Procedimento Comum Cível 3000348-36.2024.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000348-36.2024.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BONFIM MACIEL DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000348-36.2024.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação denominada de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA (SEGURO PRESTAMISTA), C/C RESTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BONFIM MACIEL DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já qualificadas nos autos. Sobreveio acordo entabulado entre as partes (ID 165538384) no qual requerem a sua homologação e extinção do processo nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC. É o que cumpre relatar. Decido. Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pela causídica da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de (ID 131491864). Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (destaquei) Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de (ID 165538384) celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que o art. 90, §3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, §2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa apenas em relação à parte autora, observada a mencionada ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, pessoalmente, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas calculado), no prazo de 10 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, visto que as partes dispensaram o prazo recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. Tudo cumprido e na ausência de pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 10:48

Expedida/Certificada

17/12/2025, 10:45

Expedida/Certificada

17/12/2025, 10:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/12/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:18

Publicação

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BONFIM MACIEL DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 3000348-36.2024.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Uruburetama/CE, data da assinatura digital. JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS SOARES JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 09:53

Expedida/Certificada

23/07/2025, 09:52

Expedida/Certificada

23/07/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BONFIM MACIEL DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 3000348-36.2024.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a declaração de hipossuficiência realizada sob as penas da lei, além de pagamento do décuplo das despesas judiciais, caso constatada a falsidade (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 98, § 3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Trata-se de ação ordinária de cunho constitutivo na qual a promovente requer: I) a declaração de inexistência do débito; II) o pagamento em dobro das quantias descontadas indevidamente; e III) indenização por danos morais. Em antecipação de tutela formulou pedido para a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária. Narra o autor que desconhece qualquer contratação ou autorização de desconto junto à parte requerida. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso apresentado nos autos, conforme antecipado, não se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos supra mencionados, já que consta mera alegação de que não celebrou o negócio jurídico objeto da demanda. Decerto, a constatação do fato negativo necessitará de dilação probatória, o que impede a concessão da tutela provisória neste momento. Por conseguinte, indefiro a tutela provisória pretendida. Destaco, contudo, que este entendimento pode ser revisto se houver alteração da situação fática ora verificada, facultando-se à promovente a pertinente provocação, acrescida de novas demonstrações. Designe-se audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de advogado/defensor. Cite-se a parte requerida para os termos dos arts. 335 a 343 do Código de Processo Civil, oportunizando-lhe apresentar resposta escrita à ação proposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado quanto ao início do prazo o que dispõe o art. 335, I, II e III, do CPC, advertindo-se-lhe que caso não conteste a ação no prazo designado será considerado revel e poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. Advirta-se no mandado/carta/publicação de intimação/citação que o comparecimento na sessão de conciliação é obrigatório e a ausência injustificada importará em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Determino ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, presentes o requisito da hipossuficiência, devendo a parte requerida juntar aos autos, no momento da contestação, documentos que comprovem a autorização dos descontos mencionados na inicial. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Uruburetama/CE, 7 de janeiro de 2025. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

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