Procedimento Comum Cível 0050128-17.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050128-17.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050128-17.2021.8.06.0108. Apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA Apelada: FRANCINARA SANTIAGO MOREIRA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Professor público municipal. Férias. Adicional de 1/3 constitucional. Período de 45 dias quando em efetiva regência de classe. Previsão legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Jaguaruana contra sentença que o condenou a pagar, de forma simples, à parte autora, professora da rede municipal, o adicional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto em lei municipal, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar se os professores municipais, em função docente, possuem o direito de receber o adicional de férias de 1/3 (um terço) sobre a totalidade do período de 45 dias de descanso, previsto na legislação local. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 174/2008 garante ao professor em função docente o direito a 45 dias de férias anuais, com o respectivo adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração integral do período. A Constituição Federal (art. 7º, XVII) garante o adicional de 1/3 sobre o período integral de férias, sem limitar o pagamento a 30 (trinta) dias. No caso, o adimplemento do adicional deve ser feito de forma simples, descontando-se o que já foi pago (30 dias). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) corrobora este entendimento, confirmando que o adicional deve incidir sobre a totalidade do período de férias, e não apenas sobre 30 dias. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida, mas desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII, e art. 39, §3º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Lei Municipal nº 174/2008, art. 49; Lei Municipal nº 114/1992, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 761325 AgR e ARE 814640 AgR. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Gratificações Municipais Específicas] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito convocado - Portaria nº 2236/2025 RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana em ação ordinária de cobrança. Petição inicial: narra a Promovente, professora efetiva municipal, que apesar de previsto no PCC do Magistério do Município de Jaguaruana, Lei Municipal nº 174/2008, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o promovido só vem pagando o terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias iniciais, razão pela qual requer que o ente público efetue o pagamento regular do adicional de férias, calculado sobre o período integral de 45 dias, e pague os valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Sem contestação: revelia decretada no Id. 25627394. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que decretou a revelia. Recurso desprovido (Id. 25627425). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar, de forma simples, à parte autora os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Recurso: preliminarmente a municipalidade suscita a nulidade da sentença ultra petita por já ter efetuado o pagamento do terço de férias sobre 30 (trinta) dias, fato incontroverso. No mérito alega que os 15 (quinze) dias objeto do requerimento não tem natureza de férias e sim de recesso escolar, aduzindo que sempre pagou o terço constitucional de férias aos professores da rede municipal de ensino sobre o período de 30 (trinta) dias, na forma da lei. Sem contrarrazões: certidão de decurso de prazo no Id. 25627441. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório no essencial. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade ou de prelibação, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, vê-se que os requisitos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, e inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), estão devidamente preenchidos, como também os específicos descritos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pelo que conheço da apelação. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se os professores municipais de Jaguaruana possuem direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previsto na legislação local para a categoria. Nas razões do apelo, o ente político recorrente, ao mesmo tempo em que admite que o magistrado sentenciante "julgou procedente os pedidos para fins de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte requerente o adicional do terço de férias sobre os 15 (quinze) dias de férias anuais faltantes" (negritei), alega preliminarmente a "nulidade da sentença ultra petita pelo já efetuado pagamento do 1/3 (terço) de férias sobre 30 dias - fato incontroverso" (pág. 3). Rejeito a preliminar arguida, porquanto a sentença condenou a municipalidade a adimplir, de forma simples, à parte autora, os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias em conformidade com as Leis Municipais e CF/1988, respeitada a prescrição quinquenal, contudo, diante do pagamento regular dos primeiros 30 (trinta) dias de férias, resta evidente o dever da edilidade adimplir as quantias não pagas sobre os "15 (quinze) dias de férias anuais faltantes", como o próprio ente admite em seu recurso. Passo ao mérito. Depreende-se do cotejo probatório que a autora ocupa o cargo "Prof. Educ. Básica II", possuindo vínculo estatutário com o ente federado demandado, conforme Contracheque e Fichas Financeiras de Id. 25627383. Sendo servidora pública, tem a garantia de perceber abono de férias correspondente a, no mínimo, um terço do patamar salarial, conforme regramento insculpido no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Senão, observe-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). - negritei Sendo certo que a demandante faz jus a usufruir férias remuneradas com um abono de, pelo menos, um terço do valor do salário, resta perquirir qual o período de férias que a Administração Municipal deve lhe conceder. Para melhor compreensão, cumpre destacar as previsões contidas no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, e adota outras providências, senão vejamos: CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - nas demais funções, de trinta dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Pelo que se depreende do dispositivo legal supratranscrito, os professores municipais vinculados ao promovido, dependendo de estarem ou não na função docente de regência de sala de aula, terão direito a 45 (quarenta e cinco) ou a 30 (trinta) dias de férias por ano. No caso, a promovente alega, em sede de vestibular, que está exercendo suas funções como professora no âmbito da rede municipal de