Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175737-11.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175737-11.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/CE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. CASO EM EXAME 1.1. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) interpôs apelação contra a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de transferência da propriedade do veículo de placa PZS2382, determinando o restabelecimento do registro em nome da empresa locadora de veículos, além do cancelamento de penalidades administrativas e condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar a sentença proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido da autora para declarar a nulidade do ato administrativo de transferência da propriedade do veículo, determinando ao DETRAN/CE que comunique à Autarquia de Trânsito de Minas Gerais o restabelecimento do registro em nome da empresa locadora de veículos, bem como o cancelamento das penalidades administrativas e pecuniárias decorrentes da referida transferência fraudulenta. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ponto central reside na análise da responsabilidade do DETRAN/CE pela efetivação do registro da transferência com base em documentação supostamente autêntica, mas que posteriormente se revelou fraudulenta. 3.2. Verifica-se que o órgão de trânsito não observou, com o devido rigor, os requisitos legais para o procedimento de transferência, notadamente a exigência prevista no art. 124, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe a apresentação do CRV anterior e do comprovante de transferência nos moldes do CONTRAN. 3.3. A alegação de que a fraude foi praticada por terceiro não ilide a responsabilidade da autarquia, pois não foram demonstradas diligências mínimas exigidas na conferência documental, que poderiam ter impedido o ato ilícito. 3.4. A conduta do DETRAN/CE foi diretamente determinante para a concretização da fraude e, por conseguinte, para o prejuízo suportado pela parte autora. A ausência de cautela na análise da documentação apresentada permitiu que terceiros se valessem do aparato administrativo para consumar a transferência indevida, o que evidencia, de forma inequívoca, o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva da Administração, nos termos da teoria do risco administrativo. 3.5. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida com base no princípio da causalidade, uma vez que a conduta do DETRAN/CE motivou a propositura da demanda. 4 - DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0175737-11.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) interpôs apelação contra a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de transferência da propriedade do veículo de placa PZS2382, determinando o restabelecimento do registro em nome da empresa Movida Locações de Veículos Ltda., além do cancelamento de penalidades administrativas e condenação solidária do DETRAN/CE e de Dalmir Cavalcante Leite ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 19262369). Em face do decisum, o DETRAN/CE apresentou recurso de apelação (ID 19262373), argumentando que a fraude foi praticada por terceiro sem qualquer vínculo com a administração pública e que sua atuação ocorreu nos limites da legalidade. A autarquia defende que os servidores apenas atestaram a semelhança das assinaturas apresentadas, não sendo razoável exigir deles a detecção de falsificação sem o auxílio de instrumentos técnicos especializados. Sustenta, ainda, que não houve erro grosseiro na análise da documentação apresentada e que a presunção de autenticidade da assinatura é apenas relativa. O recurso também destaca que não foi demonstrado nexo de causalidade entre a atuação da autarquia e o dano experimentado pela autora, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Reforça, nesse ponto, que o órgão de trânsito foi tão vítima quanto a autora da fraude. Aduz, ainda, a ausência de legitimidade passiva quanto a débitos tributários, notadamente relacionados ao IPVA, sob o fundamento de que não detém competência legal para constituir, excluir ou cancelar tributos estaduais, atribuição esta que seria exclusiva da Secretaria da Fazenda. Sustenta que sua atuação restringe-se ao registro da existência dos débitos, sem qualquer possibilidade de intervenção quanto ao mérito ou conteúdo das respectivas cobranças. Por fim, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que, não tendo dado causa à demanda nem praticado ato ilícito, não lhe deve ser imputada essa responsabilidade, conforme o princípio da causalidade. Defende que os honorários devem ser integralmente suportados pelo corréu Dalmir, reconhecidamente o responsável direto pela fraude. Em contrarrazões (ID 19262377), a parte apelada, empresa especializada em locação de automóveis, sustenta que celebrou contrato de locação com um indivíduo identificado como João Vitor de Lira Oliveira, envolvendo o veículo Hyundai HB20, de placa PZS-2382, com previsão de devolução até o dia 22/06/2018. Narra que, não tendo o bem sido restituído na data convencionada, verificou, com