Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028640-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028640-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 15:46

Sem efeito suspensivo

23/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:38

Petição

23/04/2026, 10:23

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ICARO MARCELINO DA SILVA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3028640-77.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada por ÍCARO MARCELINO DA SILVA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). O Autor buscou a retificação do Edital nº 007/2024-SAP, retificado pelo Edital nº 010/2024, a recontagem de sua pontuação com base nas regras originais do edital, a manutenção de sua classificação na 317ª posição e sua consequente convocação para as etapas subsequentes do concurso para o cargo de Policial Penal. Narrou o Autor que, ao se inscrever no certame, o Edital original previa, para a prova objetiva, a necessidade de obtenção de 60% da pontuação máxima total e o acerto de 50% das questões de cada disciplina das Áreas de Conhecimentos Básicos e Específicos. Com base neste critério, classificou-se na 317ª posição. Contudo, após a realização da prova objetiva, houve a retificação do edital (Edital nº 010/2024) que alterou o critério de aprovação para 60% da pontuação máxima total e o acerto de apenas 1 (uma) questão em cada disciplina, o que o fez cair para a 2592ª posição e ser eliminado do TAF (Teste de Aptidão Física). Alegou violação dos princípios da vinculação ao edital, isonomia, segurança jurídica e boa-fé administrativa. Foi concedida tutela de urgência liminar, suspendendo a eliminação do Autor e determinando sua reintegração no certame para o TAF e etapas subsequentes. O Estado do Ceará apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendeu a discricionariedade da Administração para alterar o edital e a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo. O Autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos do Autor, reconhecendo a ilegalidade da alteração do edital após a prova e a violação aos princípios administrativos. Houve um conflito negativo de competência, dirimido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que declarou a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, confirmando a natureza individual e de valor simbólico da demanda. O juízo, ao receber os autos, ratificou todos os atos processuais e jurisdicionais praticados, incluindo a decisão que deferiu a tutela de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar propriamente na análise do mérito da controvérsia, impõe-se o exame das questões preliminares suscitadas e dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente no que concerne à competência deste Juízo, à legitimidade das partes e à regularidade da relação processual, por se tratarem de matérias de ordem pública e condicionantes do exame do direito material invocado. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se devidamente firmada no caso concreto, inexistindo qualquer óbice ao processamento e julgamento da presente demanda sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao apreciar o conflito negativo de competência suscitado nos autos (IDs 188675738 e 188845988), proferiu decisão expressa no sentido de reconhecer a competência deste Juízo para o processamento da presente demanda. Na referida decisão, restou consignado que a pretensão deduzida pelo autor, consistente na recontagem de pontuação em concurso público, não ostenta complexidade apta a afastar a incidência do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se, ademais, de demanda cujo valor atribuído possui natureza meramente simbólica, sem repercussão econômica imediata e mensurável. Destacou-se, ainda, que não há obrigatoriedade de fixação do valor da causa com base na remuneração do cargo pretendido, especialmente quando inexistente proveito econômico direto e imediato, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, diante da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e da adequação objetiva da demanda aos parâmetros legais, resta incontroversamente consolidada a competência deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 02. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A legitimidade ativa do autor revela-se plenamente caracterizada, uma vez que se trata de candidato regularmente inscrito em concurso público, diretamente atingido pelos efeitos do ato administrativo impugnado, o qual teria alterado sua classificação e restringido sua continuidade no certame. Verifica-se, portanto, a existência de inequívoca relação jurídica material entre o autor e o objeto litigioso, bem como interesse jurídico direto, atual e concreto na invalidação ou revisão dos critérios de avaliação adotados pela Administração. No que se refere à legitimidade passiva, esta igualmente se encontra devidamente configurada. O Estado do Ceará, na qualidade de ente federativo responsável pela realização e fiscalização do certame público, detém a titularidade da relação jurídico-administrativa subjacente à controvérsia, sendo responsável pelos atos praticados no âmbito da condução do concurso. De igual modo, o IDECAN, enquanto entidade contratada para organização, execução e operacionalização do certame, inclusive no tocante à elaboração, aplicação e alteração de regras editalícias e critérios de avaliação, possui atuação direta e concreta nos atos ora impugnados, o que lhe confere inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Assim, resta devidamente configurada a legitimidade de ambas as partes rés. 03. