Procedimento Comum Cível 0175211-54.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCIA MARIA COSTA SOUZA GURGEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

LUCIA MARIA COSTA SOUZA GURGEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 22/03/2023

04/04/2023, 12:52

Juntada de Certidão

04/04/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:02

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175211-54.2013.8.06.0001. Autora: LUCIA MARIA COSTA SOUZA GURGEL Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2023, 17:08

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:11

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:25

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 14:35

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 22/03/2023

04/04/2023, 12:52

Juntada de Certidão

04/04/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 18:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 18:41

16/03/2023, 19:02

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175211-54.2013.8.06.0001. Autora: LUCIA MARIA COSTA SOUZA GURGEL Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2023, 17:08

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:11

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:25

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 14:35

Mov. [92] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/09/2022, 05:35

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02321818-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/08/2022 11:39

24/08/2022, 11:56

Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2022, 14:50

Mov. [89] - Documento Analisado

23/08/2022, 14:50

Mov. [88] - Outras Decisões: Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a exclusão do despacho de fl.388, devendo ser realizada a intimação do Estado do Ceará (procurador, por portal), para manifestar-se, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração de fls.380/386.

22/08/2022, 18:45

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

29/03/2022, 17:23

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

29/03/2022, 17:23

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

29/03/2022, 17:23

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

29/03/2022, 17:23

Mov. [83] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

16/02/2022, 23:41

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01840530-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 27/01/2022 19:37

27/01/2022, 19:47

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764

17/01/2022, 21:06

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 01:50

Mov. [79] - Documento Analisado

13/01/2022, 17:20

Mov. [78] - Mero expediente: Intime-se a parte autora (advogado, por DJe) para que apresente, dentro do prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará (fls. 223/230). Expedientes SEJUD: intimação da parte autora por meio de advogado (DJE).

10/01/2022, 14:09

Mov. [77] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 11:01

Mov. [76] - Certidão emitida

19/12/2021, 04:16

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02508103-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 17/12/2021 10:14

17/12/2021, 16:56

Mov. [74] - Entranhado: Entranhado o processo 0175211-54.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

17/12/2021, 16:56

Mov. [73] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

17/12/2021, 16:56

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0604/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751

09/12/2021, 20:50

Mov. [71] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/12/2021, 14:24

Mov. [70] - Certidão emitida

07/12/2021, 15:45

Mov. [69] - Certidão emitida

07/12/2021, 15:45

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 14:34

Mov. [67] - Documento Analisado

07/12/2021, 14:32

Mov. [66] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 15:46

Mov. [65] - Concluso para Sentença

09/08/2018, 09:24

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10408759-2 Tipo da Petição: Memoriais Data: 20/07/2018 15:41

20/07/2018, 16:04

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

16/07/2018, 13:30

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10393367-8 Tipo da Petição: Memoriais Data: 15/07/2018 11:03

15/07/2018, 11:09

Mov. [61] - Expedição de Termo de Audiência

10/07/2018, 15:07

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

06/07/2018, 10:23

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10370909-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/07/2018 16:12

04/07/2018, 18:05

Mov. [58] - Conclusão

08/06/2018, 14:44

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10303923-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/06/2018 14:25

05/06/2018, 15:41

Mov. [56] - Certidão emitida

04/05/2018, 15:57

Mov. [55] - Documento

04/05/2018, 15:57

Mov. [54] - Documento

04/05/2018, 15:53

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 1892 Página: 601/602

27/04/2018, 14:04

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/091589-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

26/04/2018, 13:43

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2018, 13:31

Mov. [50] - Certidão emitida

25/04/2018, 10:33

Mov. [49] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2018, 18:14

Mov. [48] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 10/07/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

11/04/2018, 13:58

Mov. [47] - Concluso para Despacho

21/07/2017, 15:16

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10271690-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 09/06/2017 12:14

10/06/2017, 04:28

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 1685 Página: 380/381

07/06/2017, 10:07

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2017, 08:46

Mov. [43] - Mero expediente: Recebidos hoje.Antes de designar data para a realização da audiência de instrução, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10(dez) dias, o rol das testemunhas que serão ouvidas.Expedientes necessários.

30/05/2017, 16:02

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/05/2017, 15:23

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/03/2017, 10:01

Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje.Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.Expedientes necessários

13/02/2017, 11:33

Mov. [39] - Concluso para Sentença

12/01/2017, 12:56

Mov. [38] - Encerrar análise

12/01/2017, 12:25

Mov. [37] - Concluso para Despacho

12/01/2017, 12:17

Mov. [36] - Certidão emitida

12/01/2017, 12:17

Mov. [35] - Decurso de Prazo

12/01/2017, 12:15

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10404678-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2016 18:58

01/09/2016, 22:45

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 1511 Página: 306/308

29/08/2016, 13:03

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2016, 07:32

Mov. [31] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2016, 14:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho

08/03/2016, 18:39

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10087128-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/02/2016 23:13

29/02/2016, 23:31

Mov. [28] - Certidão emitida

28/01/2016, 18:08

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

27/01/2016, 17:36

Mov. [26] - Processo devolvido do MP

27/01/2016, 17:35

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/092931-6 Situação: Cancelado em 16/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

10/08/2015, 13:57

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminhamento para intimação do Ministério Público, através de mandado, acerca do despacho de fls.317.

07/08/2015, 15:17

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

23/04/2015, 08:54

Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos hoje. Dê-se vista ao MP. Expedientes necessários.

13/01/2015, 22:13

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2014, 12:00

Mov. [20] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70761293-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/09/2013 18:10

30/09/2013, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 805 Página: 173/175

19/09/2013, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70742804-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2013 06:40

12/09/2013, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

12/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70743226-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/09/2013 12:05

12/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

02/08/2013, 12:00

Mov. [8] - Mandado

02/08/2013, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 18/07/2013 Data da Publicação: 19/07/2013 Número do Diário: 763 Página: 308/311

19/07/2013, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

08/07/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

03/07/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2013, 12:00

SENTENÇA

•27/01/2023, 17:08

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/08/2022, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/01/2022, 14:09

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/12/2021, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2018, 18:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/05/2017, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/02/2017, 11:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2016, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2016, 17:36

Todos os documentos(20)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 18:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2023, 18:41

SENTENÇA

•27/01/2023, 17:08

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/08/2022, 18:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/01/2022, 14:09

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/12/2021, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/07/2018, 15:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2018, 18:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/05/2017, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/02/2017, 11:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

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