Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco C6 Consignado S/A -
Embargado: Francisca Kátia Alexandre Ferreira Nunes - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. OMISSÃO QUANTO À REVERSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. EFICÁCIA CESSADA AUTOMATICAMENTE. ART. 309, INCISO III, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL DETERMINAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI PROCESSUAL CIVIL, O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IMPORTA AUTOMATICAMENTE NA REVOGAÇÃO TÁCITA DO PROVIMENTO LIMINAR4. ADEMAIS, RESTOU EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA DECISÃO EMBARGADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OMISSÃO SUSCITADA. 5. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE EM VIAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18 DO TJCE).6. OMISSÃO SUSCITADA NÃO RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050095-26.2021.8.06.0076/50001 - Embargos de Declaração Cível - FariasBrito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - José Hélcio Simplício (OAB: 23701/CE)