Apelação / Remessa Necessária 3005125-81.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3005125-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ GNR FORTALEZA VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA., impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, onde almeja a concessão de tutela provisória a fim de que seja suspenso a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD, sendo recolhido o ICMS apenas sobre a tarifa de energia efetivamente consumida, bem como, a proibição de inscrição dos dados das empresas Impetrantes no CADIN e similares, e, ao final, o direito à compensação dos valores que forem recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com valores vincendos do próprio imposto destacados nas faturas. Instrui a inicial com documentos (id. 42374232 - 42374248). Sentença em id. 44374895, ante a inadequação da via eleita, julga extinta a ação sem resolução de mérito. Posteriormente, Acórdão 96104107, conhece do Recurso de Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem. É o que importa relatar. Decido. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3005125-81.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS]

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ GNR FORTALEZA VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA., impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, onde almeja a concessão de tutela provisória a fim de que seja suspenso a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD, sendo recolhido o ICMS apenas sobre a tarifa de energia efetivamente consumida, bem como, a proibição de inscrição dos dados das empresas Impetrantes no CADIN e similares, e, ao final, o direito à compensação dos valores que forem recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com valores vincendos do próprio imposto destacados nas faturas. Instrui a inicial com documentos (id. 42374232 - 42374248). Sentença em id. 44374895, ante a inadequação da via eleita, julga extinta a ação sem resolução de mérito. Posteriormente, Acórdão 96104107, conhece do Recurso de Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem. É o que importa relatar. Decido. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3005125-81.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS]

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/08/2024, 12:44

Documento (Certidão)

12/08/2024, 12:44

Decurso de Prazo

06/08/2024, 15:47

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:14

Publicação

10/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:15

Expedida/Certificada

06/06/2024, 18:13

Provimento

29/05/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 10:58

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ GNR FORTALEZA VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA., impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, onde almeja a concessão de tutela provisória a fim de que seja suspenso a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD, sendo recolhido o ICMS apenas sobre a tarifa de energia efetivamente consumida, bem como, a proibição de inscrição dos dados das empresas Impetrantes no CADIN e similares, e, ao final, o direito à compensação dos valores que forem recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com valores vincendos do próprio imposto destacados nas faturas. Instrui a inicial com documentos (id. 42374232 - 42374248). Sentença em id. 44374895, ante a inadequação da via eleita, julga extinta a ação sem resolução de mérito. Posteriormente, Acórdão 96104107, conhece do Recurso de Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem. É o que importa relatar. Decido. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3005125-81.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS]

