Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3001362-28.2024.8.06.0090 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3001362-28.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - WhatsApp 85 9 8174-7316 PROMOVENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SA Nome: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SAEndereço: RUA D, 1209, ALTO DOS BASTOS, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROMOVIDA: MARIA DAS GRACAS FERRAZ Nome: MARIA DAS GRACAS FERRAZEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 ATO ORDINATÓRIO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual e tendo em vista a determinação de designação de audiência de conciliação já agendada para o dia 11/06/2026 14:40h, encaminho os autos para o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), para que proceda com o cumprimento dos expedientes abaixo determinados: O ato conciliatório será realizado por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, para acesso das partes e seus representantes ao sistema, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU4ZGY5OGItYjIyMC00MDdhLTkxMzYtNTMwMmNjM2EyYTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d Cite-se a parte promovida, por meio do domicílio judicial eletrônico/procuradoria, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, o que deve ser feito até o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, nos termos do enunciado de nº 8 dos Enunciados Cíveis de Juizados do TJCE. Advirta-se à parte requerente, por meio de seu advogado(a) pelo diário, de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/1995. Icó-Ce, data registrada no sistema. JORGE FERREIRA DE ANDRADE Técnico Judiciário de 3ª Entrância Mat. 2936

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - WhatsApp 85 9 8174-7316 PROMOVENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SA Nome: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SAEndereço: RUA D, 1209, ALTO DOS BASTOS, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROMOVIDA: MARIA DAS GRACAS FERRAZ Nome: MARIA DAS GRACAS FERRAZEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual e tendo em vista a determinação de redesignação de audiência de conciliação já agendada para o dia 07/04/2026 15:30h, encaminho os autos para o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), para que proceda com o cumprimento dos expedientes abaixo determinados: O ato conciliatório será realizado por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, para acesso das partes e seus representantes ao sistema, por meio do link: https://link.tjce.jus.br/3a2e0c QR Code: Cite-se a parte promovida, por meio do domicílio judicial eletrônico/procuradoria, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, o que deve ser feito até o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, nos termos do enunciado de nº 8 dos Enunciados Cíveis de Juizados do TJCE. Advirta-se à parte requerente, por meio de seu advogado(a) pelo diário, de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. Icó-Ce, data registrada no sistema. THAMIRES FERREIRA TOMAZ Mat. 53033

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - WhatsApp 85 9 8174-7316 PROMOVENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SA Nome: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SAEndereço: RUA D, 1209, ALTO DOS BASTOS, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROMOVIDA: MARIA DAS GRACAS FERRAZ Nome: MARIA DAS GRACAS FERRAZEndereço: Rua K, 31, Conjunto Minascaixa, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31615-545 ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual e tendo em vista a determinação de designação de audiência de conciliação já agendada para o dia 07/04/2026 15:30h, encaminho os autos para o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), para que proceda com o cumprimento dos expedientes abaixo determinados: O ato conciliatório será realizado por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, para acesso das partes e seus representantes ao sistema, por meio do link: https://link.tjce.jus.br/3a2e0c QR Code: Cite-se a parte promovida, por meios dos correios no endereço: na Rua K, n. 31, Minas Caixa, Belo Horizonte - MG, CEP 31615-545, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, em até 15 (quinze) dias após o ato conciliatório. Advirta-se à parte requerente, por meio de seu advogado(a) pelo diário, de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. Icó-Ce, data registrada no sistema. Thamires Ferreira Tomaz Mat. 53033

30/01/2026, 00:00

Audiência (designada; Conciliador(a); sorteio)

01/12/2025, 17:09

Documento

01/12/2025, 17:08

Retificação de Classe Processual

01/12/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 15:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/12/2025, 11:25

Outras Decisões

28/11/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 07:28

Decurso de Prazo

17/10/2025, 04:12

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

16/10/2025, 15:38

Publicação

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - WhatsApp 85 9 8174-7316 PROMOVENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SA Nome: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SAEndereço: RUA D, 1209, ALTO DOS BASTOS, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROMOVIDA: MARIA DAS GRACAS FERRAZ Nome: MARIA DAS GRACAS FERRAZEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual e tendo em vista a determinação de redesignação de audiência de conciliação já agendada para o dia 07/04/2026 15:30h, encaminho os autos para o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), para que proceda com o cumprimento dos expedientes abaixo determinados: O ato conciliatório será realizado por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, para acesso das partes e seus representantes ao sistema, por meio do link: https://link.tjce.jus.br/3a2e0c QR Code: Cite-se a parte promovida, por meio do domicílio judicial eletrônico/procuradoria, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, o que deve ser feito até o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, nos termos do enunciado de nº 8 dos Enunciados Cíveis de Juizados do TJCE. Advirta-se à parte requerente, por meio de seu advogado(a) pelo diário, de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. Icó-Ce, data registrada no sistema. THAMIRES FERREIRA TOMAZ Mat. 53033

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. RECORRENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SÁ RECORRIDA: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ICÓ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE DO DÉBITO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DANO MORAL MÍNIMO ARBITRADO EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001362-28.2024.8.06.0090 (PJE-SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SÁ, a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, o postulante alegou que sofreu desconto em seu benefício previdenciário, do valor de "(...) R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a partir do mês de abril de 2024, sob a rubrica 'CONTRIB. UNASPUB'". Aduziu, porém, que nunca se filiou a tal entidade. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato e de débito, o impedimento de novos descontos, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou histórico de créditos do INSS (id 15028505). Em contestação, a ré sustentou a impossibilidade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Aberta a sessão conciliatória, foi constatada a ausência da parte promovida, apesar de intimada para o ato. Não foi apresentada contestação. Sobreveio sentença de parcial procedência para: "DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo, e, consequentemente, a inexistência de relação contratual; sob as penas legais; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro relativo à cobrança UNASPUB, no que tange ao mês de 04/2024 a 06/2024, além daquelas cobradas no curso do processo, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); INDEFERIR o pedido de condenação por danos morais". A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para conceder danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre o arbitramento de danos morais em virtude de irregularidade de descontos em benefício previdenciário, relativos a uma contribuição sindical. A recorrente é aposentada do INSS, contudo não há nenhum documento juntado pela parte ex adversa a evidenciar que ela era ligada à entidade associativa em comento. A ré não apresentou defesa nem compareceu à sessão conciliatória, pelo que foi decretada sua revelia. A jurisprudência orienta que: EMENTA: VALORES A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RECURSO SOMENTE DQ AUTORA VISANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA TURMA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001348920238060013, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/07/2024) EMENTA: DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002446920228060160, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/02/2024) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia equânime, nos padrões desta Turma Recursal, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos, visto que a autora provou a ocorrência de apenas 5 descontos mensais de valor mínimo (R$ 57,75). Por fim, verifico que a sentença de origem não determinou a cessação dos descontos, omissão que deverá ser suprida neste acórdão. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS a pagar indenização em danos morais à autora, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Devem incidir sobre essa condenação juros de mora de 1% a partir da citação até este arbitramento (art. 405 CC), sendo aplicada a taxa SELIC a partir da publicação deste acórdão. Outrossim, determino que a ré UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica 'CONTRIB. UNASPUB' no benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da procedência do recurso, ainda que parcial, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

14/11/2024, 00:00

—

Audiência (designada; Conciliador(a); sorteio)

Documento

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)