Execução de Título Extrajudicial 3002482-49.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002482-49.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE DOS IPES Executados: ANASTACIO BEZERRA PONTE, FRANCISCA EDNA RODRIGUES EUZEBIO PONTE e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE ANASTACIO BEZERRA PONTE E FRANCISCA EDNA RODRIGUES EUZEBIO PONTE A petição acostada ao ID 130784030, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação em relação às partes executadas ANASTACIO BEZERRA PONTE E FRANCISCA EDNA RODRIGUES EUZEBIO PONTE. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução em relação às partes executadas ANASTACIO BEZERRA PONTE E FRANCISCA EDNA RODRIGUES EUZEBIO PONTE e, consequentemente, declaro a extinção do processo em face destes, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. II - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002482-49.2024.8.06.0012 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de MATHEUS NOGUEIRA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (CNPJ 44.872.393/0001-07), visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes outorgados pela parte exequente na procuração de ID 109972701, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do artigo 105, §2º, §3º do Código de Processo Civil e artigo 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.° 8.906/1994). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar a procuração aos termos acima informados ou informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

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