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e inexistindo outros óbices processuais, passa-se ao exame do mérito da demanda, à luz do conjunto probatório constante dos autos e da legislação aplicável, especialmente dos princípios que regem a Administração Pública. A) DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O edital de concurso público constitui o instrumento normativo fundamental que rege todo o certame, assumindo natureza vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Trata-se de verdadeira lei interna do concurso, cuja observância decorre diretamente do princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impondo à Administração o dever de estrita conformidade com as regras previamente estabelecidas. Embora o instrumento convocatório possa prever hipóteses de alteração de suas disposições, tal prerrogativa não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretada de forma restritiva e sistemática, especialmente quando sua aplicação impacta fases já concluídas do certame e repercute diretamente na situação jurídica dos candidatos. A alteração das regras de avaliação após a realização da prova objetiva, sem demonstração de fundamento técnico suficiente, necessidade superveniente ou imposição normativa externa, compromete a estabilidade do edital e fragiliza a confiança legítima depositada pelos candidatos na previsibilidade do certame. B) DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA A modificação dos critérios de aprovação após a realização da prova objetiva, conforme narrado, apresenta potencial afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da isonomia e da segurança jurídica. Com efeito, os candidatos estruturam toda a sua preparação com base nas regras previamente estabelecidas no edital, formando legítima expectativa de que tais parâmetros permanecerão hígidos durante todas as fases do certame, especialmente no que se refere aos critérios de correção e classificação. A alteração posterior desses critérios, além de interferir diretamente na classificação dos candidatos, produz desequilíbrio no certame, na medida em que modifica substancialmente o critério de corte e, por consequência, a posição relativa dos concorrentes. Tal cenário revela potencial violação à igualdade de condições entre os candidatos, na medida em que aqueles que se submeteram às regras originalmente previstas passam a ser avaliados sob parâmetros distintos daqueles vigentes no momento da realização da prova. C) DA NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A presente demanda possui natureza estritamente individual, não se destinando à invalidação geral do certame ou à exclusão de terceiros candidatos, mas tão somente à tutela do direito subjetivo do autor de ter sua situação jurídica analisada conforme as regras editalícias originalmente estabelecidas. Eventuais repercussões na classificação de outros candidatos constituem consequência reflexa da decisão judicial, não implicando, por si só, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, especialmente quando se trata de controle de legalidade de ato administrativo de efeitos individuais. D) DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS A jurisprudência pátria, em especial dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que a alteração das regras de concurso público após o início ou a conclusão de etapas avaliativas viola os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da isonomia e da vinculação ao edital. Sobre o tema segue julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.** 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambiguidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital n° 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada (MS 27160, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2008.)" Este precedente corrobora a tese de que a alteração de critérios de classificação após as provas, como ocorrido no caso do Autor, é ilegal, pois viola princípios fundamentais da Administração Pública. E) DO PARECER MINISTERIAL O Ministério Público do Estado do Ceará, no exercício de sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor (ID 144330115), reconhecendo a existência de irregularidade na alteração dos critérios do edital após a realização da prova. Tal manifestação reforça a plausibilidade jurídica da tese autoral, especialmente no que se refere à necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital. F. DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA A tutela de urgência anteriormente deferida e posteriormente ratificada por este Juízo encontra-se devidamente amparada nos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da tese autoral, evidenciada pela aparente violação aos princípios constitucionais que regem os concursos públicos. O periculum in mora, por sua vez, consubstancia-se no risco concreto de prejuízo irreparável ao autor, caso não mantida sua participação nas fases subsequentes do certame, com possível perda definitiva da oportunidade de prosseguimento no concurso público. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, para: 01. DETERMINAR A RECONTAGEM DA PONTUAÇÃO DO AUTOR, ÍCARO MARCELINO DA SILVA, com base nos critérios originalmente estabelecidos no Edital nº 007/2024-SAP; 02. DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA CLASSIFICAÇÃO correspondente aos critérios originários do certame; 03. DETERMINAR A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AUTOR para participação nas etapas subsequentes do concurso, inclusive o Teste de Aptidão Física (TAF), em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que preenchidos os demais requisitos editalícios; 04. CONCEDER AO AUTOR os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:20

