Execução de Título Extrajudicial 0049671-17.2014.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049671-17.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 13:51

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:10

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:34

Desarquivamento

07/04/2025, 12:34

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 09:22

Publicação

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: WILSON LEITE DINIZ, WILSON LEITE DINIZ Ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (f. 187) ajuizada CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A (atual denominação de BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S/A) em face de WILSON LEITE DINIZ ME. Busca o exequente a satisfação de dívida havida pelo requerido, relacionada a uma cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial (f. 45/52). Despacho ordenatório de citação prolatado aos 8/06/2015 (f. 105). Após diversas tentativas frustradas de citação do devedor, a exequente, em petição de ID 134841569 peticionou pela extinção do feito, em vista da ocorrência da prescrição intercorrente. É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. DECIDO. Quanto à prescrição, colhe-se dos autos que a dívida cobrada venceu em 21/02/2013 (f. 46). A interrupção da prescrição deu-se aos 8/06/2015 e, desde então, não ocorreu citação válida do demandado. Aplicando-se o prazo de prescrição trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tem-se que a pretensão do credor encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência: 47260862 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. O cerne dos presentes recursos cinge-se em saber se os débitos relativos às cédulas de crédito industrial e comercial firmadas entre os litigantes foram alcançados pelo instituto da prescrição. 2. Conforme bem decidiu o juízo a quo, é trienal o prazo prescricional para execução tanto da cédula de crédito industrial quando da cédula de crédito comercial, a contar do vencimento. 3. Ocorre que o aludido prazo é referente à prescrição do título quanto à sua exequibilidade, mas não fulmina o direito do credor, na medida em que este ainda pode ajuizar ação monitória ou ação ordinária de cobrança, cujo prazo é quinquenal e inicia-se no dia seguinte ao vencimento do título, e não da data da prescrição da ação executiva, conforme entendimento da corte cidadã. 4. In casu, o prazo prescricional teve início em 20/08/2004, data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido da ação de execução manejadas pela recorrida (processo nº 386629-59.2000.8.06.0001). 5. Observa-se, portanto, que a parte recorrida tinha até o dia 20/08/2007 para ingressar com a pretensão executiva, e até 20/08/2009 para cobrar a dívida por meio de ação monitória ou cobrança. Logo, quando do ajuizamento da presente demanda (12/07/2012), não mais existia a obrigação do pagamento, motivo pelo qual os recursos devem ser providos. 6. Recursos providos. (TJCE; AC 0910231-02.2012.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 05/08/2020; DJCE 12/08/2020; Pág. 212). (Destaque de minha autoria). (Confira Magister On Line ISSN 1981-1480) (GN) APELAÇÃO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. As cédulas de crédito submetem-se ao CDC, dada a equiparação que alcança todos os contratos bancários, no caso da cédula industrial, aplica-se subsidiariamente o Decreto nº 413/69 e Decreto nº 57.663/66, do que decorre o prazo prescricional trienal, o qual somente sofre solução de continuidade, diante de alguma das hipóteses previstas nos artigos 197 a 200 do CCB. (TJMG; APCV 0028091-22.2011.8.13.0570; Salinas; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 06/02/2020; DJEMG 05/03/2021). (Confira Magister On Line ISSN 1981-1480). (GN) 89511324 -APELAÇÃO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. As cédulas de crédito submetem-se ao CDC, dada a equiparação que alcança todos os contratos bancários, no caso da cédula industrial, aplica-se subsidiariamente o Decreto nº 413/69 e Decreto nº 57.663/66, do que decorre o prazo prescricional trienal, o qual somente sofre solução de continuidade, diante de alguma das hipóteses previstas nos artigos 197 a 200 do CCB. (TJMG; APCV 0028091-22.2011.8.13.0570; Salinas; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 06/02/2020; DJEMG 21/02/2020). (GN) Por todo o exposto, acolho a petição de ID 134841569 e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DO ART. 924, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas já recolhidas. Expedida a intimação acerca da sentença, determino que se certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, em vista da inexistência de interesse recursal. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0049671-17.2014.8.06.0112

