Cumprimento de sentença 3000246-20.2025.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000246-20.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por NAÍRA XIMENES LACERDA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. A autora aduz, em síntese, que adquiriu erroneamente passagens aéreas junto as requeridas para o trecho La Paz - Fortaleza, para o dia 07/09/2024 (código de reserva JTIUOK, ID 135864704) quando na verdade a data correta seria 05/09/2024 (código de reserva SELSOW, ID 135864715). Informa que comprou logo a passagem correta para não prejudicar sua volta e que, ao tentar cancelar a compra incorreta, não obteve êxito, mesmo com a garantia exposta no site da Promovida de que conseguiria realizar o cancelamento até 07(sete) dias após a compra desde que fizesse em 24(vinte e quatro) horas. Relata que passou muitas horas em ligação e, após isso, a chamada 'caiu', o que levou a usar o atendimento de whatsapp. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais pelo tempo gasto na resolutividade da questão e de danos materiais referentes a passagem comprada e não usufruída. Em sua peça de bloqueio, a Promovida alega, em sede meritória, que é necessária a aplicação da convenção de Montreal ao caso e pleiteia a não concessão da inversão do ônus da prova. Aduz que no ato de venda das passagens fora fornecida as informações quanto à necessidade de tarifas e prazos para cancelamento, pois se tratava de bilhete sem possibilidade de reembolso. Por fim, alega não haver a existência de danos morais pois não se ultrapassaria o mero aborrecimento, e que não houve falha na prestação de seus serviços, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Réplica em ID 153226537 reiterando os argumentos da Exordial. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Resta claro que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com isso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA requerido na Exordial nesta lide e não acolho o pedido de não aplicação do CDC. Ademais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). Especificamente quanto ao contrato de transporte de pessoas, diz o Código Civil em seu art. 734, que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade", devendo "responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior", quando não cumprir "aos horários e itinerários previstos" (art. 737). Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Patente nos autos a aquisição das passagens aéreas. A Autora relata que tentou, mas não conseguiu efetivar o cancelamento garantido pela Promovida, tendo adquirido novo bilhete com a data correta que desejava. A Promovida se escusa da responsabilidade que lhe é atribuída, inclusive garantida no canal de compra. Dessa forma, inexistindo prova de hipótese de excludente de responsabilidade da Promovida, imperativa a procedência parcial da ação, diante da comprovação da falha na prestação de serviços, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, forçoso o acolhimento do pedido de condenação em indenização por danos materiais, envolvendo a restituição da passagem comprava equivocadamente pela Autora, no importe de R$ 1.973,71 (mil novecentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), conforme comprovante nos autos ID 135864704. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: "INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO Aquisição de passagem com utilização do programa de milhagens Apuração posterior sobre ausência de emissão do bilhete, por reconhecida falha do sistema interno de controle da empresa Nova compra, por parte dos autores e em dinheiro Falha na prestação do serviço Devolução da quantia que se mantém Sentença de procedência inalterada Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10275686720208260100 SP1027568-67.2020.8.26.0100, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento:10/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também deve ser acolhido. Isto porque a oferta de possibilidade de cancelamento de bilhetes pelo próprio site vai de encontro com a postura adotada pela Promovida, que deve garantir os serviços ofertados, evidenciando-se aqui falha na prestação dos serviços. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante aponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento do montante de R$ 1.973,71 (mil novecentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais, estabelecendo que como a data do dano se deu a partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora serão calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, enquanto a correção monetária deverá ser calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, ambos a partir da data do efetivo dano, bem como para condenar a Promovida a pagar ao Autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral, com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, com termo inicial a data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ). Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) GLERSON NUNES FERREIRA Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected]ÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUALProcesso nº 3000246-20.2025.8.06.0003AUTOR: NAIRA XIMENES LACERDAIntimando(a)(s): FABIO RIVELLI Prezado(a) Advogado(a),Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 28/04/2025 14:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 9 de abril de 2025. Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419)VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRAAssinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.

10/04/2025, 00:00

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