Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210353-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210353-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0210353-41.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA JOSÉ MOREIRA DO NASCIMENTO GARCIA em face do AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR), objetivando o adimplemento da obrigação de pagar emanada da sentença exarada por este juízo, transitada em julgado, além do pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação sustentando excesso de execução, indicando como valor devido o montante de R$ 84.810,84 (oitenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e oitenta e quatro reais), conforme planilha de cálculos de Id. 89590008, silenciando quanto a cobrança da astreinte. Instada a se manifestar sobre a impugnação a parte exequente informa que concorda com os valores apontados pela executada, pleiteando sua homologação (Id. 89720681), assim como do valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de astreintes. É o relatório. Decido. De início, não se pode olvidar que é plenamente cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, de acordo com a previsão do art. 537, do Código de Processo Civil. Contudo, deve-se fazer uma ponderação quando se pretende levar a efeito um procedimento de execução de multa cominatória (astreintes) fundado em alegado atraso no cumprimento de decisão judicial, já que a imposição de multa e a manutenção desta, só devem subsistir no caso de comprovada resistência injustificada no cumprimento da decisão judicial por parte do ente público. É de se frisar que a fixação de astreintes, da forma como possibilita o art. 537 do CPC/2015, não deve seguir um rigor desproporcional, merecendo ser relativizada a situação específica de se ter um ente público no polo passivo, cuja atuação para o efetivo cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em direito administrativo. In casu, ao compulsar os autos se constata que conforme determinação emanada do despacho de Id. 56538531, o ente público foi intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer cuja intimação se operou, via portal eletrônico, em 29/05/2023, entretanto, o prazo assinalado fluiu in albis, nada sendo requerido ou apresentado pelo executado (certidão Id. 60807089). Em face da desídia na implantação a gratificação, o ente público foi novamente intimado desta feita sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) nos moldes do despacho de Id. 63183673, restando intimado em 17/07/2023 e mais uma vez nada requereu (certidão Id. 65268191). Por sua vez a exequente apresentou pedido de cumprimento da obrigação de pagar nos moldes da petição de Id. 83866253 e memória de cálculos de Id. 83866255, noticiando a implantação da gratificação na folha de pagamento de março/2024, pleiteando por conseguinte, a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer - 181 dias. Importa, contudo observar que o termo inicial do descumprimento data de 17/07/2023 quando houve a intimação sob pena de multa e o efetivo cumprimento em fevereiro de 2024, com a implantação na folha de pagamento de competência de março/2024, ou seja, passados 06 (seis) meses da segunda intimação. A análise do contexto revela não somente a mora, mas também a resistência injustificada da autarquia demanda em dar cumprimento da obrigação de fazer, que por descumprir injustificada e reiteradamente as ordens emanadas deste juízo, induz a exigibilidade da penalidade arbitrada. Logo, a aplicação de multa (astreintes), in casu, foi medida eficiente para impulsionar a parte recalcitrante a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Em outros termos, mostra-se adequada a cominação de multa diária, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Por outro lado, é certo que a fixação das astreintes tem de ser levada a efeito de maneira razoável e proporcional, pelo que entendo cumpridos tais requisitos na hipótese em análise, não se revelando exorbitante o valor da multa diária arbitrada, mas efetivamente adequada ao fim a que se destina, razão pela qual acolho o pedido de execução da multa (astreintes). Diante do exposto, para além da multa (astreinte), considerando a concordância da parte exequente com os valores indicados pelo Executado, acerca do quantum devido atinente aos valores retroativos a implantação da implantação, homologo os cálculos de Id. 89590008, declarando assim como líquido, certo e exigível o montante de R$ 121.010,84 (cento e vinte e um mil, dez reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 84.810,84 (oitenta e quatro mil oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) referente a condenação principal e R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) referente as astreintes devidos a autora-exequente MARIA JOSÉ MOREIRA DO NASCIMENTO GARCIA, a serem pagos por precatórios distintos, expedidos via Sistema SAPRE. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Ao exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023). Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144503479

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144503479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144503479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIA em 17/03/2025 23:59.

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