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:00

Definitivo

27/03/2025, 10:48

Documento (Certidão)

27/03/2025, 10:47

Documento (Certidão)

27/03/2025, 10:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: WILSON LEITE DINIZ, WILSON LEITE DINIZ Ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (f. 187) ajuizada CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A (atual denominação de BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S/A) em face de WILSON LEITE DINIZ ME. Busca o exequente a satisfação de dívida havida pelo requerido, relacionada a uma cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial (f. 45/52). Despacho ordenatório de citação prolatado aos 8/06/2015 (f. 105). Após diversas tentativas frustradas de citação do devedor, a exequente, em petição de ID 134841569 peticionou pela extinção do feito, em vista da ocorrência da prescrição intercorrente. É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. DECIDO. Quanto à prescrição, colhe-se dos autos que a dívida cobrada venceu em 21/02/2013 (f. 46). A interrupção da prescrição deu-se aos 8/06/2015 e, desde então, não ocorreu citação válida do demandado. Aplicando-se o prazo de prescrição trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tem-se que a pretensão do credor encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência: 47260862 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. O cerne dos presentes recursos cinge-se em saber se os débitos relativos às cédulas de crédito industrial e comercial firmadas entre os litigantes foram alcançados pelo instituto da prescrição. 2. Conforme bem decidiu o juízo a quo, é trienal o prazo prescricional para execução tanto da cédula de crédito industrial quando da cédula de crédito comercial, a contar do vencimento. 3. Ocorre que o aludido prazo é referente à prescrição do título quanto à sua exequibilidade, mas não fulmina o direito do credor, na medida em que este ainda pode ajuizar ação monitória ou ação ordinária de cobrança, cujo prazo é quinquenal e inicia-se no dia seguinte ao vencimento do título, e não da data da prescrição da ação executiva, conforme entendimento da corte cidadã. 4. In casu, o prazo prescricional teve início em 20/08/2004, data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido da ação de execução manejadas pela recorrida (processo nº 386629-59.2000.8.06.0001). 5. Observa-se, portanto, que a parte recorrida tinha até o dia 20/08/2007 para ingressar com a pretensão executiva, e até 20/08/2009 para cobrar a dívida por meio de ação monitória ou cobrança. Logo, quando do ajuizamento da presente demanda (12/07/2012), não mais existia a obrigação do pagamento, motivo pelo qual os recursos devem ser providos. 6. Recursos providos. (TJCE; AC 0910231-02.2012.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 05/08/2020; DJCE 12/08/2020; Pág. 212). (Destaque de minha autoria). (Confira Magister On Line ISSN 1981-1480) (GN) APELAÇÃO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. As cédulas de crédito submetem-se ao CDC, dada a equiparação que alcança todos os contratos bancários, no caso da cédula industrial, aplica-se subsidiariamente o Decreto nº 413/69 e Decreto nº 57.663/66, do que decorre o prazo prescricional trienal, o qual somente sofre solução de continuidade, diante de alguma das hipóteses previstas nos artigos 197 a 200 do CCB. (TJMG; APCV 0028091-22.2011.8.13.0570; Salinas; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 06/02/2020; DJEMG 05/03/2021). (Confira Magister On Line ISSN 1981-1480). (GN) 89511324 -APELAÇÃO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. As cédulas de crédito submetem-se ao CDC, dada a equiparação que alcança todos os contratos bancários, no caso da cédula industrial, aplica-se subsidiariamente o Decreto nº 413/69 e Decreto nº 57.663/66, do que decorre o prazo prescricional trienal, o qual somente sofre solução de continuidade, diante de alguma das hipóteses previstas nos artigos 197 a 200 do CCB. (TJMG; APCV 0028091-22.2011.8.13.0570; Salinas; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 06/02/2020; DJEMG 21/02/2020). (GN) Por todo o exposto, acolho a petição de ID 134841569 e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DO ART. 924, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas já recolhidas. Expedida a intimação acerca da sentença, determino que se certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, em vista da inexistência de interesse recursal. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0049671-17.2014.8.06.0112

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

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