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:20

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:19

Procedência

15/04/2026, 16:28

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ICARO MARCELINO DA SILVA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3028640-77.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada por ÍCARO MARCELINO DA SILVA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). O Autor buscou a retificação do Edital nº 007/2024-SAP, retificado pelo Edital nº 010/2024, a recontagem de sua pontuação com base nas regras originais do edital, a manutenção de sua classificação na 317ª posição e sua consequente convocação para as etapas subsequentes do concurso para o cargo de Policial Penal. Narrou o Autor que, ao se inscrever no certame, o Edital original previa, para a prova objetiva, a necessidade de obtenção de 60% da pontuação máxima total e o acerto de 50% das questões de cada disciplina das Áreas de Conhecimentos Básicos e Específicos. Com base neste critério, classificou-se na 317ª posição. Contudo, após a realização da prova objetiva, houve a retificação do edital (Edital nº 010/2024) que alterou o critério de aprovação para 60% da pontuação máxima total e o acerto de apenas 1 (uma) questão em cada disciplina, o que o fez cair para a 2592ª posição e ser eliminado do TAF (Teste de Aptidão Física). Alegou violação dos princípios da vinculação ao edital, isonomia, segurança jurídica e boa-fé administrativa. Foi concedida tutela de urgência liminar, suspendendo a eliminação do Autor e determinando sua reintegração no certame para o TAF e etapas subsequentes. O Estado do Ceará apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendeu a discricionariedade da Administração para alterar o edital e a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo. O Autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos do Autor, reconhecendo a ilegalidade da alteração do edital após a prova e a violação aos princípios administrativos. Houve um conflito negativo de competência, dirimido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que declarou a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, confirmando a natureza individual e de valor simbólico da demanda. O juízo, ao receber os autos, ratificou todos os atos processuais e jurisdicionais praticados, incluindo a decisão que deferiu a tutela de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar propriamente na análise do mérito da controvérsia, impõe-se o exame das questões preliminares suscitadas e dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente no que concerne à competência deste Juízo, à legitimidade das partes e à regularidade da relação processual, por se tratarem de matérias de ordem pública e condicionantes do exame do direito material invocado. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se devidamente firmada no caso concreto, inexistindo qualquer óbice ao processamento e julgamento da presente demanda sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao apreciar o conflito negativo de competência suscitado nos autos (IDs 188675738 e 188845988), proferiu decisão expressa no sentido de reconhecer a competência deste Juízo para o processamento da presente demanda. Na referida decisão, restou consignado que a pretensão deduzida pelo autor, consistente na recontagem de pontuação em concurso público, não ostenta complexidade apta a afastar a incidência do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se, ademais, de demanda cujo valor atribuído possui natureza meramente simbólica, sem repercussão econômica imediata e mensurável. Destacou-se, ainda, que não há obrigatoriedade de fixação do valor da causa com base na remuneração do cargo pretendido, especialmente quando inexistente proveito econômico direto e imediato, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, diante da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e da adequação objetiva da demanda aos parâmetros legais, resta incontroversamente consolidada a competência deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 02. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A legitimidade ativa do autor revela-se plenamente caracterizada, uma vez que se trata de candidato regularmente inscrito em concurso público, diretamente atingido pelos efeitos do ato administrativo impugnado, o qual teria alterado sua classificação e restringido sua continuidade no certame. Verifica-se, portanto, a existência de inequívoca relação jurídica material entre o autor e o objeto litigioso, bem como interesse jurídico direto, atual e concreto na invalidação ou revisão dos critérios de avaliação adotados pela Administração. No que se refere à legitimidade passiva, esta igualmente se encontra devidamente configurada. O Estado do Ceará, na qualidade de ente federativo responsável pela realização e fiscalização do certame público, detém a titularidade da relação jurídico-administrativa subjacente à controvérsia, sendo responsável pelos atos praticados no âmbito da condução do concurso. De igual modo, o IDECAN, enquanto entidade contratada para organização, execução e operacionalização do certame, inclusive no tocante à elaboração, aplicação e alteração de regras editalícias e critérios de avaliação, possui atuação direta e concreta nos atos ora impugnados, o que lhe confere inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Assim, resta devidamente configurada a legitimidade de ambas as partes rés. 03. