Apelação Cível 0190134-46.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0190134-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA SANYA AGUIAR VERAS APELADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum, movida por MARIA SANYA AGUIAR VERAS em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). Prolação de sentença de improcedência liminar (id. 104492655) em razão do julgamento do Tema aludido. Opostos embargos de declaração (id. 105554990), foram-lhes negados provimentos (id. 105613834). Interposta apelação (id. 111738070) e contrarrazoada (id. 127087783), o TJCE anulou a sentença retornando os autos à origem (id. 142554862) para retomada da marcha processual. Ainda que sem provocação para tal, a parte autora atravessou petição manifestando-se pela desistência do pleito, nos moldes do art. 1.040, §1º do CPC (id. 144437057). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Em estrito cumprimento ao que restou decidido pelo TJCE (id. id. 142554862), INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190134-46.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] recebo os autos para reestabelecimento da marcha processual e diante da vontade expressamente manifestada pela demandante (id. 144437057), DECRETO a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Sem custas pelo desistente (art. 1.040, §2º, do CPC). Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA SANYA AGUIAR VERAS APELADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum, movida por MARIA SANYA AGUIAR VERAS em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). Prolação de sentença de improcedência liminar (id. 104492655) em razão do julgamento do Tema aludido. Opostos embargos de declaração (id. 105554990), foram-lhes negados provimentos (id. 105613834). Interposta apelação (id. 111738070) e contrarrazoada (id. 127087783), o TJCE anulou a sentença retornando os autos à origem (id. 142554862) para retomada da marcha processual. Ainda que sem provocação para tal, a parte autora atravessou petição manifestando-se pela desistência do pleito, nos moldes do art. 1.040, §1º do CPC (id. 144437057). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Em estrito cumprimento ao que restou decidido pelo TJCE (id. id. 142554862), INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190134-46.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] recebo os autos para reestabelecimento da marcha processual e diante da vontade expressamente manifestada pela demandante (id. 144437057), DECRETO a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Sem custas pelo desistente (art. 1.040, §2º, do CPC). Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2025, 13:51

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:50

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:04

Publicação

18/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/02/2025, 16:56

Expedida/certificada

14/02/2025, 09:01

Recurso prejudicado

06/02/2025, 15:26

Petição

05/02/2025, 09:09

Mérito

04/02/2025, 16:15

Publicação

24/01/2025, 00:00

Para julgamento de mérito

23/01/2025, 01:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SANYA AGUIAR VERAS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190134-46.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Sanya Aguiar Veras (e-doc. 32, id. 105554990) objetivando suprir omissão em sentença (e-doc. 29, id. 104492655). O feito restou suspenso em decorrência da afetação da matéria à sistemática de repetitivos pelo STJ sob o Tema 986 (e-doc. 26, id. 55421895). Após fixação de tese e publicação do acórdão correlato, lancei nos autos sentença de improcedência liminar do pedido, afirmando a possibilidade de que as tarifas TUST/TUSD integrem a base de cálculo do ICMS. Intimada, a parte autora, ora embargante, opôs os presentes aclaratórios afirmando, objetivamente, que não houve intimação da parte para exercer o direito a que se refere o art. 1.040, §1º do CPC. Mesmo sem dita intimação, o juízo da 10VFP teria posto fim ao processo e condenado em custas a parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão à Embargante, visto que não há omissão na sentença objurgada, buscando apenas rever ponto da decisão que não lhe restou conveniente. Explico. A parte autora, ora embargante, tinha conhecimento de que o feito encontrava-se suspenso, até ulterior deliberação do STJ no Tema 986 (e-doc. 26, id. 55421895). Ademais, foi certificada nos autos a retirada da suspensão aludida em razão da publicação de acórdão REsp 1692023/MT (e-doc. 28, id. 104437199). A dicção do art. 1.040 do CPC é peremptória: publicado o acórdão, os feitos que se encontravam suspensos serão retomados. Não há necessidade de aguardar trânsito em julgado. Ciência do julgamento proferido pelo STJ no aludido Tema, caberia à parte pleitear a desistência ofertada no art. 1.040 §1º do CPC. Clara a mais não poder a posição do STJ: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE 870.947/SE (TEMA 810). TESE FIXADA SOBRE JUROS E CORREÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE POSTULOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. 1. No RE 870.947/SE (Tema 810), o STF fixou a seguinte tese: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. Ao requerer a reforma do "acórdão recorrido de modo a determinar que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09", a recorrente apresenta postulação em desconformidade com o entendimento adotado pelo STF, que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Retira-se o sobrestamento anteriormente determinado nos autos, devendo ser imediatamente aplicada a posição tomada sob a sistemática da repercussão gera. "É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decidido o mérito da questão, na sistemática da repercussão geral, autorizado está o julgamento das causas que tratarem de idêntico assunto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.245/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 13.12.2019). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020) No mesmo sentido, a orientação do STF: A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato das causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 1ª Turma, RE 1.112.500 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 13/08/2018) Em tais condições, não pode haver dúvida que, em um sistema de precedentes, aquele que for editado vale a partir de então (é dizer, da publicação do acórdão paradigma), sendo irrelevante a possibilidade de modulação de efeitos e/ou a ocorrência de trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior. Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei. Ocorre que, até quando da prolação da sentença, nenhuma desistência houve, mesmo tendo havido ciência das partes acerca da suspensão do trâmite processual em razão do Tema 986 STJ (e-doc. 26, id. 55421895) e da notoriedade da ulterior fixação de precedente. Logo, devida a cobrança das custas processuais nos moldes firmados em sentença. E não se argumente que nestes autos foi injustificadamente adotada postura diversa daquela utilizada no Processo nº 0190130- 09.2017.8.06.0001, que também tramitou por esta 10VFP (argumento lançado nas razões de recorrer). Naquele feito, não tinha havido qualquer alusão ao Tema 986 do STJ. Ali, para evitar decisão surpresa, a intimação era necessária. No caso dos autos, em que o feito restou suspenso exatamente pela ordem expedida pelo STJ, com ciência às partes, nova intimação era desnecessária, como assentado. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão apontada na sentença proferida (e-doc. 29, id. 104492655), razão por que mantenho inalterado o decisório. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se não sobrevier recurso voluntário, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SANYA AGUIAR VERAS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190134-46.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em inspeção anula ordinária (Portaria nº 01/2024). Tratam os autos de ação de rito comum, movida por MARIA SANYA AGUIAR VERAS em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Quando do ajuizamento da ação, a matéria ainda não estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria. Na inicial, aluiu-se à Lei Complementar nº 87/96. Ainda não tinha sido aprovada a Lei Complementar nº 194/22. Após distribuição, o feito restou suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE (id. 37595816). Posteriormente, a ordem de suspensão foi renovada, agora com lastro na ordem do STJ, que afetou a matéria para julgamento sob a sistemática de repetitivos. Após publicação do acórdão relacionado com o Tema 986, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior. Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei. Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). E não se cogite de decisão-surpresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022. Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min. LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF. A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente. A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). A ação de que se cuida foi ajuizada em 29/02/2017. Nada obstante, não foi outorgada antecipação de tutela. Acrescente-se que, no último dia 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido (o que dispensa a realização de atos subsequentes do procedimento), rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Tal como decido. Custas pela autora, que não desistiu tempestivamente, não podendo, assim, invocar a regra do art. 1.040, § 2º, do CPC. Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo e adoção das providências relacionadas com a cobranças das custas devidas, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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