Apelação Cível 3000085-67.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS

Autor

REGINALDIA GARCIA DA SILVA

CPF 294.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/01/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 16/12/2024

07/01/2025, 19:42

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DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

07/01/2025, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de REGINALDIA GARCIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de REGINALDIA GARCIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15096342

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15096342

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15096342

17/10/2024, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2024, 09:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJUS - CNPJ: 07.384.407/0001-09 (APELANTE) e não-provido

15/10/2024, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 06:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/10/2024, 10:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 09:53

Despacho

•02/10/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 13:41

Despacho

•18/09/2024, 17:03

Sentença

•14/05/2024, 16:12

Despacho

•20/10/2023, 17:13

Despacho

•15/06/2023, 10:50

Despacho

•04/04/2023, 09:11

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