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e inexistindo outros óbices processuais, passa-se ao exame do mérito da demanda, à luz do conjunto probatório constante dos autos e da legislação aplicável, especialmente dos princípios que regem a Administração Pública. A) DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O edital de concurso público constitui o instrumento normativo fundamental que rege todo o certame, assumindo natureza vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Trata-se de verdadeira lei interna do concurso, cuja observância decorre diretamente do princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impondo à Administração o dever de estrita conformidade com as regras previamente estabelecidas. Embora o instrumento convocatório possa prever hipóteses de alteração de suas disposições, tal prerrogativa não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretada de forma restritiva e sistemática, especialmente quando sua aplicação impacta fases já concluídas do certame e repercute diretamente na situação jurídica dos candidatos. A alteração das regras de avaliação após a realização da prova objetiva, sem demonstração de fundamento técnico suficiente, necessidade superveniente ou imposição normativa externa, compromete a estabilidade do edital e fragiliza a confiança legítima depositada pelos candidatos na previsibilidade do certame. B) DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA A modificação dos critérios de aprovação após a realização da prova objetiva, conforme narrado, apresenta potencial afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da isonomia e da segurança jurídica. Com efeito, os candidatos estruturam toda a sua preparação com base nas regras previamente estabelecidas no edital, formando legítima expectativa de que tais parâmetros permanecerão hígidos durante todas as fases do certame, especialmente no que se refere aos critérios de correção e classificação. A alteração posterior desses critérios, além de interferir diretamente na classificação dos candidatos, produz desequilíbrio no certame, na medida em que modifica substancialmente o critério de corte e, por consequência, a posição relativa dos concorrentes. Tal cenário revela potencial violação à igualdade de condições entre os candidatos, na medida em que aqueles que se submeteram às regras originalmente previstas passam a ser avaliados sob parâmetros distintos daqueles vigentes no momento da realização da prova. C) DA NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A presente demanda possui natureza estritamente individual, não se destinando à invalidação geral do certame ou à exclusão de terceiros candidatos, mas tão somente à tutela do direito subjetivo do autor de ter sua situação jurídica analisada conforme as regras editalícias originalmente estabelecidas. Eventuais repercussões na classificação de outros candidatos constituem consequência reflexa da decisão judicial, não implicando, por si só, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, especialmente quando se trata de controle de legalidade de ato administrativo de efeitos individuais. D) DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS A jurisprudência pátria, em especial dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que a alteração das regras de concurso público após o início ou a conclusão de etapas avaliativas viola os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da isonomia e da vinculação ao edital. Sobre o tema segue julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.** 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambiguidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital n° 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada (MS 27160, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2008.)" Este precedente corrobora a tese de que a alteração de critérios de classificação após as provas, como ocorrido no caso do Autor, é ilegal, pois viola princípios fundamentais da Administração Pública. E) DO PARECER MINISTERIAL O Ministério Público do Estado do Ceará, no exercício de sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor (ID 144330115), reconhecendo a existência de irregularidade na alteração dos critérios do edital após a realização da prova. Tal manifestação reforça a plausibilidade jurídica da tese autoral, especialmente no que se refere à necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital. F. DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA A tutela de urgência anteriormente deferida e posteriormente ratificada por este Juízo encontra-se devidamente amparada nos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da tese autoral, evidenciada pela aparente violação aos princípios constitucionais que regem os concursos públicos. O periculum in mora, por sua vez, consubstancia-se no risco concreto de prejuízo irreparável ao autor, caso não mantida sua participação nas fases subsequentes do certame, com possível perda definitiva da oportunidade de prosseguimento no concurso público. