Execução de Título Extrajudicial 3000397-21.2024.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000397-21.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000397-21.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: J. V. L. D. A., MARIA CLEOMAR DE ARAUJO, ELISON LAURENTINO DO CARMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Individual de Título Coletivo proposta por Maria Cleomar de Araújo e José Venâncio Laurentino de Araújo em face do Município de Nova Olinda. Por meio da decisão de id. 150286886, foram homologados os cálculos apresentados nos autos e determinada a expedição de RPV para pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. Contudo, conforme certidão de id. 171842328, verificou-se a ausência de informação quanto à existência de processo de inventário ou escritura pública, dados exigidos para o cadastramento do beneficiário no sistema SAPRE, nos termos do art. 5º, III, alíneas "a" e "b", da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Instados a se manifestarem, os exequentes informaram que não foi instaurado inventário nem lavrada escritura pública, sustentando que o único bem deixado pelo falecido consiste no crédito judicial objeto destes autos. Requereram, assim, o regular prosseguimento do feito, com a habilitação direta dos sucessores, independentemente de inventário, ou, subsidiariamente, a expedição de alvará judicial (id. 194309422). Pois bem. A exigência apontada na certidão de id. 171842328 decorre de procedimento administrativo destinado ao cadastramento dos beneficiários no sistema SAPRE, não constituindo óbice absoluto ao recebimento do crédito pelos sucessores regularmente habilitados nos autos. No caso concreto, verifica-se que inexiste controvérsia acerca da condição sucessória dos beneficiários, tampouco notícia de conflito entre herdeiros ou de existência de outros bens a serem partilhados. Ao contrário, a manifestação apresentada noticia que o único patrimônio deixado pelo falecido corresponde justamente ao crédito judicial reconhecido nestes autos. Nessas circunstâncias, a exigência de instauração de inventário exclusivamente para viabilizar o recebimento do crédito judicial revelar-se-ia medida desproporcional e contrária aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, inexistindo litígio sucessório e tratando-se de crédito determinado, é possível a habilitação dos sucessores nos próprios autos, independentemente da prévia abertura de inventário, especialmente quando o crédito constitui o único bem transmitido. Diante do exposto, acolho a manifestação de id. 194309422 e determino o regular prosseguimento do feito, dispensando-se, para fins deste processo, a apresentação de inventário ou escritura pública. Assim, determino: a) a expedição de RPV para pagamento do crédito principal no valor de R$ 3.724,41 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescido dos consectários legais incidentes até a data da efetiva requisição; b) a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 372,44 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), igualmente acrescidos dos consectários legais cabíveis, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por ocasião da elaboração dos requisitórios, observem-se os seguintes dados bancários e a proporção dos respectivos quinhões hereditários dos sucessores habilitados nos autos, conforme id. 165918334: I - Crédito principal: BANCO BRADESCO; AGÊNCIA: 5452-6; CONTA CORRENTE: 0010092-7; TITULAR: MARIA CLEOMAR DE ARAÚJO; CPF: 806.347.703-06. II - Honorários advocatícios sucumbenciais: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 4380-X; CONTA CORRENTE: 18.548-5; TITULAR: GERSON FELINTO DE MATOS; CPF: 059.239.263-50. Registro que a expedição dos requisitórios deverá ocorrer mediante utilização da ferramenta SAPRE. Após o preenchimento, acostem-se aos autos as minutas das requisições, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos para validação e finalização dos requisitórios, devendo as RPVs serem encaminhadas ao Município de Nova Olinda para pagamento no prazo legal de 02 (dois) meses, contados da intimação, sob pena de sequestro, nos termos da legislação de regência. Na hipótese de impossibilidade técnica ou operacional de cadastramento da requisição no sistema SAPRE em razão da ausência de inventário ou escritura pública, desde já autorizo a expedição de alvarás judiciais em favor dos sucessores habilitados nos autos e do patrono beneficiário dos honorários sucumbenciais, observando-se os respectivos quinhões hereditários e os dados bancários acima indicados, independentemente de nova conclusão. Intime(m)-se, via DJEN e portal. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:48

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 12:14

Mero expediente

26/11/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:22

Documento

01/09/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:16

Confirmada

08/08/2025, 01:07

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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