Procedimento Comum Cível 0121784-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0121784-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0121784-35.2019.8.06.0001. AUTOR: KATERYNNE JAMILLE FIGUEIRAS MARQUES REU: ENNIO SALES MOREIRA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela provisória, ajuizada por KATERYNNE JAMILLE FILGUEIRAS MARQUES, em face de ENNIO SALES MOREIRA ME - JPE TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora firmou contrato com a empresa ENNIO SALES MOREIRA ME, de nome fantasia "JPE Turismo", em 09 de agosto de 2018, com o objetivo de realizar viagem à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 27 a 31 de março de 2019. Nos termos da cláusula décima primeira do referido contrato, o pacote turístico incluía passagens aéreas de ida e volta, traslado entre aeroporto e hospedagem, hospedagem com café da manhã em hotel ou pousada de categoria turística, assistência 24 horas prestada pela empresa requerida, planilha detalhada de gastos da viagem, city tour completo pelo Rio de Janeiro e por Angra dos Reis (ambos com almoço incluso), além de guia local para todos os passeios. O valor total pactuado foi de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente à acomodação em quarto compartilhado, quantia parcelada em oito vezes de R$ 262,50, conforme comprovantes juntados aos autos. A autora, entretanto, optou por realizar o pagamento adicional de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em duas parcelas, a fim de obter acomodação individual. Assim, o valor total desembolsado foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente quitado antes da data da viagem. Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao comparecer ao aeroporto, o grupo de viajantes - incluindo a autora - foi impedido de realizar o check-in, uma vez que não havia qualquer reserva ou bilhete aéreo emitido pela empresa requerida. A autora tentou contato com a contratada, que informou estar emitindo novas passagens, o que, no entanto, não se concretizou. Diante do ocorrido, a autora dirigiu-se à Delegacia de Defraudações e Falsificações, onde registrou boletim de ocorrência. Conforme relatado, a companhia aérea AVIANCA informou que a empresa JPE Turismo não havia efetuado o repasse dos valores correspondentes às passagens. O voo, programado para as 17h55 do dia 27/03/2019, não pôde ser utilizado pelo grupo, composto por 25 pessoas que haviam adquirido o mesmo pacote turístico. Ressalte-se que a conduta da requerida já havia sido alvo de diversas reclamações de consumidores, conforme registros disponíveis em plataformas de queixas na internet, os quais apontam recorrentes descumprimentos contratuais, prestação de serviço defeituosa e ausência de compromisso com os clientes. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente no bloqueio de valores em contas bancárias e no arresto de bens da parte requerida, até o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento nos elementos constantes dos autos; d) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se as condições econômicas das partes, a gravidade do dano, sua repercussão e as circunstâncias do caso concreto; e) a condenação da parte requerida ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente ao valor efetivamente pago pela parte autora em razão do contrato firmado; e por fim, f) a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A autora juntou aos autos contrato de prestação de serviços turísticos, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência e documentos demonstrando a ausência de prestação de serviços e a prática reiterada de condutas lesivas pela ré. Em decisão interlocutória (ID 123046022), foi concedida a gratuidade de justiça à autora. O réu foi citado por edital (ID 150093824), tendo permanecido inerte, sendo nomeada Curadoria Especial para representá-lo (ID 176367693). A Curadoria apresentou contestação por negação geral (ID 179606296), alegando mero aborrecimento e ausência de elementos para impugnar os fatos. Em réplica (ID 184537849), a autora reforçou que a contestação genérica não afastou a responsabilidade objetiva da ré, a ocorrência de dano material e moral, e reiterou a necessidade de julgamento antecipado do mérito. Em atenção ao despacho de saneamento (ID 184554089), ambas as partes manifestaram não haver interesse na produção de novas provas (IDs 187154127 e 187670400), confirmando que o processo se encontra maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. O feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a ré enquadram se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ré é fornecedora de serviços turísticos, assumindo a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à consumidora, não tendo apresentado excludente de responsabilidade. A contestação por negação geral não afasta a responsabilidade objetiva prevista em lei. Restou incontroverso que a autora pagou integralmente o valor do pacote turístico (R$ 2.500,00) e que as passagens aéreas não foram emitidas, impossibilitando a fruição do serviço contratado. Configura-se inadimplemento absoluto, com violação do contrato e do princípio da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil), impondo a obrigação de restituição integral dos valores pagos. O dano material consiste na perda econômica efetiva decorrente do inadimplemento. A autora pagou R$ 2.500,00 e não recebeu qualquer prestação de serviço correspondente, devendo a ré ser condenada a restituir integralmente este valor. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, há substrato para a sua procedência. O dano moral, no presente caso, é evidente, pois a conduta da ré consistiu em inadimplemento absoluto do contrato de prestação de serviços turísticos, frustrando a expectativa legítima da autora, causando-lhe constrangimento, angústia, abalo emocional e transtornos significativos em sua vida pessoal e social, diante da impossibilidade de usufruir a viagem planejada, com perdas econômicas e de tempo, configurando verdadeiro abalo à sua dignidade e à sua expectativa legítima de fruição do serviço contratado. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, para: a) Condenar a parte promovida a restituir à autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de dano material, devidamente corrigidos e acrescidos de juros simples de 1% ao mês desde o desembolso; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TJCE e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 1703/2025

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:04

Publicação

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:38

Expedida/certificada

15/12/2025, 09:38

Decisão de Saneamento e Organização

25/11/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:30

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 12:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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