Monitória 0160729-33.2015.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0160729-33.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0160729-33.2015.8.06.0001. Autor: FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES Réu: V & A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de Ação Monitória; ajuizada por FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES em face de V & A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 120.564,00 (cento e vinte mil quinhentos e sessenta e quatro reais), referente a contrato de prestação de serviços de engenharia inadimplido. A inicial (Id. 116512963) veio acompanhada de documentos. Em decisão interlocutória (Id. 116510211), foi determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido (Id. 116510213 e seguintes). Expedido o mandado de pagamento/citação (Id. 116510218), a diligência para citação da empresa ré no endereço indicado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça da Comarca deprecada (Id. 116512076 - fls. 37 dos autos físicos originais, correspondente à pág. 45 do PDF completo), que informou que a empresa não mais funcionava no local e que as sócias residiriam em outro endereço. Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a citação por edital (Id. 116512080), o que foi indeferido, determinando-se a qualificação e citação das sócias (Id. 116512081). Após nova petição da autora (Id. 116512085), foi deferida a expedição de carta precatória para citação das sócias (Id. 116512088 e 116512090). A diligência, novamente, restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 116512100 - fls. 61 dos autos físicos originais, correspondente à pág. 70 do PDF completo), informando não ter localizado as sócias no endereço indicado. A parte autora, mais uma vez instada (Id. 116512102), peticionou (Id. 116512106) requerendo novamente a citação por edital, o que foi indeferido (Id. 116512108), sendo a parte autora intimada a indicar meios para prosseguimento. Em nova manifestação (Id. 116512112), a parte autora requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos para localização das sócias, o que foi deferido (Id. 116512113). Os ofícios foram expedidos (Id. 116512118 a 116512120) e os ARs juntados (Id. 116512964, 116512946, etc.). Intimada a se manifestar sobre as respostas (Id. 116512927), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado (Id. 116512930). Nova intimação para dar andamento sob pena de extinção (Id. 116512934) foi seguida de petição da autora (Id. 116512935) insistindo na citação por edital. Este juízo, em despacho (Id. 116512936), indeferiu novamente a citação editalícia e determinou a consulta via INFOJUD para localização da empresa promovida. Realizada a consulta (Id. 116512939), esta retornou o mesmo endereço onde a empresa não fora localizada. Intimada sobre o resultado (Id. 116512941), a parte autora peticionou (Id. 116512943) requerendo nova consulta ao INFOJUD, desta vez direcionada às sócias. Por fim, em despacho datado de 27/03/2025 (Id. 138340119), este Juízo, diante da alegada impossibilidade técnica de pesquisa INFOJUD sem os CPFs das promovidas, intimou novamente a parte autora para providenciar o que entendesse cabível para o andamento do feito. Não houve nova manifestação da parte autora com informações úteis ao prosseguimento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito. A citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239, do Código de Processo Civil. Sem a angularização da relação processual, não há como o feito prosseguir para a análise do mérito. No caso dos autos, a presente Ação Monitória foi distribuída em maio de 2015. Ao longo de quase uma década, diversas foram as tentativas de citação da empresa ré e, posteriormente, de suas sócias, todas infrutíferas. A parte autora foi reiteradamente intimada a fornecer meios para a efetivação da citação ou para esgotar as diligências necessárias a fim de, eventualmente, justificar uma citação por edital, a qual é medida excepcional. Conforme se depreende da cronologia processual, foram realizadas diligências por oficial de justiça em endereços distintos, expedição de ofícios a órgãos públicos e consulta ao sistema INFOJUD, sem que se obtivesse êxito na localização da parte ré ou de suas representantes legais para compor o polo passivo. A última deliberação judicial (Id. 138340119) novamente instou a parte autora a tomar as providências necessárias ao andamento do feito, diante da dificuldade em se obterem dados complementares das sócias para novas buscas. Contudo, transcorrido o prazo, a parte autora não logrou êxito em apresentar solução efetiva para o impasse citatório. A eternização do processo, sem perspectiva de citação da parte ré, não se coaduna com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A ausência de citação válida impede a formação do título executivo judicial almejado na ação monitória (art. 701, §2º, CPC), e, após tantos anos e oportunidades concedidas, a inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem para viabilizar a citação enseja a extinção do feito. Nesse contexto, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação da parte ré, impõe a extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 28 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2025, 11:55

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:38

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 07:03

Mero expediente

27/03/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 08:44

Remessa

08/11/2024, 23:44

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 11:54

Ato ordinatório

19/08/2024, 02:13

Ato ordinatório

16/08/2024, 15:06

Mero expediente

05/08/2024, 18:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

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