Execução de Título Extrajudicial 3001600-91.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001600-91.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3001600-91.2025.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ME CONSULTORIA LTDA em face de ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA, fundada em nota promissória. 02. A executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) nulidade/inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a exequente não existia à época da emissão da cártula; (ii) ilegitimidade ativa; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar. 03. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória; a validade da nota promissória, em razão de seus atributos de autonomia e abstração; a legitimidade ativa decorrente da posse do título; a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. 04. Eis o relatório. Passo a decidir. 05. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. 06. Detendo natureza jurídica de incidente processual, foi criada pela Doutrina e acolhida pela Jurisprudência pátria, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo. 07. Serve para provar a falta dos requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, bem como de condições da ação executiva. 08. As matérias passíveis de arguição são de ordem pública, podendo, destarte, ser conhecidas de ofício pelo juízo, portanto, o seu escopo é evitar a constrição do patrimônio do executado quando infundada a execução. 09. Ressalte-se que tal instrumento processual não tem o objetivo de substituir os embargos do devedor, nem mesmo servir de instrumento temerário que permita frustrar a execução pela falta de garantia em juízo, porque não se admite a discussão de matérias de mérito ou que necessitem produção de provas na esfera de ação diversa dos embargos à execução. 10. O vício suscitado há de ser tão evidente que possa ser verificado independentemente de dilação probatória. 11. No âmbito da exceção de pré-executividade, as provas têm de ser pré-constituídas e comprovadas de imediato o seu direito. 12. Não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias invocadas não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis. 13. No caso, nota-se que a excipiente pretende com a exceção de pré-executividade por ela movida que seja reconhecido por este juízo que o título executivo extrajudicial que ampara a presente execução não possui força executiva. 14. Como se vê dos argumentos invocados na exceção de pré-executividade, estamos diante de uma matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria validade do título que deve atender os requisitos previstos no art. 783, do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 15. Por sua vez, o inciso I do artigo 803 do mencionado diploma legal preceitua que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 16. Observa-se dos autos que foi juntado pelo exequente a nota promissória apresentada como título executivo (ID nº 137369149). O referido instrumento consiste em cártula emitida em 25/01/2023, no município de Caucaia/CE, sob o nº 3027367, na qual consta promessa de pagamento, à ordem de ME Consultoria LTDA, da quantia de R$ 3.144,00 (três mil, cento e quarenta e quatro reais). Consta da cártula como emitente Antonia Luciana Vieira da Silva, devidamente qualificada com CPF indicado no documento, bem como assinatura aposta ao final. O vencimento está estipulado para o próprio dia 25/01/2023. 17. A excipiente, representada pela Defensoria Pública chama atenção par o fato de que a empresa excepta, ME CONSULTORIA LTDA, teve sua constituição formal no ano de 2024, conforme contrato social de ID 137369143, após a própria emissão da cártula, em 25/01/2023. 18. Embora a exequente invoque os princípios da autonomia, abstração e circulabilidade dos títulos de crédito para sustentar a higidez da cártula e sua legitimidade ativa para a cobrança, afirmando que a posse do título bastaria para legitimar a execução, o argumento não se aplica à hipótese dos autos. 19. Com efeito, o princípio da abstração tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o título em circulação, desvinculando-o de eventuais vícios da relação causal. Tal princípio pressupõe, contudo, a existência de um título válido em sua origem. 20. No caso concreto, o vício apontado não reside na relação subjacente, tampouco na causa debendi, mas na própria formação do título. Conforme alegado e não infirmado por prova pré-constituída em sentido contrário, a nota promissória foi emitida em favor de pessoa jurídica que não existia à época de sua criação. 21. Tal circunstância compromete elemento essencial do título de crédito, haja vista a indicação de beneficiário inexistente, inviabilizando o reconhecimento de sua força executiva. Não se trata, portanto, de hipótese de oponibilidade de exceções pessoais ao portador (legitimidade), mas de inexistência jurídica do próprio título em sua origem. 22. Vale salientar que não se pode reconhecer a exequibilidade do crédito unicamente pela forma documental apresentada, sendo indispensável que a própria obrigação retratada no título contenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 23. Nesse sentido, a expressão "crédito documentalmente comprovado", constante do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, impõe que a documentação apresentada seja apta a demonstrar, de plano, a existência de obrigação válida e exigível, o que não se verifica no presente caso. 24. Assim, ausente requisito essencial à constituição válida do título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, resta prejudicada sua análise, diante do reconhecimento da nulidade da execução. 25. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 26. Deve a secretaria proceder com o desbloqueio dos valores junto ao Sistema SISBAJUD, conforme se vê do documento anexado ao ID 187719956. 27. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3001600-91.2025.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ME CONSULTORIA LTDA em face de ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA, fundada em nota promissória. 02. A executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) nulidade/inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a exequente não existia à época da emissão da cártula; (ii) ilegitimidade ativa; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar. 03. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória; a validade da nota promissória, em razão de seus atributos de autonomia e abstração; a legitimidade ativa decorrente da posse do título; a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. 04. Eis o relatório. Passo a decidir. 05. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. 06. Detendo natureza jurídica de incidente processual, foi criada pela Doutrina e acolhida pela Jurisprudência pátria, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo. 07. Serve para provar a falta dos requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, bem como de condições da ação executiva. 08. As matérias passíveis de arguição são de ordem pública, podendo, destarte, ser conhecidas de ofício pelo juízo, portanto, o seu escopo é evitar a constrição do patrimônio do executado quando infundada a execução. 09. Ressalte-se que tal instrumento processual não tem o objetivo de substituir os embargos do devedor, nem mesmo servir de instrumento temerário que permita frustrar a execução pela falta de garantia em juízo, porque não se admite a discussão de matérias de mérito ou que necessitem produção de provas na esfera de ação diversa dos embargos à execução. 10. O vício suscitado há de ser tão evidente que possa ser verificado independentemente de dilação probatória. 11. No âmbito da exceção de pré-executividade, as provas têm de ser pré-constituídas e comprovadas de imediato o seu direito. 12. Não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias invocadas não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis. 13. No caso, nota-se que a excipiente pretende com a exceção de pré-executividade por ela movida que seja reconhecido por este juízo que o título executivo extrajudicial que ampara a presente execução não possui força executiva. 14. Como se vê dos argumentos invocados na exceção de pré-executividade, estamos diante de uma matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria validade do título que deve atender os requisitos previstos no art. 783, do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 15. Por sua vez, o inciso I do artigo 803 do mencionado diploma legal preceitua que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 16. Observa-se dos autos que foi juntado pelo exequente a nota promissória apresentada como título executivo (ID nº 137369149). O referido instrumento consiste em cártula emitida em 25/01/2023, no município de Caucaia/CE, sob o nº 3027367, na qual consta promessa de pagamento, à ordem de ME Consultoria LTDA, da quantia de R$ 3.144,00 (três mil, cento e quarenta e quatro reais). Consta da cártula como emitente Antonia Luciana Vieira da Silva, devidamente qualificada com CPF indicado no documento, bem como assinatura aposta ao final. O vencimento está estipulado para o próprio dia 25/01/2023. 17. A excipiente, representada pela Defensoria Pública chama atenção par o fato de que a empresa excepta, ME CONSULTORIA LTDA, teve sua constituição formal no ano de 2024, conforme contrato social de ID 137369143, após a própria emissão da cártula, em 25/01/2023. 18. Embora a exequente invoque os princípios da autonomia, abstração e circulabilidade dos títulos de crédito para sustentar a higidez da cártula e sua legitimidade ativa para a cobrança, afirmando que a posse do título bastaria para legitimar a execução, o argumento não se aplica à hipótese dos autos. 19. Com efeito, o princípio da abstração tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o título em circulação, desvinculando-o de eventuais vícios da relação causal. Tal princípio pressupõe, contudo, a existência de um título válido em sua origem. 20. No caso concreto, o vício apontado não reside na relação subjacente, tampouco na causa debendi, mas na própria formação do título. Conforme alegado e não infirmado por prova pré-constituída em sentido contrário, a nota promissória foi emitida em favor de pessoa jurídica que não existia à época de sua criação. 21. Tal circunstância compromete elemento essencial do título de crédito, haja vista a indicação de beneficiário inexistente, inviabilizando o reconhecimento de sua força executiva. Não se trata, portanto, de hipótese de oponibilidade de exceções pessoais ao portador (legitimidade), mas de inexistência jurídica do próprio título em sua origem. 22. Vale salientar que não se pode reconhecer a exequibilidade do crédito unicamente pela forma documental apresentada, sendo indispensável que a própria obrigação retratada no título contenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 23. Nesse sentido, a expressão "crédito documentalmente comprovado", constante do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, impõe que a documentação apresentada seja apta a demonstrar, de plano, a existência de obrigação válida e exigível, o que não se verifica no presente caso. 24. Assim, ausente requisito essencial à constituição válida do título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, resta prejudicada sua análise, diante do reconhecimento da nulidade da execução. 25. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 26. Deve a secretaria proceder com o desbloqueio dos valores junto ao Sistema SISBAJUD, conforme se vê do documento anexado ao ID 187719956. 27. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:18