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, para: 01. DETERMINAR A RECONTAGEM DA PONTUAÇÃO DO AUTOR, ÍCARO MARCELINO DA SILVA, com base nos critérios originalmente estabelecidos no Edital nº 007/2024-SAP; 02. DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA CLASSIFICAÇÃO correspondente aos critérios originários do certame; 03. DETERMINAR A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AUTOR para participação nas etapas subsequentes do concurso, inclusive o Teste de Aptidão Física (TAF), em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que preenchidos os demais requisitos editalícios; 04. CONCEDER AO AUTOR os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DECISÃO Tratam os autos de demanda instaurada por Ícaro Marcelino da Silva em face do IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e do Estado do Ceará. Por ela, objetiva, em última análise, retificação do edital do certame público a que se submeteu, com recontagem de pontuação e convocação do promovente para as fases subsequentes do mesmo. É que, argumenta o autor, regra estabelecida no Edital n. 007/2024-SAP (relacionado com concurso para a Polícia Civil do Ceará) foi alterada depois da primeira prova, mas antes da divulgação do respectivo resultado, pelo Edital n. 010/2024-SAP. O feito foi originalmente distribuído a unidade do juizado especial fazendário (1VFP), onde houve deferimento de tutela provisória de urgência (id. 106703444), citação, defesa e prática de diverssos atos processuais. Quanto o feito já se encontrava pronto para julgamento, o titular daquela unidade judiciária resolveu pronunciar incompetência daquele juízo, sob a alegativa de que a causa de pedir e o pedido versariam sobre direitos coletivos, pelo que a demanda não poderia ali tramitar (art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09). Após redistribuição, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sabido a mais não poder que, ao dispor sobre a competência dos juizados especiais fazendários, a Lei n. 12.153/09 estabeleceu que lá somente podem tramitar as causas que não excedem a alçada de 60 salários-mínimos e que, ademais, não apresentam complexidade de fatos incompatível com o microssistema dos juizados especiais (pequenas causas em função do valor, que também sejam de pequena complexidade). Ademais, estabeleceu que determinadas causa, independentemente do valor, não podem por lá tramitar, por apresentarem grau elevado de complexidade presumida por lei (pequenas causas de elevada complexidade, como os mandados de segurança, as ações populares, as desapropriações e as demandas que envolvam direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, § 1º, I). Evidente a mais não poder que a pretensão do legislador foi a de afastar as AÇÕES COLETIVAS, assim entendias aquelas promovidas por substitutos processuais ou por representantes processuais. O legislador assim agiu não apenas em função da complexidade, mas também dos legitimados para a promoção de demandas coletivas - que, por evidente, não podem figurar como autores em juizado especial. Nada obstante, não há sentido algum em afastar da competência dos juizados fazendários DEMANDAS INDIVIDUAIS, como aquele de que se cuida, mesmo que tais demandas envolvam pretensões que, em tese, poderiam ter ensejado ação coletiva. A parte optou por agir sozinha, como lhe era lícito fazer, não sendo possível, a partir de tal postura, presumir complexidade que afaste a competência de juizado especial fazendário. Note-se que a lei alude genericamente a interesses difusos e coletivos. A dicção da lei, evidentemente, abrange também os direitos individuais homogêneos (assim compreendidos aqueles de origem comum, atingindo as pessoas individualmente, ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que estejam restritos a um único indivíduo, como é o caso da pretensão de candidato de concurso público de anular cláusula de edital do certame). Tratando do tema e referindo expressamente direitos individuais homogêneos, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA leciona, com a clareza e a precisão que lhe são peculiares: "Não é, efetivamente, competente o Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar demandas coletivas, seja o direito discutido difuso, coletivo ou individual homogêneo. Isso porque a demanda a ser proposta no Juizado não pode ter como autor qualquer um dos entes legitimados para a propositura de ações coletivas. Ademais, as ações coletivas, seja o direito envolvido difuso, coletivo ou individual homogêneo, ostentam complexidade incompatível com a simplicidade que marca o procedimento dos Juizados. É possível, à evidência, a propositura de ação individual, que verse sobre direito que seja individual homogêneo, a caracterizar a existência de possíveis ações individuais repetitivas. O que não se permite é o ajuizamento de ações coletivas, seja o direito difuso, coletivo ou individual homogêneo." (In A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 913, nota de rodapé 82). Eis o cerne da questão! O que não pode tramitar pro lá é ação coletiva, tão somente. O declínio de competência levado a efeito, para além de ampliar indevidamente a previsão legal, ignora o teor do Enunciado de Súmula n. 68 do TJCE. Por estas razões, suspenso o feito e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ciência às partes. Oficie-se ao TJCE, para devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3028640-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] ICARO MARCELINO DA SILVA