surpresa, que o automóvel havia sido transferido para terceiro apenas uma semana após o vencimento do prazo contratual, sem sua ciência ou anuência. Aduz que permaneceu em posse do Certificado de Registro do Veículo (CRV) original, o que, em sua palavras, evidencia a ausência de qualquer intenção de alienação do bem, motivo pelo qual atribui à autarquia estadual responsabilidade pela fraude, em razão da ausência de diligência na análise da documentação apresentada no procedimento de transferência de propriedade. Argumenta que a atuação do DETRAN/CE foi determinante para a transferência irregular, já que esta teria sido autorizada com base em documentação manifestamente fraudulenta, contrariando o disposto no art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a apresentação do CRV anterior devidamente preenchido e assinado, nos termos das normas do CONTRAN. Nesses termos, defende a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando a ocorrência do dano, do nexo de causalidade e da falha do serviço. Alega, ainda, que a conduta omissiva do DETRAN/CE ocasionou a perda definitiva do bem e a impossibilidade de utilizá-lo em sua atividade empresarial, com prejuízos financeiros diretos. No que tange aos honorários sucumbenciais, sustenta que sua condenação se justifica com base no princípio da causalidade, uma vez que a omissão da autarquia motivou o ajuizamento da demanda. Requer, ao final, o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. O Ministério Público do Estado do Ceará se manifestou pelo conhecimento da apelação, deixando de opinar acerca do seu mérito, haja vista a ausência de hipótese de intervenção do Órgão Ministerial. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) contra a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de transferência da propriedade do veículo de placa PZS2382, determinando o restabelecimento do registro em nome da empresa Movida Locações de Veículos Ltda., além do cancelamento de penalidades administrativas e condenação solidária do DETRAN/CE e de Dalmir Cavalcante Leite ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão posta nos autos consiste em averiguar os termos da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para declarar a nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo de placa PZS-2382, determinando que o DETRAN/CE comunique à Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais o reestabelecimento do registro original em nome da empresa Movida Locações de Veículos Ltda., assim como o cancelamento de eventuais penalidades pecuniárias e administrativas decorrentes da referida transferência fraudulenta. 3. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 124, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é indispensável, dentre outros, a apresentação do certificado de registro anterior e do comprovante de transferência de propriedade, nos moldes estabelecidos pelo CONTRAN, vejamos: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; Nesse ponto, a não observância, com o devido rigor, dos requisitos legais exigidos para o procedimento de transferência de propriedade por parte do DETRAN/CE configura falha no dever legal de fiscalização, apta a ensejar a responsabilização objetiva da Administração Pública. Explico. O fato de os documentos apresentados conterem vícios ou falsificações que não foram detectadas pelo servidor responsável pela análise não afasta a responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros. Embora a suposta falsificação tenha sido atribuída a terceiros, a autarquia de trânsito não demonstrou ter adotado as cautelas legais necessárias ao realizar a transferência do veículo sem a devida autorização da legítima proprietária. Nesse sentido, observa-se que o órgão deixou de observar as exigências previstas no art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, dentre as quais se incluem a conferência do CRV anterior, do Certificado de Licenciamento Anual e do comprovante de transferência de propriedade. A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão, esta última nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso e assim não agiu. Embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à responsabilização do Estado por condutas omissivas, especialmente no tocante à distinção entre omissão genérica e omissão específica, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a responsabilidade objetiva do Estado também se aplica às hipóteses de omissão específica, desde que presentes o dever legal de agir, o dano e o nexo de causalidade, nos termos da teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A seguir o precedente do STF: [...] 