Execução Fiscal 3000367-51.2024.8.06.0175 - TJCE

Execução Fiscal 3000367-51.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência (Art. 16, §2º da LEF). Expedientes necessários. Trairi, data da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência (Art. 16, §2º da LEF). Expedientes necessários. Trairi, data da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência (Art. 16, §2º da LEF). Expedientes necessários. Trairi, data da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:47

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 19:58

Decurso de Prazo

19/09/2025, 06:01

Decurso de Prazo

19/09/2025, 06:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:53

Publicação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3000367-51.2024.8.06.0175 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE TRAIRI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. André Arruda Veras, nos termos da decisão de Id n° 165357203, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Trairi-CE, 06 de setembro de 2025. Francisco Eliésio de Sousa Albuquerque Técnico Judiciário Matrícula 46891.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3000367-51.2024.8.06.0175 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE TRAIRI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. André Arruda Veras, nos termos da decisão de Id n° 165357203, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Trairi-CE, 06 de setembro de 2025. Francisco Eliésio de Sousa Albuquerque Técnico Judiciário Matrícula 46891.

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I - Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI, partes qualificadas na inicial. Em síntese, o embargante alega que, dentre as inscrições de IPTU inseridas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal (Processo n° 0050748-22.2021.8.06.0175), está sendo executado por dívida de IPTU relacionada a bem vendido no ano de 1988, qual seja, imóvel descrito como quadra 07, lote 05, loteamento Villas do Mar. Aduz que, desde a assinatura do contrato particular de compra e venda, o adquirente passou a exercer o ânimo de legítimo possuidor do imóvel, sendo exatamente a pessoa a quem o Poder Público presta os serviços inerentes à administração pública que justificam o orçamento para onde é creditado o tributo. Assim, argumenta que fulminado está o fato gerador do IPTU referido na Certidão da dívida ativa apresentada como título executivo, em relação aos débitos provenientes do imóvel objeto da inscrição municipal nº 9855. Assim, requer que sejam recebidos os presentes embargos, aplicando-lhes efeito suspensivo. A inicial de Id n° 104152581 veio acompanhada dos documentos de Id's n° 104152582 / 104152588. Custas recolhidas (Id n° 104152378 e 104531694). Intimado para complementar as custas, o embargante apresentou petição de Id n° 154220509. Os autos vieram conclusos. II - Fundamentação De início, entendo que assiste razão o embargante quanto ao alegado em petição Id n° 154220509. Analisando a inicial, verifico que, de fato, a parte não impugna todo o débito fiscal cobrado pelo Município de Trairi, mas tão somente o relacionado ao imóvel objeto da inscrição municipal nº 9855. Dessa forma, considerando o proveito econômico almejado pelo embargante, entendo que as custas iniciais foram devidamente pagas. Passo analisar a tempestividade dos presentes embargos. O art. 16, inciso III, da Lei 6.830/1980, estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Analisando os autos de execução, observo que o executado, ora embargante, ofertou bem à penhora sendo o imóvel aceito pelo Ente Municipal, apesar de, posteriormente, o Município de Trairi não aceitá-lo como pagamento da dívida. No mais, nos termos da decisão de Id n° 79489145 dos referidos autos, o embargante foi intimado a apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o sistema eletrônico registrou ciência em 25/07/2024 (Id n° 6436566 dos mencionados autos). Assim, o prazo findaria em 05 de setembro de 2024. Dessa forma, considerando que os presentes embargos à execução foram opostos exatamente em 05/09/2024, reconheço a sua tempestividade. Passo, então, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. A Lei 6.830/1980 não trata dos efeitos decorrentes da propositura dos embargos do executado. Incidem, diante disso, as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o art. 919, § 1º, do CPC, prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional, quando, além da garantia da execução, estejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. No caso em apreço, o embargante não demostrou nenhum dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo de maneira genérica que fossem aplicados os efeitos suspensivos. Portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida imperativa. III - Dispositivo Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos à execução para processamento, eis que tempestivos, e, ausente um dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, qual seja, os requisitos para concessão da tutela provisória, NEGO-LHES o efeito suspensivo, razão pela qual determino o prosseguimento da respectiva ação executiva. Apense-se este processo ao 0050748-22.2021.8.06.0175, conforme determinado no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei n. 6.830/80. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Trairi-CE, 17 de julho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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