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA Requerido COORDENADOR DE TRIBUTAÇÂO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ GNR FORTALEZA VALORIZAÇÃO DE BIOGAS LTDA, impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, onde almeja a concessão de tutela provisória a fim de que seja suspenso a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD, sendo recolhido o ICMS apenas sobre a tarifa de energia efetivamente consumida, bem como, a proibição de inscrição dos dados das empresas Impetrantes no CADIN e similares, e, ao final, o direito à compensação dos valores que forem recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com valores vincendos do próprio imposto destacados nas faturas. É o breve relatório. Decido. A impetração objetivada veio desacompanhada da prova de qualquer cobrança efetivamente realizada quanto a valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD/TUSD) nas respectivas faturas de energia elétrica. Não se verifica, junto da inicial, qualquer indício de que a parte impetrante esteja praticando atos tendentes à cobrança do tributo repudiado, circunstância necessária para que, além da condição de contribuinte do referido tributo, pudesse ser demonstrada não somente a ilegalidade da cobrança à luz dos argumentos veiculados, como a iminência da prática dos atos reputados ilegais. Principalmente, após a publicação da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu uma disposição no artigo 3º da Lei Kandir (LC 87/96) para definir que não incide ICMS sobre os “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”. Como relatado, a parte impetrante não apontou ou demonstrou efetivamente a prática de qualquer ato concreto preparatório que justificasse o alegado justo receio, tendo baseado a impetração apenas na suspeita de que o Estado do Ceará venha a cobrar a exação. Ademais, ainda que se reputasse na inicial presente referência à concretude dos efeitos que seriam suportados pela parte autora, tal detalhe obviamente não pode ser reputado como suficiente à indicação de ato concreto da administração a partir do qual se poderia configurar e deduzir o justo receio de ter direito líquido e certo seu violado (art. 1.º da Lei n.º 12.016/09). Tal quadro expõe, aparentemente, inviabilidade da demanda mandamental, nos termos em que posta, consoante dizeres da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266 DO STF. PRECEDENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVENIO CONFAZ ICMS 93/2015). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3005125-81.2022.8.06.0001 Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Requerente Cuida-se na origem de mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte no qual deduz a inconstitucionalidade do Convênio n.º 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos artigos 146, III, "a", 155, da Constituição Federal. 2. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3. A pretensão recursal é, mesmo que indiretamente, de declaração da inconstitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS. A questão relativa à análise de constitucionalidade do Convênio Confaz ICMS 93/2015 não se admite em sede de mandado de segurança, o que atrai a incidência, na espécie, da Súmula nº 266 do STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese), em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, do REsp 1.119.872/RS. 4. Não se desconhece do entendimento do STF firmado em repercussão geral, Tema 1.093, no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", conforme inclusive ressaltado no Parecer Ministerial de fls. 641-644 e-STJ. Contudo, em razão da impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, na forma da Súmula nº 266 do STF, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à extinção do feito sem resolução de mérito. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no mesmo sentido do quanto aqui declinado (AgInt no RMS 63.558/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/5/2021). 5. Não cabe a esta Corte a análise de matéria constitucional ou determinar que seja aplicado entendimento adotado pelo STF em matéria constitucional, sobretudo quando existe nos autos agravo em recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - 2ª Turma. AgInt no AREsp n. 2.046.830/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ICMS. DECRETO ESTADUAL N. 11.803/2005. EFICÁCIA DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. […] 3. O mandado de segurança preventivo presta-se a combater ameaça efetiva e concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante. A declaração da ilegalidade, por seu turno, não possui eficácia geral e ilimitada, devendo circunscrever-se à situação iminente e especificamente apontada na petição inicial. 4. Dissociar a extensão do provimento mandamental da situação concretamente descrita no momento da impetração, resultaria no reconhecimento da ilegalidade em tese do próprio instrumento normativo impugnado, o que não é possível em razão do óbice da Súmula 266/STF. 5. Para a obtenção da tutela mandamental o impetrante deve comprovar de plano o direito apontado como violado, o que não ocorre, por razões óbvias, quanto às operações sequer previstas no momento da impetração. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ – 2ª Turma. RMS 28.530/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de provimento de acesso à Internet, objetivando a abstenção de ato da autoridade coatora tendente à cobrança de ICMS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada. 3. É cediço em abalizada sede doutrinária que: 'Há quem entenda 'como lei em tese aquelas normas abstratas que, enquanto não aplicadas por ato concreto de execução, são incapazes de acarretar lesão a direito individual'. Na verdade, porém, a lei deixa de ser em tese no momento em que incide. No momento em que ocorrem os fatos na mesma descritos, e que, por isto mesmo, nasce a possibilidade de sua aplicação. Não é o ato de aplicar a lei, mas a ocorrência de seu suporte fático, que faz com que a lei possa ser considerada já no plano concreto. Mandado de segurança contra lei em tese é mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu. De outro modo, diz-se que há impetração contra lei em tese, se esta ocorre sem que esteja configurada a situação de fato em