Execução de Título Extrajudicial 0195018-60.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0195018-60.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: BIANCA PINTO DE VILHENA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A, em face de EXECUTADO: BIANCA PINTO DE VILHENA, ambos qualificados na inicial. Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução, na decisão de ID 94970907. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada. Restriçao via sistema RENAJUD (ID 94970879). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 186859498, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0195018-60.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Determino o desbloqueio solicitado, tendo em vista constar nos autos comprovação de bloqueio realizado judicialmente via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 94972138 e 94970879). Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Pinto Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:38

Petição

30/04/2025, 10:25

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0195018-60.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: BIANCA PINTO DE VILHENA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: tendo em vista o retorno da carta de AR ID 137534378, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025 Afonso Antonio Crispim Neto Servidor Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 16:08

Expedida/Certificada

09/04/2025, 16:07

Movimentação processual

28/03/2025, 10:11

Documento

28/03/2025, 10:10

Decurso de Prazo

14/03/2025, 12:34

Documento

28/02/2025, 08:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2025, 14:50

Mero expediente

06/02/2025, 15:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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