Petição (Impugnação)

08/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:23

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:00

Confirmada

27/01/2026, 01:02

Expedida/certificada

15/01/2026, 13:28

Mero expediente

14/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:23

12/01/2026, 18:47

Documento

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3001600-91.2025.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ME CONSULTORIA LTDA em face de ANTONIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA, fundada em nota promissória. 02. A executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) nulidade/inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a exequente não existia à época da emissão da cártula; (ii) ilegitimidade ativa; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar. 03. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória; a validade da nota promissória, em razão de seus atributos de autonomia e abstração; a legitimidade ativa decorrente da posse do título; a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos. 04. Eis o relatório. Passo a decidir. 05. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. 06. Detendo natureza jurídica de incidente processual, foi criada pela Doutrina e acolhida pela Jurisprudência pátria, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo. 07. Serve para provar a falta dos requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, bem como de condições da ação executiva. 08. As matérias passíveis de arguição são de ordem pública, podendo, destarte, ser conhecidas de ofício pelo juízo, portanto, o seu escopo é evitar a constrição do patrimônio do executado quando infundada a execução. 09. Ressalte-se que tal instrumento processual não tem o objetivo de substituir os embargos do devedor, nem mesmo servir de instrumento temerário que permita frustrar a execução pela falta de garantia em juízo, porque não se admite a discussão de matérias de mérito ou que necessitem produção de provas na esfera de ação diversa dos embargos à execução. 10. O vício suscitado há de ser tão evidente que possa ser verificado independentemente de dilação probatória. 11. No âmbito da exceção de pré-executividade, as provas têm de ser pré-constituídas e comprovadas de imediato o seu direito. 12. Não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias invocadas não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis. 13. No caso, nota-se que a excipiente pretende com a exceção de pré-executividade por ela movida que seja reconhecido por este juízo que o título executivo extrajudicial que ampara a presente execução não possui força executiva. 14. Como se vê dos argumentos invocados na exceção de pré-executividade, estamos diante de uma matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria validade do título que deve atender os requisitos previstos no art. 783, do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 15. Por sua vez, o inciso I do artigo 803 do mencionado diploma legal preceitua que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 16. Observa-se dos autos que foi juntado pelo exequente a nota promissória apresentada como título executivo (ID nº 137369149). O referido instrumento consiste em cártula emitida em 25/01/2023, no município de Caucaia/CE, sob o nº 3027367, na qual consta promessa de pagamento, à ordem de ME Consultoria LTDA, da quantia de R$ 3.144,00 (três mil, cento e quarenta e quatro reais). Consta da cártula como emitente Antonia Luciana Vieira da Silva, devidamente qualificada com CPF indicado no documento, bem como assinatura aposta ao final. O vencimento está estipulado para o próprio dia 25/01/2023. 17. A excipiente, representada pela Defensoria Pública chama atenção par o fato de que a empresa excepta, ME CONSULTORIA LTDA, teve sua constituição formal no ano de 2024, conforme contrato social de ID 137369143, após a própria emissão da cártula, em 25/01/2023. 18. Embora a exequente invoque os princípios da autonomia, abstração e circulabilidade dos títulos de crédito para sustentar a higidez da cártula e sua legitimidade ativa para a cobrança, afirmando que a posse do título bastaria para legitimar a execução, o argumento não se aplica à hipótese dos autos. 19. Com efeito, o princípio da abstração tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o título em circulação, desvinculando-o de eventuais vícios da relação causal. Tal princípio pressupõe, contudo, a existência de um título válido em sua origem. 20. No caso concreto, o vício apontado não reside na relação subjacente, tampouco na causa debendi, mas na própria formação do título. Conforme alegado e não infirmado por prova pré-constituída em sentido contrário, a nota promissória foi emitida em favor de pessoa jurídica que não existia à época de sua criação. 21. Tal circunstância compromete elemento essencial do título de crédito, haja vista a indicação de beneficiário inexistente, inviabilizando o reconhecimento de sua força executiva. Não se trata, portanto, de hipótese de oponibilidade de exceções pessoais ao portador (legitimidade), mas de inexistência jurídica do próprio título em sua origem. 22. Vale salientar que não se pode reconhecer a exequibilidade do crédito unicamente pela forma documental apresentada, sendo indispensável que a própria obrigação retratada no título contenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 23. Nesse sentido, a expressão "crédito documentalmente comprovado", constante do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, impõe que a documentação apresentada seja apta a demonstrar, de plano, a existência de obrigação válida e exigível, o que não se verifica no presente caso. 24. Assim, ausente requisito essencial à constituição válida do título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, resta prejudicada sua análise, diante do reconhecimento da nulidade da execução. 25. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 26. Deve a secretaria proceder com o desbloqueio dos valores junto ao Sistema SISBAJUD, conforme se vê do documento anexado ao ID 187719956. 27. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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