ensino. Colhe-se dos demonstrativos de pagamento que possuía lotação na escola "E. E. F. Monsenhor Aluísio de Castro Filgueiras" nos anos de 2015 e 2016, passando no ano de 2017 à lotação na "UEI José Carneiro do Nascimento". Entretanto, atente-se para o Setor: Dir. Coord. e Ac. Ped. Ens. Fundamental constante nas Fichas Financeiras de 2017, 2018 e 2019, pois, como visto, a lei é categórica quanto à previsão das férias de 45 dias apenas para os professores "quando em função docente", e nas demais funções, as férias são de trinta dias, nos termos do art. 49 encimado. Outrossim, a própria municipalidade, em sua contestação, admite que a promovente possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de descanso, contudo, destoa quanto à natureza jurídica dos últimos 15 (quinze) dias previstos no inciso I do art. 49 da norma supratranscrita. Nesse contexto, é incontroverso, pelo menos em certos períodos, o exercício da regência de classe pela requerente e, portanto, possui ela o direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, quando em função docente. Realmente, a dicção legal não deixa margem para duvidar que tal lapso temporal trata, de fato, do período de férias. Percebe-se que o dispositivo legal em comento, ao conceder os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Corroborando com a tese da autora, a Lei Municipal nº 114/1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e de suas Autarquias e Fundações, trazendo no art. 69, previsão sobre o adicional de férias. Vejamos: DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 69. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias. - negritei Note-se que, a teor do art. 69 do prefalado comando legal, o pagamento do abono de férias ocorrerá independente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias, não havendo qualquer limitação a 30 (trinta) dias. Importa destacar que o valor do abono de um terço deve corresponder à integralidade do período de férias, que, no caso dos autos, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme já assentado. Nessa direção, firmou-se o entendimento do Pretório Excelso, consoante se vê nos seguintes arestos, in verbis (negritei): FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015). Por sua vez, esta Corte de Justiça Estadual, por suas Câmaras de Direito Público, tem se manifestado no mesmo sentido em casos análogos ao que ora se examina, envolvendo professores do Município de Jaguaruana. Atente-se para os seguintes julgados, in verbis (negritei): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) EM EFETIVA REGÊNCIA. PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cotejando o pedido da parte dos autos e o dispositivo da sentença de mérito (fls. 153), nota-se perfeita congruência entre sentença e pedido, com expressa determinação de desconto das parcelas adimplidas. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. 2. A Constituição Federal garantiu a percepção de abono de férias aos trabalhadores no valor correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do salário, em conformidade com o art. 7º, inciso XVII c/c o art. 39, § 3º. 3. O art. 49 da Lei Municipal de Jaguaruana nº 174/2008 preceitua que ¿o período de férias anuais do cargo de professor será, quando em função docente, de quarenta e cinco dias. 4. Desta forma, considerando a previsão legal acerca do direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, deve ser assegurado a parte autora, na qualidade de servidor(a) público(a) e profissional do magistério, o pagamento do abono correspondente, de forma simples, à guisa de amparo legal, cuja apuração do exercício efetivo da docência (regência de classe), nos moldes do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta eg. Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0050265-96.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 A INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. ARTS. 49, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008 E 69, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 114/1992. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como em modificar em parte a sentença, de ofício, apenas quanto aos juros e correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0050259-89.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) Assim, forçoso reconhecer o direito da promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal, atualizado, quando em efetiva regência de classe - função docente. Já com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial na sentença, por malferir o dispositivo legal supracitado. Isso significa, também, que não deverão ser majorados, neste momento, os honorários advocatícios recursais enquanto não definido o valor (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp nº 1.785.364/CE, 6/04/2021 - Informativo nº 691). Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, única e tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retro. Isto posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando, porém, a sentença, em parte e de ofício, apenas para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, somente ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Ressalto que as férias de 45 dias são devidas exclusivamente pelos períodos nos quais a autora esteve em efetiva regência de classe (função docente), nos termos do art. 49, I, da Lei Municipal nº 174/2008. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito convocado - Portaria nº 2236/2025

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0050128-17.2021.8.06.0108 APELAÇÃO CÍVEL (198) MUNICÍPIO DE JAGUARUANA FRANCINARA SANTIAGO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por FRANCINARA SANTIAGO MOREIRA em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 25627433): Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar, de forma simples, à parte autora os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Razões recursais (id. 25627437). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Compulsando os autos, observo que a parte apelante, MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (Processo n. 0631396-69.2021.8.06.0000), cuja relatoria coube à eminente Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, foi sucedida pela e. Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, conforme a Portaria nº. 149/2024 (DJe de 26/01/2024). Na oportunidade, o colegiado negou provimento ao recurso interposto, consoante os autos do agravo (SAJ - fls. 60/69). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC e o RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

30/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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