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. [...] (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020). Com efeito, a conduta omissiva do DETRAN/CE, ao deixar de observar os requisitos legais indispensáveis à transferência da propriedade do veículo, foi diretamente determinante para a concretização da fraude e, por conseguinte, para o prejuízo suportado pela parte autora. A ausência de cautela na análise da documentação apresentada permitiu que terceiros se valessem do aparato administrativo para consumar a transferência indevida, o que evidencia, de forma inequívoca, o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva da Administração, nos termos da teoria do risco administrativo. A propósito, destaca-se recente precedente da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, de relatoria da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, que enfrentou situação análoga à situação posta nestes autos, envolvendo transferência fraudulenta de veículo locado e a atuação do DETRAN/CE no procedimento de registro. Na oportunidade, reconheceu-se a responsabilidade da autarquia estadual, em razão de sua falha no cumprimento do dever legal de fiscalização, entendimento que converge com a orientação aqui adotada, vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Assevera a empresa autora que tem como atividade econômica a locação de veículos automotores, celebrando contrato de locação de veículo que não foi devolvido, tendo a promovente constatado que houve transferências de propriedade do veículo não precedidas de anuência da autora, razão pela qual ingressou com o feito em exame. 2. Repele-se a prefacial de ilegitimidade passiva levantada pelo DETRAN, porquanto, embora o ato de falsificação tenha sido atribuído a terceiros, o órgão de trânsito não comprovou haver tomado as devidas precauções legais ao efetivar a transferência do veículo sem a autorização da legítima proprietária, não cuidando de observar as exigências contidas no art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro para expedição do novo Certificado de Registro do Veículo, a saber, a conferência do Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual e comprovante de transferência de propriedade. 3. Caracterização de responsabilidade objetiva, inserta no § 3º do art. 37 da Carta Magna, haja vista que não se trata de ato omissivo da Administração, mas comissivo, consistente em transferência de veículo objeto de fraude, sem as devidas cautelas fiscalizatórias que lhe são atribuídas legalmente, redundando em prejuízo à empresa autora. (b) 4. Restou devidamente demonstrado o liame causal entre as condutas indevidas e ilegais de transferência do veículo e o gravame experimentado pela empresa, que perdeu a posse e a propriedade de seu bem. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária. Majoração dos honorários em desfavor do apelante a ser quantificada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de mao de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0136622-51.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) - grifo nosso Além disso, a alegação de que não há responsabilidade do DETRAN/CE por se tratar de veículo registrado em outro Estado não se sustenta, pois restou incontroverso que a primeira transferência, aquela que deu ensejo a todas as demais, ocorreu sob chancela do DETRAN/CE. Logo, a suposta incompetência para anular o registro ou comunicar débitos não afasta a responsabilidade pela análise negligente do pedido de transferência, que deu causa à cadeia de prejuízos à autora. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPVA, observa-se que não há na sentença qualquer obrigação relacionada ao lançamento ou exclusão de valores dessa natureza, razão pela qual referida tese recursal deverá ser afastada, por não encontrar correspondência ao conteúdo da decisão de origem. Com relação à condenação em honorários advocatícios, deve prevalecer o princípio da causalidade, que impõe ao réu, responsável pela situação que originou o litígio, o ônus das despesas processuais. Ainda que o DETRAN/CE não tenha agido com dolo, sua omissão ou falha na fiscalização gerou os danos enfrentados pela autora, impondo-se, portanto, a manutenção da condenação nos moldes fixados em sentença. Assim, à luz do princípio da causalidade, é correta a sua responsabilização pelas despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, uma vez que sua conduta deu ensejo à propositura da demanda. Nesse contexto, a manutenção da condenação fixada na sentença é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Pelas razões acima descritas, CONHEÇO da apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos e fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0175737-11.2019.8.06.0001. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, adversando a sentença de ID 19262369, prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência interposta pela recorrida, julgou procedente o pleito autoral. Feito distribuído para a minha relatoria, por sorteio. É o breve relatório. Decido. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Observe-se (destacou-se): Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, analisando os fólios processuais, constatou-se a prevenção da eminente Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento de nº 3000398-14.2024.8.06.0000, referente aos mesmos autos. Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor da Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator E1/EP

10/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(204)