da concessão da segurança. 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas. Sentença ratificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200084-18.2022.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA Nº 323 DO STF E 31 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A questão posta em análise cinge-se ao debate acerca da possibilidade da apreensão de mercadoria pelo Fisco Estadual como meio coercitivo de exigir o pagamento do tributo de ICMS. 2. Atualmente, é firme a orientação de que, independentemente da existência de vícios na documentação das mercadorias, não pode o Fisco impedir sua circulação, como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de obrigações tributárias. Inteligência das Súmula nº 323 do STF e nº 31 desta Corte de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos em análise, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0483010-32.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. EFEITOS PRÁTICOS NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA RECORRIDA. PREJUDICIAL FULMINADA. MÉRITO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 323 DO STF E 31 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ objetivando reforma da decisão interlocutória promanada pelo douto Magistrado da Vara Única Vinculada da Comarca de Penaforte/CE que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em seu desfavor por LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, concedeu a liminar requestada determinando a imediata liberação das mercadorias apreendidas, sem contudo, atingir os procedimentos administrativos que porventura existam em decorrência da exação. 2. De início, analiso à preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. Aduz o Estado do Ceará que a parte Impetrante não se eximiu de comprovar documentalmente os fatos narrados, motivação essa que ensejaria à aplicação do efeito translativo no Agravo de Instrumento e o reconhecimento e extinção do próprio Mandado de Segurança. Todavia, entendo que tal alegação não perlustra a probabilidade do direito, vez que dos autos colhe-se documentação suficiente a demonstrar o fato ocorrido e a situação detalhada, o que se enquadra no que prenunciam os arts. 1º e 6º da Lei nº. 12.016/09. 3. Por conseguinte, analisando a preliminar de não cabimento de Mandado de Segurança contra Lei em tese, consigno que o argumento do recorrente não prospera, uma vez que o ato coator tido por ilegal é relativo à apreensão da mercadoria transportada pela empresa Recorrida, portanto, havendo efeitos práticos na esfera jurídica desta última. Razão pela qual a prejudicial também deve ser fulminada. 4. Ademais, a retenção de mercadorias por tempo superior ao necessário para o cumprimento de atos indispensáveis à determinação da infração cometida ou averiguação de possíveis irregularidades, configura-se em coação ao contribuinte, manifestamente repelida pela jurisprudência pátria, conforme dispõem as Súmulasnº. 323 do Colendo Supremo Tribunal Federal e nº. 31 do TJCE. 5. No momento em que o Estado apreende mercadorias com o fim de coagir o contribuinte a pagar um tributo, aquele acaba por ofender princípios constitucionais, agindo de forma arbitrária e ilegal, prejudicando, assim, o contribuinte. 6. No presente caso, verificado que o Fisco reteve a mercadoria por tempo superior ao necessário, evidenciando-se a probabilidade de direito líquido e certo do autor, não resta outra medida senão a manutenção da decisão interlocutória combatida. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Penaforte; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2017; Data de registro: 31/07/2017; Agravo de Instrumento nº. 0622661-86.2017.8.06.0000) Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos presentes autos constam, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar proferida nos autos e julgando a demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas indicadas na petição inicial. Sem custas e honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3004106-40.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. POLO PASSIVO: IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL - AEROPORTO FORTALEZA Tecnologia Bancária S/A requer em mandado de segurança, impetrado contra ato do Chefe do Posto Fiscal – Aeroporto Fortaleza, a concessão de medida sob a forma liminar, nos seguintes termos: “(...) i) à liberação imediata dos bens ora apreendidos acobertados pela Guia de Remessa de Material – GRM nº D052/303963, a saber, POS ATMO CONJ BANCO24HORAS E KIT M MPDV ATMO, sob pena de caracterizar a desobediência de ordem judicial, sem a exigência de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (indevido), até o julgamento definitivo do presente Writ; ii) que o referido imposto não seja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa pela Impetrante; iii) a abstenção da apreensão de novos bens e da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pela D. Autoridade Coatora, em idêntico contexto, por qualquer de suas unidades de fiscalização e iv) de não ser autuada ou penalizada em razão de não ser contribuinte do ICMS.;” (Id. 38643229). Argumenta a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que tem por principal objeto social