face da qual pode vir a ser praticado o ato tido como ilegal, contra o qual se pede a segurança. Diz-se que a impetração é dirigida contra lei em tese precisamente porque, inocorrente o suporte fático da lei questionada, esta ainda não incidiu, e por isto mesmo não se pode falar em direito, no sentido do direito subjetivo, sabido que este resulta de incidência da lei. Aliás, contra a lei em tese descabe não apenas o mandado de segurança, mas toda e qualquer ação, salvo, é claro, a direta de controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a atividade jurisdicional caracteriza-se, exatamente, por desenvolver-se em face de casos concretos. Tais assertivas, todavia, devem ser entendidas em seus devidos termos. Uma norma pode ainda não haver incidido e, não obstante, existir uma situação concreta que torna iminente sua incidência, que virá a afetar um direito já em formação, ainda que não aperfeiçoado. Tem-se, pois, de distinguir as situações nas quais inexiste qualquer fato capaz de formar, ou de iniciar a formação do direito, cuja lesão é temida pelo impetrante, em face das quais a impetração há de ser considerada contra a lei em tese, daquelas outras situações nas quais já ocorreu o suporte fático da norma, ou já aconteceram fatos suficientes para indicar a formação daquele suporte fático. Assim, se apenas pretendo importar determinada mercadoria para a qual a alíquota do imposto de importação foi aumentada, e considero que o aumento se deu contrariando a Constituição, mas ainda não adquiri a mercadoria no exterior, não posso dizer que tenho um direito sob ameaça de lesão. Se impetro mandado de segurança, a impetração estará atacando a norma, em tese, que elevou a alíquota do imposto. Por outro lado, se já adquiri a mercadoria, e especialmente se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrerá o fato imponível. Já posso, portanto, impetrar o writ, em caráter preventivo. Para ensejar a impetração preventiva, portanto, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada. Basta que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, tenha tido iniciada a sua efetiva formação. Ou pelo menos que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra o fato imponível. 4. Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada É preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela decorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário.' (Hugo de Brito Machado, in 'Mandado de Segurança em Matéria Tributária', Ed. Dialética, 6ª Ed., São Paulo, 2006, págs. 255/257). 5. In casu, a impetrante, prestadora de serviço de provimento de acesso à Internet, impetrou mandado de segurança em desfavor do Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, objetivando a abstenção de qualquer ato tendente à cobrança de ICMS sobre o serviço de provimento de acesso à Internet. 6. A efetiva prestação dos aludidos serviços de valor adicionado, somada à freqüente cobrança de ICMS sobre essa atividade, fundamentam o justo receio do sujeito passivo de que a Administração Fiscal venha a praticar ato considerado ilegal, revestindo o mandamus de caráter preventivo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Singular a fim de que seja apreciado o mérito do mandamus." (STJ - 1ª Turma. REsp 957.469/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.11.2008, DJe 10.9.2009.) Tem-se, dessarte, que eventual reconhecimento in casu da mera presunção de ilegalidade produzida pela parte impetrante sobre atos incertos e não-atuais da autoridade impetrada desvirtuaria a natureza do remédio constitucional aqui em exame, na proporção em que o alçaria à categoria de verdadeira ação de natureza normativa, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal, como se observa do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.272 (Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 21.10.2005), e do Agravo Regimental na segunda Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 24.369 (STF - Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 4.6.2004), no qual consta a seguinte lição do Ministro Relator: “Daí a advertência de HELY LOPES MEIRELLES (‘Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, p. 89, item n. 15, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros), cujo magistério ressalta a inexistência, no sistema de direito positivo nacional, de segurança normativa: ‘Não se confunda (...) segurança preventiva com segurança normativa. O nosso sistema judiciário admite aquela e rejeita esta. Segurança preventiva é a que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso; segurança normativa seria a que estabelecesse regra geral de conduta para casos futuros, indeterminados. A Justiça Comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para as situações futuras. E assim éporque a sentença concessiva da segurança apenas invalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tida por ilegal ou inconstitucional até que outra norma de categoria igual ou superior a revogue (...).” Esse mesmo entendimento – que ressalta não existir, em nosso sistema jurídico, o instituto da segurança normativa, destinada a reger situações futuras e indeterminadas – é também perfilhado por autorizado magistério doutrinário (ALFREDO BUZAID, ‘Do Mandado de Segurança’, vol. I, p. 243, item n. 158, 1989, Saraiva) e prestigiado, ainda, pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 107/205, Rel. Min. RAFAEL MAYER). Dada a inexistência do mínimo suporte fático, a hipótese que dos autos resta se aproxima, portanto, de caso de mandado de segurança ajuizado unicamente contra a incidência de ato normativo abstratamente considerado, ou seja, contra lei em tese, e nessa condição a impetração encontra óbice expresso junto à Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, inclusive. Sendo assim, não se verificando possibilidade fática de se corrigir o defeito apontado mediante determinação de emenda, outra saída não resta a adotar que não reconhecer arrimado no 10 da Lei n. 12.016/2009, cumulado com o art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito, ao arquivo. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2022 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz

30/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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