Cumprimento de sentença 3000099-80.2024.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000099-80.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA, BEATRIZ RIBEIRO PEIXOTORÉ: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000099-80.2024.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cancelamento de vôo] Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:49

Petição (Pedido de reconsideração)

19/12/2025, 13:17

Confirmada

19/12/2025, 13:13

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:06

Mero expediente

18/12/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:07

Documento

11/12/2025, 11:06

Documento

29/10/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:58

Petição

17/04/2025, 11:47

Publicação

11/04/2025, 00:00

Petição

10/04/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA, BEATRIZ RIBEIRO PEIXOTORÉ: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000099-80.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA, BEATRIZ RIBEIRO PEIXOTORÉ: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000099-80.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE a Fernando de Noronha/PE, no dia 26/10/2023. Todavia, aduzem que quando chegaram ao aeroporto foram informados que o voo havia sido cancelado e seria remarcado para o dia seguinte. Assim, asseveram que nesta data se dirigiram novamente ao aeroporto e foram comunicados que o novo voo também havia sido cancelado. Desse modo, asseveram que a empresa restituiu apenas o valor de R$1.694,00 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais) correspondente ao preço das passagens aéreas, os deixando com o prejuízo da quantia de R$3.296,31 (três mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) referente à hospedagem, à taxa da companhia aérea, às passagens de "Uber", à alimentação durante o período de espera, bem como às taxas de preservação e acesso à ilha de Fernando de Noronha/PE. Diante disso, requerem a condenação da promovida à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 90462609), a ré: a) assevera que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave; b) aponta a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 90355460). Foi apresentada réplica (Id 98985569), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência dos autores, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo ocorreu devido à realização de manutenção não programada na aeronave. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte, não isentando o fornecedor de responder pelos danos causados. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Despesas com estadia e alimentação devidamente comprovadas. Indenização devida. 2. Danos morais. Atraso de mais de seis horas para o embarque. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - APL: 10040005020188260566 SP 1004000-50.2018.8.26.0566, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2019). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, considerando que os promoventes não puderam usufruir da viagem, é de rigor a condenação da requerida a arcar com o prejuízo material por eles suportado. Porém, analisando as provas colacionadas aos autos, observo inexistir comprovação quanto ao valor da hospedagem, havendo prova apenas dos demais gastos: taxa da companhia aérea, passagens de "Uber", alimentação durante o período de espera e taxas de preservação e acesso à ilha de Fernando de Noronha/PE. Desse modo, é de rigor a condenação da promovida a restituir aos demandantes o valor de R$950,31 (novecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), por ter sido efetivamente comprovado nos fólios. Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação ora retratada foi capaz de abalar a tranquilidade dos postulantes, à medida em que, por desídia da acionada, não tiveram a oportunidade de realizar a viagem que haviam previamente programado, necessitando ajuizar a presente ação para terem o infortúnio solucionado, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$950,31 (novecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

28/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Confirmada

Expedida/Certificada

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Petição

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