a prestação de serviços de processamento de dados, oferecendo aos seus clientes soluções de tecnologia, principalmente, na área bancária; portanto, em todo o Brasil opera-se a rede associada de terminais eletrônicos denominada “Banco24Horas®”, na qual, por meio de seus terminais, processa os dados relacionados às transações entre as instituições financeiras e seu cliente final. Desta forma, informa a Impetrante que não exerce a atividade de atendimento bancário em seus terminais eletrônicos, uma vez que não há processamento de dados pelos terminais da rede “Banco24Horas®”, bem como tais equipamentos são meros intermediários entre o atendimento bancário da instituição financeira e o seu cliente. Aduz, ainda, a Impetrante que não se trata de instituição financeira nem tampouco de circulação de mercadorias, sendo mera prestadora de serviços de processamento de dados e, para que seu sistema tenha abrangência nacional, são mais de 23.000 Caixas Eletrônicos (ATM’s) distribuídos por todo o território nacional (trata-se de ativo imobilizado da Impetrante e não mercadoria), em mais de 680 municípios brasileiros, instalados em cerca de 13.000 estabelecimentos comerciais, contando com a participação de mais de 100 instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores de arranjos de pagamento, bancos sociais e fintechs. Acostou os documentos de Ids. 38643233 a 38643248. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar somente após a manifestação da autoridade impetrada, conforme despacho de Id. 38685361. O Estado do Ceará apresentou manifestações no Id. 41163882 a 41163883, sustentando preliminarmente o sobrestamento do feito – ADC 49 – pendente o julgamento dos aclaratórios – modulação dos efeitos – ausência de definitividade da decisão do STF – pedido de destaque – retirado do julgamento virtual – aplicação do art. 1035, § 5o do CPC; inadequação da via eleita – pretensão de cunho genérico – evento futuro e abstrato – ausência de direito líquido e certo – impossibilidade de dilação probatória e; a inexistência de ato coator individualizado,pedido eminentemente declaratório, inadequação da via eleita. Em petições de Ids. 42032682 e 45445391 veio a impetrante requerer a apreciação da medida liminar. Os autos encontram-se disponíveis para apreciação deste juízo. É o relatório. Decido. Deixo para apreciar as preliminares levantadas pelo impetrado no momento oportuno da sentença. É entendimento plenamente consolidado o de que não cabe ao Fisco apreender mercadoria como meio de coerção para o recebimento de tributo, posto que há muito sumulado esse viés jurisprudencial, conforme Verbete 323 do Supremo Tribunal Federal, vivificado em abundantes decisões do Superior Tribunal de Justiça (são inúmeros os julgados daquele Corte nesse sentido, desde o REsp 5.934, de 1990; até hoje). Todavia, não se pode ter como absoluta a regra, imune a temperamentos, pois em restritas hipóteses se mostra legítima a apreensão, como no caso em que se realiza a retenção de bens ao constatar o Fisco a adulteração ou falsificação de documento que acompanha a mercadoria importada, porque em se comprovando tal irregularidade, aplica-se a pena de perdimento do bem, sendo nesse caso legítima a apreensão, como medida de cautela em favor do Fisco (REsp 529.614). Ou seja, é juridicamente correta a retenção quando se tem um fim plenamente identificável na apreensão, como também ocorre no caso em que a mercadoria se mostra desacompanhada de nota fiscal, autorizando-se o ato para que se possa conferir a quantidade e o valor do que estava sendo transportado (avaliação dos bens), cabendo ao Fisco, tão logo se encerre essa importante etapa procedimental administrativa, lavrar o auto de infração a fim de constituir o crédito tributário, utilizando a partir daí dos meios legais para a execução do crédito, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (RMS 21.489). Vale dizer, é lícita a apreensão para o fim de averiguação fiscal na origem, quando se mostre necessária tal prática, e desde que se revele como etapa no procedimento de constituição do crédito em decorrência do auto de infração. No presente caso, o que se colhe da documentação apresentada pela impetrante, é que não teria ocorrido malhas, e o periculum in mora se concretiza na ameaça de prejuízo de difícil reparação a ser causado à impetrante com a retenção das mercadorias por tempo indeterminado e a manifesta impossibilidade de honrar os compromissos assumidos, e o fumus boni juris resta configurado na inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Por tais razões, concedo parcialmente a medida liminarmente almejada, determinado à autoridade impetrada que adote todas as medidas para que sejam liberadas as mercadorias apreendidas acobertadas pela GRM nº D052/303963, quais sejam, POS ATMO CONJ BANCO24HORAS E KIT M MPDV ATM, e entregues a impetrante. Notifique-se o Impetrado para imediato cumprimento desta ordem, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias. Exp. Nec. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. SUYANE MACEDO DE LUCENA Juíza de Direito / Respondendo Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO:

01/12/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Todas as movimentações(71)