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ICARO MARCELINO DA SILVA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARÁ R.h. ÍCARO MARCELINO DA SILVA, qualificado nos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência em face do ESTADO DO CEARÁ e do IDECAN, objetivando a retificação imediata do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, retificado pelo Edital nº 010/2024, como também a recontagem da pontuação com base no estabelecido no edital; mantendo o autor em sua classificação 317º lugar, com base nas regras originárias do edital, determinando a sua imediata convocação para as etapas do certame. Com a inicial de ID:106217951 vieram os documentos de ID:105967438 a 105967444. Decisão interlocutória no ID:106703444 deferindo a tutela de urgência requestada. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID:109904233. Réplica autoral no ID:133836463. Parecer ministerial com manifestação de mérito no ID:144330115. É o relato, no essencial. Decido. Merece realce o fato de que o autor pretende, com a presente ação, a retificação imediata do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, retificado pelo Edital nº 010/2024, nesse sentido se faz forçoso concluir que a causa de pedir e os pedidos formulados dizem respeito à demanda sobre direitos ou interesses coletivos. Para DIDIER Jr. e ZANNETI Jr., "denominam-se direitos coletivos lato sensu, os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu, e os direitos individuais homogêneos".1 O "bem da vida" defendido pelo demandante na presente ação repercute inevitavelmente sobre a esfera do patrimônio jurídico de toda a classe de candidatos do concurso público regulado pelo Edital que pretende seja retificado por decisão judicial, de modo que a pretensão autoral se confunde com os interesses (benefícios ou prejuízos) de uma coletividade, indistinta e indiscriminadamente. A pretensão do autor consubstanciada na petição inicial é típica daquelas que poderia ser perfeitamente intentada por associações que eventualmente representem a categoria atingida, cuidando-se, pois, de indisfarçável demanda versando sobre direitos ou interesses individuais homogêneos (ou transindividuais), espécies do gênero direitos coletivos. Em hipóteses tais, muito embora seja o critério do valor atribuído à causa o principal para firmar a competência dos Juizados Especiais, mister se faz observar os demais critérios elencados na Lei Federal nº 12.153/2009, que estatui sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente as disposições constantes em seu art. 2º, que prevê: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (…) Não se deve olvidar que as demandas sobre direitos ou interesses coletivos foram expressamente excluídas do âmbito da competência dos Juizados especializados, nos termos do disposto no artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, entendimento que deve abranger, de igual modo, as causas que visem à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não estejam representado por sindicato ou entidade representativa de classe. Conforme preleciona Luiz Manoel Gomes Júnior: "o legislador disse menos do que queria, devendo haver o entendimento de que o termo direito coletivos abrange os individuais homogêneos, especialmente se considerarmos os motivos que justificam a exclusão de tal categoria da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, notadamente o rito especial e as restrições em termos de recurso, pois também são ações coletivas." (in "Comentários à nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública", Ed. RT, 2010, pág. 55). No mesmo sentido é o entendimento de Humberto Theodoro Júnior, citado por Ricardo Cunha Chimenti, segundo o qual: "O fato de o inciso II se referir apenas às demandas sobre direitos 'coletivos e difusos' como excluídas da competência dos juizados da Fazenda Pública não importa inclusão das ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos na esfera de competência daqueles juizados. Em primeiro lugar, porque a ação exercitável perante o Juizado Especial em questão somente pode ter por autor pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei n. 12.153, art. 5º, I), entidades que não se legitimam a propor ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos (Código de Defesa do Consumidor, art. 82). Segundo, porque as ações coletivas, quaisquer que sejam elas, revestem-se de complexidade não compatível com o procedimento simples e célere dos Juizados Especiais, razão pela qual não se pode reconhecer como cabíveis naqueles Juizados senão as ações singulares." (in "Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei n. 12.153/2009 comentada artigo por artigo", Ed. Saraiva, 2010, pág. 48). Nesse sentido, carece de competência o Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o presente feito, ante a incidência de uma das hipóteses de exceção previstas do dispositivo legal invocado, com prejuízo do critério do valor atribuído à causa. Isto posto, declino da competência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas comuns da Fazenda Pública. Intimem-se, e redistribua-se o feito, por sorteio, através do próprio sistema PJe, para quem de competência, independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito 1 DIDIER Jr, Fredie, ZANETI Jr., Hermes, Curso de Direito Processual Civil, vol. 4, Salvador: JusPodivm, 4a ed., 2009, p. 73. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028640-77.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Anulação]

10/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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